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STF Autoriza Compensação de Reserva Legal Dentro do Mesmo Bioma

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Proprietários de imóveis rurais que necessitam compor o percentual de Reserva Legal em suas propriedades agora podem compensar a área com o remanescente de Reserva Legal de outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma. Essa possibilidade foi assegurada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do artigo 48, §2º, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012). A decisão endossou o critério do bioma como base para o mecanismo compensatório, encerrando um debate jurídico sobre o tema.

Segurança jurídica e incentivo à regularização ambiental

O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, ressalta que essa decisão oferece maior segurança jurídica para os proprietários rurais e promove um incentivo significativo para a regularização ambiental dos imóveis. “A definição de que a compensação da Reserva Legal deve ser feita dentro do mesmo bioma, e não com base na identidade ecológica da localidade, amplia as possibilidades de regularização, evitando restrições excessivas”, explica Ghigino.

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O especialista ainda esclarece que, com a implementação do Código Florestal em 2012, foram estabelecidos percentuais específicos para a destinação de áreas de Reserva Legal, e a necessidade de regularização dos imóveis rurais foi formalizada por meio dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). “Esses programas, regulamentados pelo Decreto n.º 7.830/2012, contemplam a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as normas gerais do PRA, direcionando as ações de adequação ambiental nas propriedades rurais”, complementa Ghigino.

Cota de Reserva Ambiental: uma solução para a compensação

Entre as medidas adotadas pelo PRA, destaca-se a instituição das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). O Decreto n.º 9.640/2018 regulamentou o uso das CRAs como títulos representativos de áreas com vegetação nativa, que podem ser utilizadas para compensar o déficit de Reserva Legal em outras propriedades. Ghigino explica que esses títulos podem ser aplicados de forma gratuita ou onerosa, permitindo que propriedades que não atendem ao percentual mínimo de Reserva Legal exigido pela legislação (20% no caso do Rio Grande do Sul) regularizem sua situação ambiental.

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A Cota de Reserva Ambiental se apresenta como uma ferramenta eficaz para a compensação de áreas desprovidas de Reserva Legal, promovendo o cumprimento das exigências do Código Florestal e incentivando a preservação e recuperação de áreas naturais. A decisão do STF, ao validar o critério do bioma, facilita a implementação desse instituto e dá maior clareza ao processo de regularização.

Conclusão: Avanço na regularização e na sustentabilidade

A decisão do STF representa um avanço importante para a regularização ambiental no Brasil, oferecendo mais clareza e segurança jurídica para os proprietários rurais. Ao possibilitar a compensação de Reserva Legal dentro do mesmo bioma, a medida também contribui para a sustentabilidade do setor agropecuário, permitindo que mais propriedades atendam aos requisitos ambientais de forma eficiente e sem grandes entraves.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Colheita avança e clima favorece safra de café 2026 no Brasil, aponta Rabobank

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A safra brasileira de café 2026 segue apresentando evolução positiva no campo. De acordo com o mais recente relatório do Rabobank, a colheita avançou em todas as principais regiões produtoras do país durante o mês de maio, beneficiada por condições climáticas favoráveis tanto para o café arábica quanto para o conilon (robusta).

Segundo a análise, o rendimento das lavouras permanece dentro da normalidade para o período, sem registros de problemas significativos que possam comprometer a produção. A previsão de tempo seco e estável para as próximas semanas deve continuar favorecendo o ritmo dos trabalhos de colheita.

Clima contribui para avanço da colheita

Nas principais regiões produtoras, os volumes de chuva registrados em maio ficaram abaixo das médias históricas, condição que favoreceu a entrada das máquinas nas lavouras e reduziu interrupções durante a colheita.

Em Guaxupé (MG), um dos principais polos produtores de café arábica do país, o acumulado de chuvas foi de 21 milímetros durante o mês, abaixo da média histórica de 47 milímetros. Em Patrocínio (MG), no Cerrado Mineiro, foram registrados 17,7 milímetros, também abaixo da média dos últimos anos.

Nas regiões produtoras de conilon, o comportamento foi semelhante. Alta Floresta D’Oeste (RO) acumulou 15 milímetros de chuva em maio, enquanto Linhares (ES) registrou 30,9 milímetros, volumes inferiores aos padrões históricos.

De acordo com os analistas, as precipitações pontuais observadas ao longo do mês não foram suficientes para comprometer o andamento das atividades no campo.

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Granizo provoca danos localizados no Sul de Minas

O levantamento aponta que algumas áreas do Sul de Minas Gerais registraram episódios isolados de granizo, especialmente nos municípios de Boa Esperança e Campo do Meio.

Apesar dos danos observados em determinadas propriedades, o Rabobank destaca que os impactos foram localizados e não representam ameaça relevante à produção regional. O fenômeno é considerado comum para esta época do ano no cinturão cafeeiro brasileiro e, historicamente, costuma gerar perdas limitadas.

Exportações mostram recuperação em abril

No comércio exterior, o Brasil embarcou aproximadamente 3,12 milhões de sacas de café de 60 quilos em abril de 2026.

O volume representa crescimento de 0,64% em relação ao mesmo mês de 2025 e alta de 1,6% na comparação com março deste ano.

Apesar da recuperação mensal, o desempenho acumulado ainda segue abaixo do registrado no ano anterior. Entre janeiro e abril, as exportações brasileiras somaram cerca de 11,6 milhões de sacas, resultado 16% inferior ao observado no mesmo período de 2025.

A expectativa do mercado é de que os embarques ganhem força nos próximos meses com o avanço da nova safra. O início da colheita tende a aumentar a disponibilidade de café para comercialização e estimular a liberação gradual dos estoques retidos pelos produtores.

Especialistas alertam que a manutenção prolongada do produto armazenado pode resultar em desvalorização, já que o mercado passa a classificar o café como safra antiga.

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Mercado apresenta comportamento distinto entre arábica e conilon

O mercado cafeeiro vive um momento de divergência entre as duas principais variedades produzidas no Brasil.

Após registrarem valorização em abril, os preços passaram a seguir trajetórias diferentes em maio. O café arábica acumulou queda de 10,9%, refletindo a expectativa de aumento da oferta da safra 2026/27 e uma postura mais cautelosa dos compradores.

Já o café conilon apresentou maior estabilidade, com recuo de apenas 0,4% no período. O desempenho reforça a percepção de maior equilíbrio entre oferta e demanda para essa variedade.

Analistas observam que o conilon continua encontrando suporte na demanda da indústria e em uma oferta global mais ajustada, enquanto o arábica enfrenta maior pressão diante da perspectiva de uma safra brasileira mais robusta.

Perspectivas para o setor

Com a colheita avançando em ritmo satisfatório e sem problemas climáticos relevantes até o momento, o cenário segue favorável para os produtores brasileiros.

O mercado, entretanto, continuará atento ao comportamento das exportações, ao desenvolvimento final da safra e à evolução dos preços internacionais, especialmente do arábica, que permanece mais sensível às expectativas de oferta global.

Para os próximos meses, a combinação entre avanço da colheita, aumento da disponibilidade física e movimentação dos estoques deverá ser determinante para a formação dos preços e para o desempenho do setor cafeeiro brasileiro em 2026.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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