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Magistrados participam do 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário

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O Brasil é o país em que as empresas gastam mais tempo para apurar, declarar e pagar impostos. São 1.958 horas por ano, enquanto a média dos 190 países pesquisados é de 206 horas por ano, de acordo com o relatório do Banco Mundial, “Doing Business” (Fazendo Negócios, em tradução livre), elaborado em 2019. Isso se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro, que gera inúmeros contenciosos. Para debater esse cenário e buscar soluções, está sendo realizado em Cuiabá o 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário, entre os dias 2 e 3 de outubro, com a presença de desembargadores e juízes do Poder Judiciário estadual, além de autoridades do governo do Estado e do meio acadêmico, advogados e demais operadores do sistema tributário.
 
“O direito tributário, embora muitas pessoas desconheçam, é a base, é o centro do início do Estado, ou seja, se a pessoa está lá na ponta recebendo um serviço de saúde num posto, ou se seu filho estuda numa escola pública ou se tem viatura da polícia transitando, para isso precisa de recurso, precisa de dinheiro. E o direito tributário lida com a arrecadação do Estado. Então, basicamente, é a arrecadação para que o Estado possa prestar os seus serviços, daí a importância do Direito tributário no cenário do Direito em geral e para a população de maneira geral”, explica o juiz Ramon Fagundes Botelho, um dos organizadores do evento.
 
O pensamento vai ao encontro do que o desembargador Márcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, acredita. “A área tributária, a exemplo da financeira, é a área em que você dá a percepção da existência do Estado. O Estado tem uma organização política e constitucional de propiciar o bem comum e o bem-estar a todos. Mas, gostemos ou não, isso precisa de recursos para que se possa fazer frente a todas essas despesas. Cada dia que passa elas vão se ampliando. Então, o Direito Tributário justamente trata da forma constitucional, legal e humana de se arrecadar na sociedade esse recurso”, comenta Márcio Vidal.
 
No congresso, o desembargador foi presidente da mesa redonda “A relevância do Recurso Especial (EC 125) e seus efeitos em matéria tributária” e também representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) na abertura do evento, oportunidade em que destacou esse novo momento vivido pela magistratura, que deixa de agir apenas nos processos que chegam para julgamento e passa a atuar de forma antecipada aos conflitos.
 
“A jurisdição, neste século, tem uma outra formatação. Outrora, era mais passiva. Neste século, essa jurisdição está sendo proativa. Ela tem que participar das grandes discussões dos problemas que afligem a sociedade porque a finalidade é solucionar ou cooperar para a resolução dos problemas. E isso só se faz com o conhecimento, na busca permanente e contínua do conhecimento porque só através dele é que nós vamos nos libertar das amarras e das algemas da ignorância”, afirma.
 
De acordo com o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que no congresso preside a mesa redonda sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), outra forma do magistrado contribuir para o avanço do cenário fiscal do Estado é por meio da conciliação, destacando que se trata de uma inovação no Direito Público. “Nós vamos ter um painel específico sobre isso também neste congresso, presidido pelo desembargador Mário Kono. Então a ideia é sempre discutir, trabalhar, estudar, ver quais são as tendências nacionais que possam vir a ser aplicadas aqui no estado”, disse.
 
Evento pioneiro – Alcântara destacou ainda a importância do evento para debater assuntos atinentes à realidade mato-grossense, como é o caso do Fethab. “Nós procuramos, desde o começo, trazer para o 1º Congresso de Direto Tributário temas regionais e o Fethab é um tema especialmente voltado para o sistema de justiça de Mato Grosso. É um tema que já foi discutido, temos decisões do Supremo Tribunal Federal. E sempre buscar pensamentos e ideias sobre esse tema que possam ser aplicados e, consequentemente, reverter no sistema geral da economia do estado”.
 
O aspecto pioneiro do 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário também foi reforçado pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 6ª Vara Cível. “É um evento realizado com o objetivo de trazer conhecimento especializado para o nosso público local. Antes, para conseguir ouvir nomes de relevo no cenário nacional em Direito Tributário, nós tínhamos que ir a São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, até os grandes centros. A nossa ideia foi trazer esses nomes para Mato Grosso. O tema do congresso afeta às perspectivas regionais, então a construção dos painéis foi pensada também para a realidade local, para os palestrantes trazerem esse conhecimento de fora com as perspectivas do nosso estado, então daí a relevância do congresso”, avalia.
 
Carlos Eduardo Silva e Souza, diretor da Faculdade de Direito da UFMT e anfitrião do evento, que ocorreu no Teatro Universitário, destacou que a proximidade entre a comunidade acadêmica e a sociedade se faz necessária para atender aos anseios da população. “Abrir as portas desse glorioso teatro para receber este evento mostra que a Universidade Federal de Mato Grosso enxerga nesta oportunidade a possibilidade da propagação do conhecimento nessa área tão importante, que é o Direito tributário, que és responsável pelo recolhimento de receita para viabilizar as mais diferentes necessidades que o Estado brasileiro se coloca, inclusive o próprio ensino que é ofertado pela nossa universidade”.
 
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, enalteceu o evento e pontuou que todos os participantes estão engajados no avanço do Estado de Mato Grosso. “Temos aqui a oportunidade de ouvir um pouco de direito tributário e as novas tendências, coisas que nós precisamos no nosso dia-a-dia termos aprimorado. E é importante esse inter-relacionamento ente magistrados, advogados e professores. Que cada um traga um pouco do seu conhecimento para que nós consigamos levar exatamente o que nós precisamos levar para a sociedade: pacificação dos conflitos, solução de situação que no nosso dia-a-dia acabam atrapalhando as nossas atividades”.
 
Já a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso enfatizou a união entre as instituições de ensino na promoção do congresso. “É mais uma grande parceria, levando à advocacia e operadores do Direito de forma geral a oportunidade de buscar cada vez mais capacitação.Nós temos conseguido fazer durante essa gestão talvez algo inédito, que é a união das Escolas, das instituições, que tem nos permitido realizar eventos como este, como a participação de todos os atores do sistema de justiça, visando a capcitação permanente e o aprimoramento do nosso estudo do Direito e isso tenho certeza que reflete diretamente na vida profissional de cada um de nós e diretamente na vida de cada um dos jurisdicionados que dependem desse sistema”, afirmo
 
O 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário é realizado em parceria entre Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Na programação, também representam o TJMT o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, presidindo, respectivamente, as mesas redondas “Transação e Arbitragem em matéria tributária” e “Reforma Tributária”.
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra o teatro da UFMT com a plateia de costas e, à frente, no palco, o desembargador Márcio Vidal falando no púlpito. Ao lado dele, estão autoridades sentadas e, ao fundo deles, um telão com a logomarca do congresso. 
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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