O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), deu um passo significativo nesta quarta-feira (28) para modernizar a legislação tributária do estado com a apresentação do Projeto de Lei nº 922/2025. A proposta altera a Lei nº 7.098/1998, regulamentando a transferência e o uso de saldos credores acumulados de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em conformidade com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

Com foco na celeridade e na segurança jurídica, o projeto permite que empresas utilizem esses créditos para quitar débitos fiscais e facilita transferências para outros contribuintes, promovendo maior dinamismo econômico. “Estamos alinhando Mato Grosso ao pacto federativo, garantindo direitos dos contribuintes e incentivando o crescimento econômico com mais eficiência e transparência”, afirmou Dr. João.

A proposta amplia as possibilidades de uso dos saldos credores acumulados, permitindo sua imputação a outros estabelecimentos da mesma empresa no estado, transferência para contribuintes, empresas coligadas ou fornecedores, além da quitação de débitos fiscais junto ao Erário estadual.

“Muitas empresas acumulam créditos de ICMS que ficam travados, dificultando investimentos. Nossa lei desburocratiza esse processo, dando fôlego ao setor produtivo”, destacou o deputado. O projeto também estabelece um prazo de até 180 dias para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) analise pedidos de transferência, com homologação automática em caso de demora. “Esse prazo traz segurança jurídica e evita atrasos que prejudicam os contribuintes”, explicou Dr. João.

A iniciativa corrige lacunas na legislação estadual, que, segundo a justificativa, restringe indevidamente direitos previstos na Lei Kandir. A atual redação da Lei nº 7.098/1998 não contempla todas as autorizações previstas no artigo 25 da legislação federal, o que limita as operações das empresas.

“Estamos garantindo o respeito ao princípio da legalidade e promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo em Mato Grosso”, reforçou o parlamentar. A proposta exige auditoria prévia do Fisco para confirmar os valores dos créditos, assegurando transparência nas operações.

Dr. João enfatizou o impacto positivo da medida. “Essa lei não apenas alivia o peso tributário para as empresas, mas também estimula a circulação de recursos, gerando mais empregos e desenvolvimento para o estado”, afirmou.

A aprovação do projeto, que entra em vigor na data de sua publicação, caso sancionado, representa um avanço na modernização da gestão fiscal de Mato Grosso, alinhando o estado às melhores práticas federativas.

A proposta já desperta expectativa no setor produtivo, com apoio de entidades empresariais que veem na medida uma oportunidade para reduzir custos e aumentar a competitividade. “Com esse projeto, Mato Grosso dá um exemplo de como a legislação pode ser um motor para o crescimento econômico, respeitando os direitos dos contribuintes e promovendo eficiência”, concluiu Dr. João.

A matéria agora segue para análise nas comissões da ALMT.

Fonte: ALMT – MT