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CCJR é favorável à criação de frentes parlamentares e Câmara Setorial da Cultura

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá contar com mais duas Frentes parlamentares, sendo uma para atuar em defesa do Comércio de Bens e Serviço e a outra em defesa da Família. A criação das iniciativas recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 11ª reunião ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (09). 

O requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços do Estado de Mato Grosso foi apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e visa discutir com representantes do setor as questões relativas à atividade que mais gera empregos e arrecada impostos . 

“Nosso objetivo é propiciar a discussão com esses representantes para criar um ambiente fértil e que estimule as pessoas a investir e empreender em nosso estado. Além de reconhecer a importância do setor do comércio, que é um dos que mais movimenta a economia e que muitas vezes é um dos últimos a ser ouvido”, defendeu o autor da proposta.

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A Frente Parlamentar da Família, proposta pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB), também recebeu parecer favorável e deverá seguir para aprovação em Plenário. Outra iniciativa do Parlamento aprovada na Comissão foi para a criação e instalação da Câmara Setorial Temática (CST) da Cultura. 

De autoria do deputado Beto Dois a Um (PSB), a Câmara tem um prazo de 180 dias para trabalhar, podendo ser prorrogável por igual período, e deverá debater, acompanhar e propor parecer quanto aos temas relacionados à Cultura.

Saúde – Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votaram pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1055/2021, de autoria do deputado Dr. João, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos fornecerem, em via impressa, relatório dos serviços prestados e das despesas custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários.

Apesar de estar com parecer contrário, o presidente da Comissão, deputado Júlio Campos (União), destacou a importância da iniciativa para que os pacientes tenham ciência sobre o tratamento recebido e sobre os custos relacionados ao atendimento. “Nos hospitais privados, ao terminar o tratamento, o paciente ou familiar recebe todo descritivo de todo serviço, medicamento fornecido. Nos hospitais públicos a conduta deverá ser a mesma, até por se tratar de recursos públicos”.

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O deputado Diego Guimarães (Republicanos) destacou que o documento poderá, inclusive, ser utilizado como instrumento de fiscalização por parte dos cidadãos, para conferir se o que foi colocado em sua ficha corresponde ao material e medicamento que de fato foram utilizados.

De acordo com o texto do PL, a iniciativa visa dar garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal, Lei de Transparência, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário do SUS, que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das informações sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.

Fonte: ALMT – MT

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Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.

Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.

No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).

A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.

Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.

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A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.

A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.

Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.

Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.

“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.

A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.

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A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.

As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.

Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.

A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.

Fonte: ALMT – MT

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