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Lazzaretti comparece à ALMT para explicar os autos de infração a produtores mato-grossenses

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A secretária estadual  de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, esteve nesta quarta-feira (1), na Assembleia Legislativa, para explicar os autos de infrações ambientais emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Produtores Mato-Grossenses. A superintendente do Ibama, Cibele Madalena, não compareceu porque está em férias. Outros assuntos também estiveram na pauta da reunião com os deputados.

Lazzaretti afirmou que a Sema está contribuindo para resolver esse impasse surgidos pela emissão de multas emitidas pelo Ibama a produtores mato-grossenses, em áreas que possuem autorização ambiental. Segundo ela, foi mostrado aos deputados todo o trabalho que está sendo feito junto aos órgãos federal para demonstrar a legislação do estado de Mato Grosso e como são emitidas as autorizações. 

“Lamentei e disse que preciso do apoio institucional para que possamos dirimir com o Ibama eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos. A Sema é um órgão competente para licenciar. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade. Os atos estão todos publicizados em bancos de dados e que é de amplo acesso do Ibama. Não podemos deixar a população sofrer com divergências, do ponto de vista legal, o órgão licenciador é que tem competência para fiscalizar”, explicou Lazzaretti. 

A sugestão da Sema repassada aos deputados, de acordo com a secretária, foi de o Ibama compreender e corrigir eventuais descompassos que existem na compreensão dos atos administrativos. Segundo ela, a secretaria sempre conduziu as pautas tecnicamente e com amplo debate. 

“Recentemente, participei de uma reunião no Ministério de Meio Ambiente, mostrando a legislação do estado de Mato Grosso sobre o Pantanal e recebi uma sinalização do Ministério do Meio Ambiente, mostrando que Mato Grosso tem um diferencial e que está muito à frente de Mato Grosso do Sul, em relação clareza e a previsão legal, orientando os atos administrativos. Acredito que isso tenha sido um equívoco de procedimento e que possa ser corrigido com o apoio da Assembleia Legislativa e com todo e restrito apoio da Sema”, disse Lazzaretti. 

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Outra situação tratada com os deputados foi em relação a ordens judiciais que pedem a retirada de produtores da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. De acordo com Lazzaretti, a Sema tem ‘especial cuidado com o tema’ e que já foram tomados vários procedimentos administrativos e judiciais que já tiveram sentenças transitadas e julgadas, que orientam a desocupação e a desobstrução da unidade de conservação.

“É preciso uma atenção especial porque existem sentenças promovidas pela Justiça Federal, de preocupação com uma área que está no entorno Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo. O Estado está fazendo seu trabalho, cumprindo a legislação de desobstrução. Mas existe o impacto social, existe uma trajetória de conflitos. Mas sempre o diálogo tem que ser estabelecido para tornar essa tarefa menos tormentosa possível”, disse a secretária da Sema.

Questionada sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a secretária explicou aos deputados que existem discussões que tratam, especificamente, de uma eventual revisão de limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (Unidade de Conservação do Mato Grosso). Segundo ela, esse debate é feito em conjunto entre a ALMT, o Governo do Estado e o Ministério Público do Estado.

“Tínhamos um compromisso de apresentar e elaborar que orientariam as discussões de todos os atores. Informei aos parlamentares que a Sema entrega na próxima segunda-feira (6) o último mapa que faltava. Com isso teremos todos os elementos para realizar os debates sobre a Serra Ricardo Franco”, afirmou Lazzaretti.  

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Para a secretária, o CAR tem sido preocupação ‘constante’ ao governo do estado. “Dados que são lançados no sistema não estão em acordo com o que prevê a legislação e as orientações técnicas. Isso sempre gera idas e vindas, atrasando a validação do CAR que é o objetivo de todos. Os deputados demonstram preocupação legitima, o que foi proposto é a ampliação do debate. Temos um módulo novo do CAR para ser lançado, que vai trazer soluções para os produtores”, disse a secretária.  

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que há uma arresta que precisa ser ajustada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Sema sobre autuações do órgão federal na região de Poconé.

“Isso está trazendo um desconforto porque o Ibama não aceita as licenças emitidas pela Sema. Deve ser um conflito de informações que não está adequado. Mas pedindo para o deputado Valdir Barranco faça a intermediação com o órgão federal e, com isso, resolver esse desentendimento”, disse Avallone.

Em relação a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, Avallone disse que na próxima quinta-feira (9), o presidente da ALMT Eduardo Botelho deve fazer um convite a todos os interessados, em resolver o conflito, para estarem na AL e achar uma solução que não seja o despejo. “O prazo é de 20 dias para eles desocuparem a região, por isso é preciso resolver o mais rápido possível essa situação”, explicou o parlamentar. 

Participaram da reunião com a secretária, os deputados Carlos Avallone, Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Valmir Moretto (Republicano), Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT) e Gilberto Cattani (PL).  

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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