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Regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira vai até 2030: o que você precisa para garantir a posse

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Produtores rurais que possuem propriedades em áreas de fronteira ganharam mais tempo para resolver a regularização fundiária. A Lei nº 15.206, sancionada no dia 12 de setembro de 2025, estendeu por cinco anos o prazo para a ratificação dos registros de imóveis nessas regiões. Agora, a data limite é 2030.

A faixa de fronteira compreende uma extensão de até 150 quilômetros a partir da divisa terrestre do Brasil. Nessa área, imóveis com mais de 15 módulos fiscais precisam obrigatoriamente passar pelo processo de ratificação no cartório de registro de imóveis. Quem não regularizar corre o risco de perder a propriedade para a União. Para áreas menores, até 15 módulos fiscais, a lei de 2015 já havia feito a ratificação automática.

A novidade atende a uma demanda antiga do setor produtivo, que enfrentava dificuldades com a quantidade de documentos exigidos e a lentidão dos órgãos públicos. Entidades do agro vinham alertando para o risco de insegurança jurídica caso milhares de propriedades ficassem irregulares por pura burocracia.

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O Brasil tem hoje centenas de municípios dentro dessa faixa, espalhados por estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Acre, Roraima, Pará, Paraná e Santa Catarina. Todos eles possuem produtores que dependem da ratificação para garantir a posse definitiva de suas terras.

Especialistas destacam que a lei não resolve o excesso de exigências, mas dá fôlego para que os proprietários reúnam a documentação e façam a validação sem correr contra o relógio. Para o setor, trata-se de uma medida que preserva a produção, já que muitas dessas áreas estão em regiões estratégicas para o agronegócio.

 O que o produtor precisa saber

  • Quem deve regularizar? Proprietários de imóveis acima de 15 módulos fiscais localizados em até 150 km da faixa de fronteira.

  • Novo prazo: Até 2030, segundo a Lei nº 15.206/2025.

  • Onde fazer? No cartório de registro de imóveis, apresentando toda a documentação exigida.

  • Risco de não regularizar: O imóvel pode ser transferido para a União.

  • Onde buscar apoio: Sindicatos rurais, federações do agro e entidades de classe nos estados.

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Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

ABPA rebate denúncia de contaminação em frango brasileiro exportado à Grécia e reforça segurança sanitária

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A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) contestou informações divulgadas por um veículo internacional sobre uma suposta contaminação por Salmonella em carne de frango brasileira exportada à Grécia. Segundo a entidade, a narrativa apresenta inconsistências técnicas e não encontra respaldo nos sistemas oficiais de monitoramento sanitário da União Europeia.

Inconsistências técnicas colocam denúncia em dúvida

De acordo com a ABPA, o volume citado na reportagem — cerca de 3 toneladas — não condiz com os padrões logísticos do comércio internacional de carne de frango. As exportações brasileiras são realizadas, majoritariamente, em contêineres refrigerados com capacidade entre 25 e 27 toneladas, o que torna o dado apresentado incompatível com a prática do setor.

Outro ponto destacado pela entidade é a impossibilidade de vincular o suposto caso ao início de qualquer fluxo comercial relacionado ao acordo entre União Europeia e Mercosul. Isso porque o processo envolve etapas rigorosas de certificação sanitária, autorização e logística internacional, que demandam tempo e cumprimento de protocolos específicos.

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Sistema europeu não registra ocorrência

A ABPA também ressaltou que não há qualquer registro do caso no Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF), sistema oficial da União Europeia utilizado para notificações sanitárias envolvendo alimentos.

A ausência de notificação no sistema europeu, segundo a entidade, impede a confirmação do episódio nos termos divulgados, enfraquecendo a credibilidade da informação veiculada.

Critérios sanitários seguem padrões internacionais

No âmbito técnico, a associação destaca que a interpretação apresentada sobre a presença de Salmonella não considera os critérios aplicáveis à carne crua. Esses parâmetros seguem normas internacionais e são monitorados de forma rigorosa pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

O sistema brasileiro de controle sanitário conta ainda com auditorias frequentes realizadas por autoridades da Comissão Europeia, o que reforça a confiabilidade dos processos produtivos e de exportação.

Brasil reforça compromisso com segurança dos alimentos

Diante do episódio, a ABPA reiterou a robustez do sistema sanitário nacional e o compromisso da cadeia produtiva com os mais elevados padrões internacionais de segurança alimentar.

O Brasil é um dos maiores exportadores globais de carne de frango, com presença consolidada em mercados exigentes, incluindo países da União Europeia, o que exige conformidade contínua com protocolos rigorosos de qualidade e rastreabilidade.

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Setor mantém credibilidade no mercado internacional

Mesmo diante de episódios pontuais de questionamento, a indústria brasileira de proteína animal segue respaldada por sistemas de controle reconhecidos internacionalmente, o que sustenta sua competitividade e acesso a mercados estratégicos.

A ABPA reforça que segue acompanhando o caso e à disposição para esclarecimentos, mantendo o compromisso com a transparência e a segurança dos produtos exportados.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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