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Justiça de SP autoriza usinas a revisarem ICMS pago sobre etanol hidratado em 2023

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) abriu caminho para que usinas de etanol no estado possam solicitar a restituição do ICMS pago a mais em 2023. A 2ª Câmara de Direito Público da corte revisou uma decisão anterior e concluiu que o governo estadual não deveria ter aplicado de forma imediata o aumento da alíquota do imposto sobre o etanol hidratado, descumprindo o prazo de 90 dias previsto pela legislação tributária.

Aumento do ICMS foi considerado irregular

O caso diz respeito ao reajuste promovido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que elevou a alíquota do ICMS sobre o etanol hidratado de 9,57% para 12%, com vigência a partir de 1º de julho de 2023. A mudança ocorreu logo após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixar uma alíquota uniforme para a gasolina C de R$ 1,22 por litro, válida a partir de junho, o que resultou em aumento da carga tributária sobre o combustível fóssil.

Como estava em vigor a emenda constitucional que estabelece tratamento tributário diferenciado para os biocombustíveis, o governo paulista também ajustou a alíquota do etanol. No entanto, segundo o TJ-SP, esse aumento não poderia ter sido feito de forma imediata, sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da nova alíquota e sua entrada em vigor.

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Decisão unânime do colegiado

Inicialmente, uma decisão monocrática da relatora Cynthia Tomé havia negado o pedido de revisão do aumento. Contudo, após apelação, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entendeu, de forma unânime, que o Estado poderia até promover o reajuste, mas deveria ter respeitado o prazo legal de 90 dias.

Usinas podem pedir restituição

Com a nova decisão, abre-se a possibilidade para que usinas sucroalcooleiras e distribuidoras de combustíveis em São Paulo ingressem com ações judiciais para buscar a restituição do valor de ICMS pago indevidamente entre julho e dezembro de 2023.

De acordo com os advogados tributaristas Henrique Munia e Erbolato e Leandro Genaro, sócios do escritório Santos Neto Advogados e responsáveis pela ação, a medida traz segurança jurídica para o setor de biocombustíveis.

“A decisão foi inédita e muito importante para o setor, uma vez que aplica o princípio da anterioridade no aumento do ICMS, preservando a segurança jurídica”, destacou o advogado Erbolato, em nota.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Colheita do café chega a 84% apesar do atraso provocado pelo clima

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A colheita da safra brasileira de café chegou a 84% da produção estimada, mas está atrasada em relação aos anos anteriores. Em igual período de 2025, 94% do volume já havia sido retirado das lavouras. A média dos últimos cinco anos para esta época é de 90%. O avanço foi de seis pontos porcentuais em uma semana, favorecido pelo retorno do tempo seco às principais regiões produtoras.

O atraso está concentrado no café arábica, que representa a maior parte da produção de Minas Gerais. A colheita da variedade alcançou 77%, ante 91% no mesmo período do ano passado e média histórica de 85%.

No caso do canéfora, grupo que reúne conilon e robusta, os trabalhos estão praticamente concluídos. A colheita atingiu 99%, resultado semelhante ao de 2025 e ligeiramente superior à média de 98% dos últimos cinco anos.

Minas Gerais concentra a maior parte da produção brasileira de arábica e deverá colher 33,4 milhões de sacas de 60 quilos em 2026, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O volume representa praticamente metade das 66,7 milhões de sacas previstas para o País.

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A estimativa mineira é 29,8% superior à da temporada anterior. O aumento foi favorecido pelo ciclo de bienalidade positiva dos cafezais e pelas condições climáticas registradas antes da floração e durante a formação dos grãos.

As chuvas fora de época, porém, prejudicaram a retirada do café das lavouras e a secagem nos terreiros. O excesso de umidade também aumentou a queda de frutos no solo, o que pode comprometer a qualidade de parte dos lotes e reduzir a disponibilidade de cafés de melhor bebida.

O problema atingiu principalmente áreas do Sul de Minas, maior região produtora de arábica do País. O tempo seco dos últimos dias permitiu a retomada dos trabalhos, mas não eliminou o atraso acumulado.

A entrada mais lenta do café novo mantém o mercado atento à oferta brasileira. Os estoques certificados na Bolsa de Nova York permanecem baixos, o que aumenta a reação das cotações a qualquer problema climático ou sinal de perda de qualidade.

A Conab estima que o Brasil produza 45,8 milhões de sacas de arábica em 2026, crescimento de 28% sobre o ano anterior. Para o canéfora, a previsão é de 20,9 milhões de sacas, alta de 0,8%.

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Nas próximas semanas, o produtor deverá concentrar esforços na conclusão da colheita e na secagem dos grãos. Em Minas Gerais, a qualidade dos lotes será decisiva para determinar quanto da safra maior conseguirá alcançar os mercados que pagam mais pelo café.

Fonte: Pensar Agro

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