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Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio avaliará a importância dos instrumentos jurídicos para a transição verde no Brasil

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Os instrumentos jurídicos são essenciais para a transição verde brasileira, pois determinam as regras e as obrigações de cada parte, seja pública, privada ou interinstitucional, imputando transparência, protocolo, procedimentos e prazos. O país tem a oportunidade de ser protagonista nesse processo, especialmente, por ter um agronegócio que alia produtividade, competividade com técnicas sustentáveis, agricultura de baixo carbono e bioenergia. O tema será debatido por especialistas durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, marcado para 19 de março de 2024, em São Paulo, com transmissão virtual gratuita. As inscrições para participar do evento estão abertas no site oficial.

“A transição verde, sob o contexto da bioeconomia, vai apontar os caminhos, de que forma os objetivos podem ser alcançados e quais os instrumentos jurídicos necessários para que isso aconteça de forma paulatina. A transição precisa começar com a mudança de mentalidade, partindo, então, para o planejamento e depois para a ação. Desse modo, é preciso que os instrumentos jurídicos adequados à legislação, aos procedimentos, protocolos sejam construídos ao longo desse processo, que não pode demorar”, avalia Samanta Pineda, Advogada especialista em Direito Ambiental, moderadora do painel Transição Verde: Bioeconomia e Instrumentos Jurídicos, que terá como debatedores: Ana Luci Grizzi, Sócia da EY Brasil e Vice-Líder LATAM de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas; Christopher Garman, Diretor Executivo da Eurasia Group para as Américas; Marcos Jank, Coordenador do Centro Insper Agro Global; e Daniel Vargas, Coordenador do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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“Sem instrumentos jurídicos adequados é muito comum encontrar entraves e pontos de gargalos, que fazem com que aquele fim acabe se perdendo, por falta de meios, procedimentos, regras, prazos. Desse modo, os instrumentos jurídicos darão a operacionalidade para que a transição de fato aconteça, garantindo a segurança de todos os envolvidos”, acrescenta Samanta.

Ao longo do painel, os congressistas poderão acompanhar as diferentes avaliações trazidas pelos quatro especialistas, que contribuirão para vencer os desafios, como a velocidade dessa transição, e como fazer esse processo de forma segura. Nesse contexto, serão abordados temas relacionados ao contexto geopolítico, às legislações de outras nações e blocos econômicos, à influência da agenda de sustentabilidade nos grandes desafios do mundo e na governança global, à rastreabilidade da cadeia de produção e à transição energética. Também serão tratados assuntos ligados à revolução jurídica em curso com a transição verde, aos ativos ambientais, carbono, mecanismos de financiamento para novos ativos e auditoria de projetos ambientais.

O Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio, idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, contará ainda com mais três painéis, que versarão sobre temas fundamentais para a segurança jurídica, crescimento econômico e competitividade do setor: Agronegócio e Mercado de Capitais – A Regulamentação do FIAGRO; Direito de Propriedade, Função Social e Contratos Agrários; e Gestão de Risco, Crédito e Recuperação Judicial.

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A programação será aberta pelo ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, economista e sócio da Tendências Consultoria, que ministrará a palestra inaugural Tributação e Ordem Econômica. O IBDA prestará ao longo do evento uma homenagem a um dos mais importantes juristas do Brasil, o advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.

Mais informações

Fonte: Mecânica Comunicação Estratégica

Fonte: Portal do Agronegócio

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AGRONEGÓCIO

Mercado de máquinas usadas movimenta até R$ 30 bilhões no Brasil, mas enfrenta falta de controle, preço e transparência

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O mercado de máquinas usadas no Brasil movimenta cifras bilionárias todos os anos e desempenha papel estratégico para setores como agronegócio, construção civil, mineração e infraestrutura. Apesar da relevância econômica, o segmento ainda opera com forte grau de informalidade, baixa transparência e ausência de mecanismos básicos de controle e rastreabilidade.

Estimativas do setor apontam que apenas o segmento de máquinas de linha amarela usadas negocia cerca de 100 mil unidades por ano no país. Com ticket médio entre R$ 150 mil e R$ 250 mil por equipamento, o volume financeiro anual varia entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Quando somado ao mercado de máquinas agrícolas usadas, esse montante pode alcançar aproximadamente R$ 30 bilhões por ano.

No entanto, a ausência de dados estruturados impede até mesmo uma mensuração exata do tamanho do setor, evidenciando um mercado ainda distante do nível de maturidade observado em segmentos mais organizados, como o automotivo.

Falta de referência de preços gera insegurança no mercado

Segundo Jonathan Pedro Butzke, Head da Operação de Máquinas da Auto Avaliar, um dos principais gargalos do setor está na inexistência de referências confiáveis de preços para máquinas usadas no Brasil.

Equipamentos semelhantes acabam sendo negociados por valores bastante diferentes, sem critérios técnicos padronizados que sustentem as variações de preço. Em muitos casos, a precificação depende mais da percepção do vendedor do que de indicadores objetivos de mercado.

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Outro problema estrutural está relacionado à avaliação técnica dos ativos. Máquinas agrícolas e de construção podem permanecer em operação por mais de 20 anos e passar por diversos proprietários ao longo desse período, perdendo completamente o histórico de manutenção, uso e possíveis avarias.

Ausência de rastreabilidade amplia informalidade

Diferentemente do mercado automotivo, o Brasil não possui um sistema centralizado de registro para máquinas pesadas e agrícolas. Não existe um equivalente ao Detran que permita acompanhar transferência de propriedade, histórico de sinistros ou informações técnicas do equipamento.

Essa ausência de rastreabilidade cria um ambiente de insegurança tanto para compradores quanto para vendedores. Muitas vezes, nem mesmo o proprietário consegue determinar com precisão o valor real da máquina.

Como consequência, o mercado segue fortemente informal. Grande parte das negociações ainda ocorre à vista, sem padronização operacional e, em alguns casos, com dificuldades até para emissão de notas fiscais e formalização das transações.

Além disso, operações envolvendo trocas de ativos e intermediações pouco estruturadas continuam sendo comuns no setor.

Crédito limitado trava expansão do mercado

A desorganização do segmento impacta diretamente o acesso ao crédito. Sem histórico técnico confiável, previsibilidade de valor ou garantias claras, instituições financeiras enfrentam dificuldades para oferecer financiamento para máquinas usadas.

O resultado é um ciclo que limita a evolução do setor:

  • Sem crédito, predominam operações à vista;
  • Sem formalização, o mercado continua desestruturado;
  • Sem dados confiáveis, aumenta o risco financeiro e operacional.

Esse cenário reduz a liquidez dos ativos e dificulta o crescimento sustentável do mercado de máquinas usadas no Brasil.

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Digitalização surge como principal caminho para transformação

Para especialistas do setor, a digitalização representa a principal oportunidade de modernização e organização desse mercado bilionário.

A adoção de plataformas digitais pode contribuir para:

  • Criação de referências confiáveis de preços;
  • Padronização de avaliações técnicas;
  • Registro do histórico operacional das máquinas;
  • Aumento da transparência nas negociações;
  • Ampliação do acesso ao crédito;
  • Maior liquidez para compra e venda de ativos.

No entanto, o desafio vai além da simples digitalização de anúncios online. A transformação exige mudanças estruturais capazes de criar mecanismos confiáveis de registro, avaliação e rastreamento dos equipamentos.

Mercado global amplia oportunidades e desafios

O segmento de máquinas usadas possui ainda forte integração internacional, especialmente na América Latina, onde equipamentos agrícolas e de construção são frequentemente negociados entre países.

Esse movimento amplia o potencial econômico do setor, mas também aumenta a necessidade de padronização e controle operacional.

Para Jonathan Butzke, a transformação digital deixou de ser tendência e passou a ser uma necessidade estratégica para o futuro do mercado.

A expectativa é que a modernização do setor contribua para destravar bilhões de reais atualmente represados pela falta de transparência, impulsionando crédito, segurança jurídica e eficiência nas negociações.

Com maior organização, o mercado de máquinas usadas poderá se tornar mais previsível, financiável e competitivo, fortalecendo cadeias fundamentais para o agronegócio e para a economia brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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