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Setor de Suco de Laranja Enfrenta Impacto de R$ 400 Milhões com MP 1227/2024

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A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), que representa 95% das exportações brasileiras de suco de laranja e 80% do mercado global, manifestou forte discordância em relação à Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. A CitrusBR considera a medida do Governo Federal equivocada e desproporcional, pois proíbe a utilização de créditos de PIS/COFINS para pagamento de débitos tributários, comprometendo a competitividade industrial do Brasil.

“O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior”, afirma Ibiapaba Netto, diretor-executivo da entidade. A Medida Provisória revoga a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos, previstos em diversas leis, incluindo a Lei 12.794/13, que beneficiava o setor de suco de laranja.

Com a publicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade de PIS e COFINS, a MP 1227/2024 representa um retrocesso de 20 anos para o agronegócio brasileiro, em particular para o setor de suco de laranja. Além disso, a alteração no artigo 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96, proibindo a utilização dos créditos de PIS/COFINS para compensação com outros tributos federais, agrava ainda mais a situação.

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Segundo Netto, a Lei 12.794/13 corrigiu um erro histórico ao permitir que créditos anteriormente inutilizáveis pudessem ser ressarcidos ou compensados com o pagamento de tributos federais. Agora, a MP 1227/2024 reintroduz esse problema, prejudicando ainda mais o setor.

O diretor-executivo destaca que, em 2024, o Governo Federal já atingiu um recorde de arrecadação, e, portanto, o ajuste fiscal deveria ser feito por meio de uma melhor gestão das receitas, não pelo aumento da carga tributária. “Essa medida também contraria as discussões da Reforma Tributária, que visa acelerar o ressarcimento dos créditos e garantir a não cumulatividade”, explica.

Para Netto, a MP mina a confiança do setor privado nas propostas do Governo Federal, como o PLP 68/24, que busca regulamentar a Reforma Tributária. “Como pode o governo pedir que o contribuinte confie numa suposta melhora do sistema, enquanto apresenta uma Medida Provisória com efeitos imediatos que vai totalmente na linha contrária?”, questiona.

A CitrusBR alerta que essa medida provisória trará sérias consequências financeiras e operacionais para o setor de suco de laranja, afetando diretamente a competitividade do Brasil no mercado global.

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Fonte: Portal do Agronegócio

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São Paulo lidera ranking nacional com 564 Selos Arte e impulsiona produção artesanal de alimentos de origem animal

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São Paulo se torna referência nacional na certificação de produtos artesanais

O Estado de São Paulo alcançou a liderança nacional no número de Selos Arte concedidos a estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal. Ao todo, são 564 selos emitidos, consolidando o estado como principal polo de certificação no país.

Os dados acompanham o crescimento do registro de estabelecimentos artesanais no Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP), vinculado à Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).

Atualmente, os produtos certificados estão distribuídos entre 298 estabelecimentos registrados no SISP e outros 266 vinculados a Serviços de Inspeção Municipais (SIMs).

Selo Arte permite comercialização interestadual de produtos artesanais

O Selo Arte é uma certificação do Governo Federal que autoriza a comercialização interestadual de alimentos artesanais de origem animal, como queijos, embutidos, mel e outros produtos típicos.

A iniciativa beneficia pequenos e médios produtores ao permitir a ampliação de mercado, mantendo a identificação de produtos com características tradicionais e regionais.

De acordo com a legislação, são considerados artesanais os produtos elaborados em pequena escala, com processos tradicionais e identidade regional.

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Crescimento do setor reflete expansão da agroindústria artesanal paulista

Além dos 564 Selos Arte concedidos, São Paulo conta atualmente com 299 estabelecimentos artesanais registrados no SISP e aptos a solicitar a certificação.

O setor é distribuído em diferentes cadeias produtivas:

  • 130 estabelecimentos de carnes
  • 114 de leite
  • 20 de ovos
  • 27 de mel
  • 13 de pescados

O avanço reflete a expansão da agroindústria artesanal no estado e o fortalecimento da formalização da produção.

Simplificação de regras impulsionou crescimento acelerado dos registros

O crescimento do setor ganhou força a partir de 2023, após a publicação da Resolução SAA nº 63, que simplificou os processos de registro, reforma e ampliação de estabelecimentos artesanais vinculados ao SISP.

Desde então, o número de registros apresentou forte evolução:

  • 47 estabelecimentos registrados em 2023
  • 106 em 2024
  • 115 em 2025
  • 51 já em 2026

Segundo a Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (CIPOAV), o ritmo de formalização aumentou significativamente.

“Até 2023, tínhamos uma média de 2,2 registros de artesanal por ano e hoje o SISP registra um estabelecimento artesanal em média a cada 3,15 dias”, destacou o órgão.

Estado lidera expansão e reforça competitividade do setor artesanal

Para a Defesa Agropecuária, a liderança de São Paulo no número de Selos Arte reflete a consolidação de políticas públicas voltadas à formalização e valorização da produção artesanal.

“Queremos, além de nos consolidar nessa posição, que os produtores artesanais com SISP nos submetam ainda mais pedidos de Selo Arte para que continuemos levando o sabor e a qualidade de nossos produtos para todo o Brasil”, afirmou João Gustavo Loureiro, responsável pela CIPOAV.

Registro garante acesso ao mercado e valorização do produto artesanal

Para obter o registro como estabelecimento artesanal no SISP, o produtor deve procurar a unidade regional da Defesa Agropecuária correspondente à sua região.

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A certificação se tornou um instrumento estratégico para ampliar a competitividade, garantir segurança alimentar e permitir que produtos artesanais alcancem novos mercados em todo o país.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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