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Justiça reconhece direito de frigorífico a crédito presumido de PIS e Cofins sobre compra de gado vivo

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Direito ao crédito presumido confirmado pela Justiça

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar favorável ao Frigorífico Regional Sudoeste, reconhecendo o direito da empresa ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre a aquisição de gado vivo para abate. A decisão se baseia no artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, que assegura esse benefício fiscal às agroindústrias produtoras de alimentos.

Fundamentação da decisão

O desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ressaltou que, mesmo quando o insumo é adquirido de pessoa física, o contribuinte mantém o direito ao crédito presumido. Ele explicou que “o crédito presumido tem como finalidade desonerar a cadeia produtiva, corrigindo distorções da não cumulatividade e permitindo a competitividade do produtor de alimentos”.

Na sentença, o magistrado determinou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para garantir ao frigorífico o creditamento das contribuições ao PIS e Cofins na compra do gado vivo, possibilitando a dedução desses créditos no momento da revenda dos produtos derivados. Além disso, ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário que ultrapassar o valor compensável.

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Impacto para o setor frigorífico e agroindustrial

O advogado Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados e representante do frigorífico na Justiça, destacou a importância da decisão. Segundo ele, a liminar reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito ao crédito presumido mesmo na ausência da incidência efetiva do tributo na etapa anterior.

Ferraz afirmou que “essa decisão é uma conquista relevante para o setor frigorífico e para toda a agroindústria nacional. O crédito presumido é um mecanismo legítimo de equilíbrio fiscal da cadeia produtiva e não pode ser negado com base em interpretações restritivas que contrariem a lógica do sistema não cumulativo e o texto expresso da lei”.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A liminar também suspendeu a cobrança do crédito tributário que excedesse os valores efetivamente compensáveis, garantindo ao frigorífico o direito de apurar e utilizar os créditos presumidos conforme previsto na legislação vigente.

Essa decisão reforça um importante instrumento para a competitividade do setor agroindustrial, promovendo equilíbrio fiscal e incentivo à produção nacional de alimentos.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeitura de Cuiabá promove caminhada e reforça ações de combate à violência contra a pessoa idosa

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Como parte da programação do Junho Violeta, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, a Prefeitura de Cuiabá realizou uma caminhada no Parque Tia Nair, neste sábado (27), com participantes do Centro de

Convivência de Idosos (CCI) Aidê Pereira.
A mobilização reuniu idosos, familiares e servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, com o objetivo de ampliar o debate sobre os direitos da população idosa e incentivar a denúncia de situações de violência.

A ação integra um conjunto de atividades desenvolvidas ao longo do mês pela pasta, que inclui palestras, rodas de conversa e orientações sobre os diferentes tipos de violência praticados contra idosos, como a psicológica, patrimonial, física e negligência.

O trabalho é realizado em parceria com instituições como o Ministério Público, a Polícia Civil e a Defensoria Pública.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o trabalho da Prefeitura busca informar os idosos sobre seus direitos e fortalecer a rede de proteção.

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“Atuamos de forma integrada para levar informação e conscientização aos idosos. Muitas vezes, a violência acontece de forma silenciosa, e conhecer os direitos é o primeiro passo para romper esse ciclo”, disse.

Além da caminhada, os participantes realizaram um alongamento coletivo e um piquenique no parque, fortalecendo o convívio social entre os frequentadores do centro.

A gerente do CCI Aidê Pereira, Evânia Alves Tito, explicou que a caminhada foi organizada para levar a campanha também aos espaços públicos e ampliar o alcance da conscientização.

“Escolhemos um local de grande circulação para chamar a atenção da população sobre a importância de respeitar os direitos da pessoa idosa. É uma conscientização voltada aos idosos, às famílias e à sociedade”, contou.

Frequentadora do CCI há cerca de 25 anos, Leny Setubal Teixeira participou da mobilização ao lado das irmãs e afirmou que as atividades desenvolvidas pelo centro contribuíram para sua qualidade de vida e integração social.

“Participamos de tudo: dança, coral, caminhadas. O centro mudou nossa rotina, fez novas amizades e nos mantém ativos. É um lugar que faz diferença na vida dos idosos”, pontuou.

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A Prefeitura de Cuiabá mantém Centros de Convivência de Idosos em diferentes regiões da capital, oferecendo atividades culturais, esportivas, educativas e de fortalecimento de vínculos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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