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Botelho defende ampliação de políticas públicas para idosos em audiência em Várzea Grande

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A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta quarta-feira (26), uma Audiência Pública voltada ao debate de políticas públicas e ações para a pessoa idosa. O encontro reuniu parlamentares, representantes do Judiciário, profissionais da área social, lideranças comunitárias e idosos do município. Entre as autoridades presentes, destacou-se a participação do deputado estadual Eduardo Botelho (União), que reforçou seu compromisso com a pauta e anunciou novos avanços para o setor.

Durante o evento, o presidente da câmara, vereador Wanderley Cerqueira (MDB) apresentou três projetos de lei que fortalecem a rede municipal de atendimento à pessoa idosa: o Programa 60+, voltado à capacitação e inserção no mercado de trabalho; o Centro-Dia do Idoso, que prevê atendimento especializado durante o período diurno; e o Programa Remédio em Casa, que garante a entrega domiciliar de medicamentos a idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Em sua fala, o deputado Eduardo Botelho destacou que o Governo do Estado tem ampliado seus investimentos e que Várzea Grande já vem sendo beneficiada, mas reforçou que ainda há muito a ser conquistado. “Os recursos que estão chegando representam avanços importantes, mas sabemos que ainda é preciso muito mais. O Estado arrecada cerca de R$ 50 bilhões e precisamos lutar para que uma parte maior desses investimentos venha para cá. Somos três deputados representando esta região e seguimos firmes na defesa de mais obras, ações e melhorias para a população”, afirmou.

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Botelho também destacou que garantir políticas públicas eficazes é uma das principais funções do Parlamento. Ele lembrou que a Assembleia Legislativa incluiu na LOA 2026 recursos destinados à construção de abrigos para idosos, um avanço direto para a proteção da terceira idade.

A audiência também marcou a entrega de uma moção de reconhecimento ao desembargador Orlando Perri, pelo trabalho prestado ao município. Botelho fez questão de enaltecer a trajetória do magistrado. “O desembargador Orlando Perri tem realizado um trabalho exemplar. Firme quando necessário, mas sempre com sensibilidade e bom senso para ajudar as pessoas. É uma honra contar com sua parceria na Assembleia Legislativa”, declarou.

Em sua fala, Perri ressaltou a necessidade urgente de políticas públicas voltadas aos idosos em Mato Grosso. “Não temos abrigos públicos no Estado, e os privados são extremamente caros. O Estado precisa assumir sua responsabilidade e criar estruturas adequadas, como centros-dia e espaços de acolhimento. É uma pauta que exige ação imediata”, afirmou.

A professora aposentada Alice Ferreira, representante da comunidade idosa, destacou a importância do debate e a necessidade de ampliar oportunidades e espaços de convivência. “Essa é uma temática essencial para o avanço dos idosos em Várzea Grande. O idoso precisa de perspectivas, de espaços para desenvolver suas habilidades e viver com dignidade. Agradecemos ao deputado Botelho pela presença e apoio”, disse.

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O deputado Eduardo Botelho também anunciou uma conquista importante para o município, a destinação de mais de R$ 5 milhões, viabilizados em parceria com o Tribunal de Justiça, para a ampliação do Lar dos Idosos de Várzea Grande e para a construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

A Audiência Pública reforçou o compromisso de Várzea Grande com políticas mais humanas e eficientes para idosos. Com novos projetos, recursos assegurados e diálogo ampliado entre Poder Público e sociedade, o município avança na construção de uma rede de atendimento mais justa, moderna e acolhedora.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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