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CCJR aprova proposta que cria Sítio Pesqueiro do Manso

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância da 68ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), em que foram aprovados os pareceres favoráveis de três projetos de lei que agora seguem para votação em plenário.

Botelho explicou que dois deles tramitavam em regime de urgência e um aguardava análise desde maio. Entre os projetos apreciados, ressaltou o Projeto de Lei nº 1144/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria uma reserva pesqueira na região do Lago do Manso.

O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso fica localizado na região de Chapada dos Guimarães, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que trata da geração de energia fotovoltaica, exigindo relatórios sobre a real capacidade de produção e inserção dessa energia no sistema. Botelho frisou que o “tema merece aprofundamento, já que o avanço da energia solar, embora positivo, pode impactar nas tarifas, devido à necessidade de manter usinas que garantam a estabilidade do fornecimento”, disse.

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Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 799/2025, de autoria da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, que propõe a anulação de um decreto aprovado em 1945 que limita a regularização fundiária de terras na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval em até 40 hectares.

Segundo Botelho, após análise junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), “concluiu-se que a medida permitirá a regularização de áreas maiores, beneficiando produtores da região e equiparando as regras às demais localidades do estado. Optamos por dar parecer favorável, pois entendemos que o projeto traz justiça e equilíbrio para a regularização fundiária”, afirmou o presidente da CCJR.

Participaram da reunião de forma presencial o presidente e vice-presidente, Eduardo Botelho (União Botelho) e Diego Guimarães (Republicanos), respectivamente, e ainda Fábio Tardin (PSB). Já de forma virtual, os deputados Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB).

Abaixo os três projetos aprovados:

Projeto de lei 1144/2025 – autor do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, região de Chapada dos Guimarães compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.

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Ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01: Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências.

Projeto de lei 799/2025 – autoria da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Revoga do Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945. Revoga a cessão gratuita de terras devolutas situadas na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval, na margem direita do rio Aricá-Assu, no município de Cuiabá – MT.

Projeto de lei 886/2025 – autor Faissal (Cidadania) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em mato grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar e dá outras providências.

Fonte: ALMT – MT

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AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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