A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que dispensa os produtores rurais da exigência da Autorização Provisória de Funcionamento (APF), prevista na legislação ambiental estadual. A medida beneficia agricultores da agricultura familiar e demais produtores que possuam posse ou propriedade no Estado de Mato Grosso.
A proposta foi aprovada em segunda votação e agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União). Na legislatura passada, o projeto chegou a ser aprovado, mas acabou vetado pelo Executivo. À época, um decreto foi publicado para tratar do tema e, no dia seguinte, revogado. “Foi um episódio vergonhoso, que gerou insegurança e frustração para milhares de famílias do campo. Agora, a Assembleia reafirma seu compromisso com quem produz e coloca comida na mesa do povo”, afirmou Barranco.
Em discurso firme na tribuna, o parlamentar defendeu a medida como um passo decisivo para corrigir uma distorção histórica. “A APF é uma exigência que só existe em Mato Grosso, sem qualquer comprovação de eficácia ambiental. Trata-se de um mecanismo burocrático, caro e moroso, que penaliza principalmente os pequenos produtores. Não estamos falando de flexibilizar a legislação ambiental, mas de eliminar um entrave injusto que impede o acesso ao crédito, à assistência técnica e à comercialização formal da produção”, declarou.
Barranco destacou que a ausência da APF tem impedido agricultores de acessar políticas públicas essenciais, como o crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de dificultar a regularização produtiva de milhares de famílias assentadas. Dados citados na justificativa apontam que Mato Grosso possui 79.371 famílias assentadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o que evidencia a necessidade de simplificação dos procedimentos.
“É uma questão de justiça social. Não é razoável que um estado que lidera a produção agrícola nacional mantenha uma exigência anacrônica que nenhum outro estado impõe. Estamos garantindo segurança jurídica, fortalecendo a economia rural e promovendo dignidade para quem vive da terra”, reforçou.
O texto aprovado estabelece, no entanto, que a dispensa da APF está condicionada à inscrição regular do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a legislação vigente. Além disso, os produtores deverão observar todas as demais exigências legais e regulamentares relacionadas à proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, estabelecendo critérios complementares de controle, monitoramento e fiscalização ambiental.
Ao celebrar a aprovação, Barranco demonstrou confiança na sanção da proposta. “Hoje é um dia de vitória para a agricultura familiar e para todos os produtores rurais de Mato Grosso. A Assembleia fez sua parte. Esperamos que o governador compreenda a importância dessa medida e sancione a lei. Estamos falando de desenvolvimento com responsabilidade, de menos burocracia e mais produção, mais renda e mais justiça no campo”, concluiu.
Mais de R$ 170 milhões em investimentos para infraestrutura foram anunciados durante a agenda Estradeiro, realizada na última sexta-feira (29) na Região Oeste de Mato Grosso. A mobilização foi construída ao longo do mês de maio, através de uma articulação do deputado Valmir Moretto (Republicano) que trabalhou para que o evento acontecesse na região oeste do estado.
Esta edição do Estrado reuniu o governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, o deputado Moretto, prefeitos e lideranças regionais para acompanhar obras e discutir novos projetos para a fronteira oeste.
Ao longo do percurso entre Cáceres, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade, a comitiva percorreu corredores logísticos da região e acompanhou obras e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os anúncios realizados pelo Governo de Mato Grosso durante o Estradeiro contemplam demandas históricas dos municípios da região, apresentadas por prefeitos e lideranças regionais e incorporadas ao planejamento estadual de infraestrutura.
Entre as obras anunciadas estão a manutenção das MTs 325 e 440, em Comodoro; a restauração da MT-250, entre Mirassol D’Oeste e Curvelândia; a pavimentação da MT-175, entre Mirassol D’Oeste e São José dos Quatro Marcos; a implantação do trecho entre a MT-473 e o distrito de Santa Clara, em Vila Bela da Santíssima Trindade; investimentos na MT-265, em Porto Esperidião; além do acesso à Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e do Anel Viário de Cáceres. Também foi autorizada a elaboração do projeto da ponte sobre o Rio Guaporé, na MT-199.
Para Moretto, os investimentos anunciados representam um avanço importante para municípios que historicamente enfrentaram desafios relacionados à logística e ao acesso a serviços.
“Cada obra anunciada representa mais oportunidades para os municípios, melhores condições para quem vive e produz na Região Oeste e mais integração entre as cidades da nossa fronteira. Estamos falando de desenvolvimento, geração de oportunidades e melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou o parlamentar.
Durante a agenda, a comitiva também visitou a região de Grande Palmarito, em Vila Bela da Santíssima Trindade, onde acompanhou os avanços previstos para a MT-199, rodovia considerada estratégica para a integração regional, o fortalecimento da logística e o apoio às forças de segurança que atuam na faixa de fronteira, especialmente por garantir melhores condições de acesso ao Destacamento Militar de Palmarito.
Participaram da agenda, os prefeitos André Bringsken, de Vila Bela da Santíssima Trindade; Eliene Liberato Dias, de Cáceres; Héctor Alvares Bezerra, de Mirassol D’Oeste; Jamis Silva Bolandin, de São José dos Quatro Marcos; Odair José Vargas, de Conquista D’Oeste; e Odirlei Farias, de Porto Esperidião, além de vereadores, produtores rurais e lideranças comunitárias da região.
A iniciativa evidenciou o esforço conjunto entre governo do estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), prefeituras e lideranças regionais para ampliar a infraestrutura, fortalecer a logística e criar novas oportunidades para uma das regiões mais estratégicas de Mato Grosso.
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