O governo federal optou por retirar a urgência do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que aborda a regulamentação da reforma tributária, após o prazo para votação ter expirado. O projeto, que chegou ao Senado em 7 de agosto, deveria ter sido apreciado até 22 de setembro. Com a ultrapassagem desse prazo, o PLP passou a trancar a pauta do Senado a partir de 23 de setembro, impedindo a votação de outras propostas, exceto aquelas com prazos constitucionais fixados, até que o projeto de reforma seja analisado.

Principais Propostas da Reforma Tributária

A reforma propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, visando unificar a tributação sobre bens e serviços em um único imposto, simplificando assim o sistema tributário. O IBS terá uma base de cálculo que inclui tanto a circulação de bens quanto a prestação de serviços, sendo cobrado de forma não cumulativa, ou seja, incidindo apenas sobre o valor agregado em cada etapa do processo produtivo. A proposta também prevê alíquotas variáveis, dependendo da categoria de bens e serviços, promovendo maior justiça fiscal e evitando cobranças divergentes entre estados e municípios.

Adicionalmente, a reforma sugere a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que substituirá os atuais PIS, Cofins e IPI. Assim como o IBS, a CBS será cobrada de forma não cumulativa, incidindo sobre a receita das empresas, apenas sobre o valor agregado.

Outro aspecto importante da reforma é a introdução do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Atualmente, o projeto já conta com mais de 1,2 mil emendas no Senado e está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, diversas audiências públicas têm sido realizadas para debater o texto. Uma audiência, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 25 de setembro, focou nos impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos, em um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para auxiliar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na avaliação da regulamentação.

Impactos para as Empresas

Enquanto o projeto segue em tramitação no Senado, empresários, especialmente os optantes pelo Simples Nacional, expressam preocupações sobre como as mudanças podem afetar suas operações.

Rafael Caribé, CEO da Agilize Contabilidade Online, aponta que o Simples Nacional já é um regime simplificado, que consolida diversos impostos em um único pagamento. Ele destaca que algumas empresas poderão se beneficiar das novas regras de não cumulatividade e da segregação dos tributos.

“O contribuinte optante pelo Simples poderá aproveitar a não cumulatividade. Atualmente, é viável compensar créditos de ICMS, PIS e Cofins (exceto o ISS) de etapas anteriores. Com a reforma, haverá um regime híbrido que permitirá compensar inclusive o ISS por meio do IBS. Embora isso possa resultar em um aumento da carga tributária, permitirá o uso integral de créditos e seu repasse para os clientes, o que será especialmente vantajoso para empresas B2B (business to business), com cadeias produtivas longas. Para empresas que atuam no B2C (business to consumer), não haverá mudança, pois os créditos não podem ser transferidos para o consumidor final”, explica Caribé.

Ele enfatiza que, durante o período de transição, o contador será um parceiro essencial para as empresas. “Essa transição será longa, mas necessária para simplificar o ambiente tributário brasileiro e garantir maior competitividade”, conclui.

A expectativa do governo é que o texto seja aprovado pelo Senado ainda este ano, embora já se considere a possibilidade de que a votação seja adiada para o início de 2025.

Fonte: Portal do Agronegócio