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Seguro rural: notificação prévia e provas técnicas são essenciais para garantir indenização ao produtor

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Com o avanço da colheita das lavouras de verão, especialmente da soja, produtores rurais devem redobrar a atenção aos procedimentos exigidos no seguro rural para garantir o direito à indenização em caso de perdas.

Em regiões afetadas por estiagem, como áreas do Sul do país, a recomendação central é clara: ao identificar prejuízos na lavoura, o produtor deve comunicar imediatamente a seguradora antes de iniciar a colheita.

Notificação prévia é obrigatória para vistoria

A comunicação do sinistro é condição indispensável para que a seguradora realize a vistoria técnica nas áreas atingidas. Sem esse aviso prévio, o produtor pode comprometer o processo de indenização.

Durante a vistoria, é fundamental que o produtor esteja acompanhado por um assistente técnico, que possa avaliar os laudos apresentados pela seguradora e evitar concordância automática em caso de divergências.

Segundo o advogado Roberto Bastos Ghigino, a produção de provas independentes é uma estratégia essencial para resguardar direitos.

Produção de provas próprias fortalece defesa do produtor

A orientação é que o produtor elabore um laudo agronômico próprio e mantenha todos os registros que comprovem os investimentos realizados na lavoura, como notas fiscais, contratos e relatórios técnicos.

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Essa documentação se torna ainda mais relevante em situações em que, por necessidade operacional, a colheita precisa ser iniciada antes da vistoria da seguradora.

Os registros podem ser decisivos em eventuais disputas administrativas ou judiciais, inclusive para demonstrar que não houve falhas de manejo.

Prazos legais devem ser observados

A legislação estabelece prazos importantes no processo de seguro rural:

  • A seguradora tem até 30 dias para se manifestar após o aviso de sinistro
  • Caso não haja resposta, pode perder o direito de recusar a indenização
  • Após o reconhecimento da cobertura, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias

Em caso de negativa, a decisão deve ser formal e devidamente justificada. O produtor pode contestar, inclusive na Justiça.

Os prazos para ação judicial são:

  • Produtor segurado: até 1 ano após a negativa
  • Terceiros ou beneficiários: até 3 anos a partir do fato gerador
  • Código de Defesa do Consumidor pode favorecer o produtor

Decisões judiciais têm reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro rural, o que pode permitir a inversão do ônus da prova em determinadas situações.

Esse entendimento tende a favorecer o produtor em disputas com seguradoras, especialmente quando há divergência na avaliação dos danos.

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Principais motivos de negativa exigem atenção no campo

Entre os fatores mais comuns utilizados por seguradoras para negar indenizações estão:

  • Plantio fora do zoneamento agrícola
  • Descumprimento de exigências técnicas
  • Falta de documentação comprobatória

Por isso, manter controle rigoroso de todas as etapas da produção é fundamental para evitar problemas.

Áreas irrigadas exigem comprovação técnica adicional

Para lavouras irrigadas, a recomendação é ainda mais criteriosa. O produtor deve apresentar cálculos de capacidade hídrica ao longo do ciclo produtivo, comprovando que eventuais perdas ocorreram por fatores externos, e não por falhas de planejamento.

Orientação: prevenção e organização são decisivas

O seguro rural é uma ferramenta essencial de gestão de risco no agronegócio, mas sua eficácia depende diretamente do cumprimento das regras contratuais e da organização documental do produtor.

A adoção de boas práticas, como notificação imediata, acompanhamento técnico e produção de provas, é determinante para garantir o acesso à indenização e reduzir prejuízos no campo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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AGRONEGÓCIO

Sucuri recebe primeira audiência pública da história e marca novo momento de diálogo em Cuiabá

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O Distrito do Sucuri, a apoximadamente 11 quilômetros do centro de Cuiabá, viveu uma noite considerada histórica nesta quarta-feira, ao sediar, pela primeira vez, uma audiência pública com a presença do prefeito Abilio Brunini e de secretários municipais para discutir o novo Plano Diretor da capital. Durante três horas, moradores, lideranças e autoridades participaram de um amplo debate com espaço para apresentação, esclarecimentos e troca direta de ideias.

Com cerca de 7 mil habitantes, o distrito foi incluído na agenda de encontros que a Prefeitura vem promovendo em diferentes regiões urbanas e rurais, ampliando a participação popular na construção das diretrizes que vão orientar o crescimento da cidade nos próximos anos.

Durante a audiência, o prefeito Abilio Brunini apresentou pontos do Plano Diretor, respondeu dúvidas e detalhou como o planejamento urbano será executado. Ele reforçou que a presença da gestão no distrito demonstra compromisso com o desenvolvimento equilibrado da cidade. “Se estamos aqui, debatendo pela primeira vez na história o plano diretor nessa comunidade, é porque temos real interesse de fazer com que essa região, assim como todas as outras, avancem de forma igual em Cuiabá”.

O prefeito também explicou que a execução de projetos depende da integração entre instrumentos como Plano Diretor, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual LOA, e destacou a importância da corresponsabilidade entre poder público e moradores. Entre as ações mencionadas, estão investimentos em arborização, infraestrutura e organização urbana.

A realização da audiência no Sucuri foi destacada como um marco institucional. Para o coordenador-geral do distrito, Miguel Jorge Silva Moraes, o encontro simboliza uma mudança na relação entre gestão pública e comunidade. “Esta audiência pública é um marco para o distrito de Sucuri, pois nunca houve um evento específico para tratar do Plano Diretor aqui. É essencial trazer a população para perto da gestão para que o poder público sinta, de fato, as necessidades da comunidade”, afirmou.

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Segundo ele, a atuação da subprefeitura tem buscado transformar demandas históricas em ações concretas, com foco em infraestrutura, saneamento e espaços de lazer, incluindo a análise para construção de um miniestádio, antigo desejo dos moradores.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Botura Portocarrero, avaliou o encontro como positivo e destacou o engajamento da população. “A participação da comunidade demonstra o interesse em um trabalho mais amplo, que é o Plano Diretor de toda a cidade. Discutimos questões que impactam diretamente a região, sempre com o foco em uma cidade voltada para as pessoas”, disse.

Ele também ressaltou que o diálogo no Sucuri representa o início de uma série de discussões regionais, reforçando a importância de compreender as características culturais e urbanas de cada localidade.

Voz da comunidade

Moradores participaram ativamente do debate, apresentando demandas e avaliando positivamente a iniciativa. A empresária Marilene Cavalcante de Almeida destacou a importância de ser ouvida e apontou a necessidade de arborização e melhorias na gestão de resíduos.

Já o aposentado Cláudio Marques de Almeida ressaltou a regularização fundiária como prioridade, enquanto o microempresário Jackson Mariano de Carvalho destacou o potencial de crescimento da região, impulsionado por novos investimentos.

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Para o comerciante Marçal Watanabe, o momento representa avanço no planejamento urbano. “A iniciativa mostra que a população está sendo ouvida. Com as melhorias certas, a região tem grande potencial de crescimento”.

A proposta do Plano Diretor já está disponível para consulta pública e envio de sugestões por toda a sociedade no link: https://cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2026/04/23/outros/2026-04-23-15-00-plano-diretor-2026-69ea6c6716c34.pdf A iniciativa busca garantir transparência e construção coletiva das políticas urbanas.

Próximos encontros

A audiência no Sucuri integra o cronograma de reuniões públicas que seguem nas próximas semanas:

30 de abril – Pedra 90 (Praça Ana Martinha da Silva) – 19h
04 de maio – CPA I (Ginásio Verdinho) – 19h
05 de maio – Dom Aquino (Ginásio Dom Aquino) – 19h
06 de maio – Distrito da Guia (Escola Benedita Xavier) – 19h

A proposta do Plano Diretor permanece disponível para consulta pública, permitindo que moradores, entidades e especialistas contribuam com sugestões.

A realização da audiência no Distrito do Sucuri reforça um movimento de aproximação entre gestão pública e população, marcado pelo diálogo direto, reconhecimento das realidades locais e construção coletiva de soluções. Para os moradores, além de um evento inédito, a iniciativa representa a possibilidade concreta de participar das decisões que impactam o futuro da região e da cidade como um todo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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