Política MT

CCJR vota para que municípios inadimplentes possam receber recursos

Publicado em

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela derrubada do Veto 28/2023, aposto ao Projeto de Lei 07/2023, em busca de garantir aos municípios com até 50 mil habitantes o recebimento de repasses mesmo quando inadimplentes. O veto deverá ser apreciado em plenário na sessão ordinária deste dia 12 de abril.

O Projeto de Lei 7/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), traz para legislação estadual o mesmo entendimento dado em âmbito federal por meio da Lei 14.143/2021. Na prática, a Lei desvincula a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos da situação de adimplência de municípios de até 50 mil habitantes.

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), explica que se o próprio governo federal, que é o ente superior aos governos estaduais, entende que os municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes com documentos necessários para receber recursos, Mato Grosso também deve seguir o mesmo entendimento. “Os pequenos municípios são a grande maioria no estado que se tiver um documento inadimplente, ele perde os repasses tão necessários para o desenvolvimento econômico e social”.

Leia Também:  Procon-MT capacita fiscais de defesa do consumidor de municípios do interior do estado

Outra pauta que recebeu parecer favorável durante a reunião da CCJR foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2023, que altera as condições para indicação de membros do Ministério Público Estadual (MPE) para integrar o Tribunal de Justiça. A PEC altera o inciso I do artigo 93 da Constituição do Estado e retira a exigência que o indicado pelo Ministério Público tenha idade mínima de 35 anos.

O deputado Diego Guimarães (Republicanos), que chegou a pedir vista da proposta, explicou que, após analisar o texto, entendeu se tratar de uma mudança para atender “A PEC trata dos critérios para indicação de membros do Ministério Público para lista encaminhada ao governador para nomeação de desembargadores, o chamado quinto constitucional. Essa adequação, que inclusive tem uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo Supremo Tribunal, retira o pré-requisito de idade e estabelece que a indicação seja feita pelo Colégio dos Procuradores, e não por todos os integrantes do Ministério Público”.

Contra o relator – Por três votos a um, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubaram o parecer contrário do relator e aprovaram o Projeto de Lei 971/2023, de autoria do deputado Damiani da TV (PSDB). Os deputados Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL) e Diego Guimarães votaram contra o parecer contrário, emitido pelo deputado estadual Júlio Campos. O texto agora deverá ser debatido em plenário.

Leia Também:  Cidades gaúchas receberão repasse extra do fundo dos municípios

O autor do projeto, deputado Damiani da TV, participou da reunião e defendeu a proposta, alegando que não se trata de uma legislação de trânsito, mas sim de uma matéria tributária que visa tirar antigos proprietários a responsabilidade sobre dívidas de impostos adquiridas após a venda do veículo. De acordo com o PL 971/2023, a lei deverá apenas corrigir uma impropriedade, destinando a cobrança do imposto a quem lhe é devido, bem como propor a adoção de medidas para a regularização de muitos cidadãos mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Política MT

AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

Published

on

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

Leia Também:  Projeto de lei de Sebastião Rezende fortalece proteção às mulheres em academias no Mato Grosso

Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

Leia Também:  Projeto que dá mais transparência à gestão do IPVA é aprovado em segunda votação

Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA