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Com apoio da ALMT, Max Russi participa da entrega de 287 títulos de propriedade em Várzea Grande

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), participou, na noite desta terça-feira (15), da entrega de 287 títulos definitivos de propriedade às famílias do Residencial 8 de Março, no município de Várzea Grande. O evento aconteceu no Ginásio Poliesportivo Antônio Sotero de Almeida, no bairro Parque do Lago.

Os documentos entregues garantem a posse legal e definitiva dos imóveis, fortalecendo a política de regularização fundiária e a segurança jurídica das famílias beneficiadas. Além do presidente da Assembleia, participaram da solenidade o governador Mauro Mendes, o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim, os deputados estaduais Paulo Araújo (PP) e Fábio Tardin (PSB), entre outras autoridades.

Na oportunidade, Max Russi ressaltou que os títulos de propriedade vão beneficiar milhares de famílias e que a ação foi realizada em parceria do governo do estado com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Prefeitura de Várzea Grande.

“Fico feliz de poder estar aqui representando o Parlamento Estadual na entrega desses títulos e de poder dizer que foram empregados recursos da Assembleia para viabilizar a regularização. Fizemos uma parceria com o Intermat e tenho certeza de que os recursos foram bem investidos. A entrega de títulos é muito importante para as famílias, que agora têm residências próprias. É dar condições para que as pessoas digam: ‘Sou dono deste imóvel, posso buscar um financiamento, posso ampliar minha casa’. Isso movimenta a economia e aumenta a arrecadação do município”, disse.

Foto: Toko PH/Assessoria de Gabinete

O governador Mauro Mendes lembrou que a entrega dos títulos faz parte de um cronograma elaborado pelo governo voltadas à regularização fundiária no estado.

“A realização desse sonho não tem limites para essas famílias. Certamente é um sonho muito grande, porque só quem viveu a experiência de trabalhar a vida inteira para construir sua casa, sem conseguir regularizar o imóvel, sabe o quanto isso é significativo. Agora, essas pessoas podem acreditar que esse sonho se tornou realidade. O governo tem trabalhado muito nesse sentido. Hoje, serão entregues 287 títulos: escrituras definitivas, registradas em cartório, que garantem o direito de quem realmente lutou e construiu sua propriedade”, afirmou Mendes.

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Para o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim, a entrega dos títulos acontece em um momento de grande felicidade para as famílias, que lutam há décadas pela regularização de seus imóveis.

“Para mim, isso representa o resgate da dignidade das famílias, com toda a segurança jurídica. É o momento em que o cidadão deita a cabeça no travesseiro e reconhece que aquele imóvel é verdadeiramente seu. Ele recebe a documentação completa, sem gastar nada, totalmente gratuito. Sem o apoio da Assembleia Legislativa, jamais teríamos alcançado esse resultado, que é fruto de uma grande parceria entre diversas instituições envolvidas”, afirmou.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou o apoio da Assembleia Legislativa, por meio de emendas parlamentares, para o avanço da regularização fundiária no município. “É uma conquista muito esperada pelos moradores do Residencial Oito de Março. Foram mais de 20 anos de espera por essa regularização. Trata-se da realização de um sonho: a garantia da moradia própria”, relatou.

Na avaliação do deputado Paulo Araújo (PP), a entrega de novos títulos promove mudanças em diversas áreas do município, especialmente na geração de empregos, no aumento da arrecadação e no desenvolvimento do comércio.

“Entendo que essa iniciativa representa a realização de um sonho para a população e demonstra o compromisso do Governo do Estado, em parceria com a Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Várzea Grande. Com certeza, quando se entrega o título a uma região ou bairro, as mudanças ocorrem naturalmente. As pessoas passam a ter, além da dignidade, a posse legal da moradia, o que permite acessar financiamento bancário, reformar o imóvel ou até mesmo vendê-lo legalmente a terceiros”, frisou.

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Com base política em Várzea Grande, o deputado Fábio Tardin (PSB) destacou que a conquista da casa própria é um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa.

“Chega de viver com medo, sem documento, sem tranquilidade, sem justiça social. De agora em diante, essas pessoas vão melhorar de vida e terão mais tranquilidade. Poderão deitar a cabeça no travesseiro e dizer: ‘Agora, sim, estou morando na minha casa’. E o melhor: sem pagar um centavo sequer”, disse.

A dona de casa Anglieri Poliane foi uma das contempladas com a casa própria. Ela contou que sempre morou de aluguel e que vinha batalhando por uma moradia há vários anos, mas nunca conseguia ser contemplada.

“Hoje me sinto feliz. É uma ação voltada para famílias que realmente merecem. Um sonho que virou realidade. É uma emoção muito grande ter um teto para morar e poder dizer: ‘é meu’. Foram mais de vinte anos tentando conquistar um lar e agora fui beneficiada com essa casa”, comemorou.

O comerciante Paulo Nunes da Silva também recebeu a escritura de sua casa própria. Ele mora em Várzea Grande há vários anos, mas sempre viveu de aluguel. Agora, finalmente pôde receber a escritura do seu imóvel. “Ainda não estou acreditando, tamanha é a minha felicidade. Hoje posso dizer que tenho uma casa totalmente em meu nome, para minha família morar”, ressaltou.

Fonte: ALMT – MT

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STF aceita participação de entidades em ações contra a Lei do Transporte Zero em MT

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A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

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ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

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As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

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