Tribunal de Justiça de MT

Magistrada apresenta ações do Conselho Nacional de Justiça para a Infância e Juventude

Publicado em

28 de maio de 2024

por

Da Redação

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Rebeca de Mendonça Lima, apresentou “As contribuições do CNJ para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por meio de programas e campanhas”, durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso. O evento, que começou na segunda-feira (27 de maio) e segue até o final da tarde desta terça-feira (28), está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, no TJMT e pode ser acompanhado pelo canal oficial do TJMT no YouTube.

Para a magistrada, que também é titular da Vara da Infância e da Juventude Cível de Manaus (AM), a realização do evento é uma excelente iniciativa do TJMT e do MPMT. “para congregar todos os que trabalham com o tema Infância e Juventude, porque sabemos que o Direito da Infância e Adolescência precisa ser mais difundido dentro do Sistema de Justiça e que todos os atores devem trabalhar juntos.”

A magistrada apresentou o Eixo Protetivo para a Infância e Adolescência que contempla o Plano de Ação do CNJ, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e a Prevenção da Revitimização.

Pacto Nacional pela Primeira Infância – O pacto contempla a prevenção à judicialização, com a implementação da Lei nº 13.257/2016 prevê o direito ao desenvolvimento humano; valorização da diversidade étnico-racial, por meio do Programa Diversidades das Primeiras Infâncias, que inclui afrodescendentes, indígenas, romani, e pessoas com deficiência; descentralização das ações, com projetos piloto e planos de ação locais.

“Me perguntam muito porque o CNJ está trabalhando com Primeira Infância. Então, na verdade o que todos nós queremos é que o sistema de garantia funcione lá na ponta. A gente quer que o Conselho Tutelar seja bem equipado, que o CRAS e CREAS funcionem, que a Delegacia de Polícia possa atender e fazer uma escuta especializada. Queremos ter uma sala de depoimento especial na nossa Vara. Então é preciso que a ponta funcione para que isso não seja judicializado. É um trabalho grande para prevenir a judicialização.”

Ela continuou explicando que o Conselho Nacional de Justiça valoriza a diversidade étnico-racial e a descentralização das ações, “que é o espírito do Marco Legal da Primeira Infância. Um trabalho integrado, interinstitucional e descentralizado. Nós magistrados precisamos sair dos nossos gabinetes, vocês promotores de Justiça, precisamos trabalhar e pensar juntos em estratégias, defensores públicos também são importantíssimos.”

Prevenção da Revitimização – Inclui o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, com fluxo e protocolo de depoimento especial de crianças e adolescentes; Famílias Acolhedoras, com a integração de esforços para a oferta dessa modalidade de medida protetiva e Alienação Parental, com a proteção dos filhos em divórcios litigiosos, com acompanhantes terapêuticos e Justiça Restaurativa.

“Em relação à prevenção a revitimização, trabalhamos com o Pacto Nacional pela escuta protegida. Foi construído um fluxo em protocolo de depoimento especial, que está sendo atualizado; com famílias acolhedoras, através de uma integração dos esforços para que esse serviço seja melhor ofertado e possa ser ofertado na maioria das Comarcas e Estados. Sabemos que em alguns estados funciona muito bem.

Campanhas – “Temos campanhas que tem a ver com o relacionamento institucional com a sociedade como a “Se renda à infância; “Busca ativa para adoção”; “Não discriminação homoafetiva”; Criança é prioridade absoluta. O CNJ promove ainda os publicações e prêmios.”

Estruturação da Justiça da Infância e Juventude – Para que tudo funcione há também o plano de estruturação com pesquisa para definição de parâmetros para adequar o funcionamento das equipes multidisciplinares; inclusão desses parâmetros no próximo Prêmio CNJ de Qualidade e demais normativos estratégicos para gestão judiciária; observância das Recomendações do Diagnóstico sobre a Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Polícias da Infância e Juventude, entre as quais está o investimento na criação de Varas exclusivas para Infância e Juventude/Adolescência; análise do orçamento investido pelos Tribunais de Justiça, proporcionalmente a outros segmentos do Judiciário.

Plano de Ação – O plano inclui a estruturação e gestão de comitês judiciários e equipes técnicas, integração de segmentos do Judiciário, integração de sistemas de dados, fluxos e protocolos, melhoria do acesso à Justiça, aumento da licença paternidade, apoio ao planejamento familiar, erradicação do sub-registro, reconhecimento paterno, inclusão de programas de apoio familiar, prevenção da violência obstétrica, parto humanizado, participação do pai no pré-natal e no parto, direito ao brincar e à cultura e atenção a adolescentes no socioeducativos, gestantes, pais e mães.

No Plano de Ação também estão inclusos a proteção da criança diante da dissolução da sociedade conjugal, programas diante da orfandade por feminicídio, prevenção da ruptura de vínculos familiares, atenção a gestantes e mães encarceradas, aprimoramento da guarda, acolhimento qualificado, reintegração familiar, destituição do poder familiar e adoção, aprimoramento do SNA, direito ao respeito e à não discriminação, programa Diversidades das Primeiras Infâncias, Justiça Restaurativa, que engloba a promoção da cultura da paz e a resolução consensual de conflitos, sobretudo nas escolas e conflitos parentais.

“A gente precisa entender que a adoção não é regra. Devemos incentivar a criança à convivência familiar e comunitária, mas ela só pode fazer isso se tiver uma família que tenha uma estrutura para cuidar dela. Então precisamos cuidar de quem cuida, precisamos ter o olhar voltado para essa família. Porque não adianta retirar a criança que está passando por uma situação de violação de direitos e não olhar para a família, que está precisando ser inserida em algum programa social, precisando de um apoio .”

Rebeca também apresentou a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que propõe o Pacto Nacional pela Escuta Protegida; Famílias Acolhedoras e Alienação Parental.

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – O CNJ publicou a Resolução nº 485/2023 que prevê a entrega protegida para adoção. “Basicamente a resolução diz que porque toda mulher tem direito a não exercer a sua maternagem. A mulher precisa verbalizar essa vontade na Vara da Infância e Juventude onde ela mora e ela precisa ser acolhida e em sigilo. Há um manual, tem um fluxo de atendimento para essa mãe. A porta de entrada para essa mãe é nas unidades de saúde básica e assistência social. Queremos conscientizar as pessoas, que é melhor que ela entregue o filho para adoção, do que fazer um aborto, do que abandonar em via pública, do que vender que é crime. É importante que essa mulher seja acolhida. Infelizmente, sabemos que existe muita violência obstétrica nas maternidades porque essa mãe, que quer entregar o filho em adoção, não quer ter contato com o filho, mas ela é obrigada a amamentar a criança (…) precisamos entender que essa mulher também passa por um luto.”

A magistrada apresentou também a implementação, em fevereiro de 2024, da recomendação conjunta entre o CNJ, CNMP, Conanda e mais sete ministérios: integração de esforços para disponibilização de serviços de acolhimento em famílias acolhedoras.

“Em razão disso, juntamos esforços porque entendemos que é uma ação que precisa partir de todos, pois é necessário acolher a criança, e precisa ser a feito de maneira menos prejudicial e isso acontece quando é feito através de serviços de famílias acolhedoras, porque ali a criança vai ter um modelo de família, vai ter acolhimento, sua rotina respeitada, vai ter uma pessoa que cuide dela”.

SNA – Sistema Nacional de Adoção – O SNA passou a integrar a plataforma digital do Poder Judiciário. Agora o sistema conta com uma ferramenta da Busca Ativa, com inclusão de fotos e relatórios dos habilitados à adotar. Haverá o lançamento de novas ferramentas, que permitirão a inclusão de detalhamento de dados sobre características das crianças e adolescentes para adoção, incluindo tipos de deficiência e cuidados requeridos. Há no sistema um fluxo de adoção internacional.

Ações estratégicas prioritárias do CNJ – Estão contempladas nas ações a revisão do Plano Nacional, a elaboração da Política Nacional, definição e implementação de uma estratégia nacional de prevenção à violência sexual, mapeamento da Lei 13.431/2017 sobre aprimoramento dos canais de denúncias.

Implementação da Resolução do CNJ nº 532/2023 que trata do combate à discriminação contra adoção homoparental e garantias processuais, além de prever a capacitação das equipes multidisciplinares e da magistratura.

Pesquisa sobre devolução de crianças adotadas – a divulgação está prevista para o próximo semestre. “Percebeu-se que há um número considerável de crianças que estão sendo devolvidas. Então a pesquisa é para saber o porquê disso estar acontecendo”, explicou a palestrante.

Programa Novos Caminhos – O programa que foi idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2013, e se expandiu para outros estados a partir de 2023, por meio da Diretriz Estratégica nº 11 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O programa Novos Caminhos/CNJ seguiu o modelo de sucesso catarinense e foi estruturado a partir de quatro eixos principais de atuação: Educação Básica e Profissional (garante o acesso à educação formal, capacitações em diversas áreas e oficinas e atividades como música e esportes); Vida Saudável (acompanhamento médico e odontológico, palestras e workshops e apoio psicossocial); Empregabilidade (inserção no mercado de trabalho, orientação profissional e acompanhamento pós colocação no mercado de trabalho) e Parcerias (articulação com a sociedade voltadas ao apoio e ampliação das atividades ofertadas, premiação de empresas parceiras, captação de voluntários).

O Encontro é uma realização conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Escola Institucional do MPMT e do Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens – Foto 1: A imagem panorâmica mostra o palco onde se vê o telão com os dizeres: Contribuições do Conselho Nacional de Justiça para garantia dos direitos das crianças e adolescentes, as bandeiras do Brasil, Mato Grosso e do TJMT, no lado esquerdo do palco. À frente está sentada a palestrante, falando ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos loiros, lisos e curtos e usa óculos. Ela veste um vestido longo bege. No meio do palco pode-se ver um arranjo de flores coloridas e do lado direito, uma mesa onde estão sentados o juiz auxiliar da presidente do TJMT, Tulio Duailibi, vestindo terno azul marinho e a juíza auxiliar da Corregedoria Geral do TJMT, Christiane da Costa Marques Neves, usando um vestido vermelho.

Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Plano deve pagar congelamento de óvulos para evitar infertilidade

Published

11 horas ago

25 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.

A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.

Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.

A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.

Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.

Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.

Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.

Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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