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Instrução Normativa do Ibama Complica Regularização de Embargos em Áreas Rurais do Rio Grande do Sul

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A recente Instrução Normativa n.º 08/2024, editada pelo Ibama, tem gerado desafios significativos para o levantamento de embargos em áreas rurais no Rio Grande do Sul. Este cenário pode comprometer a viabilidade da exploração agrícola no estado. Segundo especialistas, a exigência de um certificado do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de difícil cumprimento devido à falta de aprovação deste documento no estado.

O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, explica que os termos de embargos resultantes das autuações ambientais pelo Ibama enfrentam obstáculos para sua resolução. A normativa define critérios rigorosos para a análise e cassação das medidas de embargo, incluindo a necessidade de apresentação de um certificado do CAR aprovado pelo órgão ambiental competente.

Ghigino ressalta que essa exigência é impraticável no Rio Grande do Sul, uma vez que o referido documento ainda não foi aprovado. “Até o momento, não há aprovação do certificado. Além disso, conforme a liminar deferida em 10 de dezembro de 2015 na Ação Civil Pública n.º 5028333-87.2015.8.21.0001, está expressamente vedada a aprovação do cadastramento de imóveis rurais que declarem como área rural consolidada por supressão de vegetação nativa para atividades pastoris. Isso se aplica à maioria dos imóveis no estado, que estavam previamente autorizados pelo Decreto Estadual n.º 52.431/2015”, contextualiza Ghigino.

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O advogado destaca que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, é responsabilidade do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização emitir o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo correspondente. “É importante notar que, apesar da legislação definir claramente as competências em matéria ambiental, as autuações no estado muitas vezes não seguem essa norma, especialmente no que diz respeito às conversões de campo nativo sem autorização”, observa Ghigino.

Em relação à conversão de campo nativo sem autorização, a Fepam é o órgão competente para conceder permissões e para a lavratura de eventuais autuações e termos de embargo. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, junto com a Fepam, editou a portaria n.º 28/2020, atualmente em vigor através da portaria conjunta n.º 22/2023, que estabelece o procedimento administrativo para regularização de áreas convertidas sem autorização.

Além disso, o órgão ambiental do Rio Grande do Sul, por meio da portaria Sema n.º 149/2023, adicionou o artigo 10-A à portaria Sema n.º 159/2020, permitindo a suspensão do embargo se o interessado apresentar, previamente à autuação, um projeto de regularização ou recuperação da área enquanto o processo estiver em tramitação. “Assim, as regras para a autuação e a vigência do embargo durante o processo administrativo de regularização estão claramente estabelecidas pelo órgão competente”, conclui Ghigino.

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Ao finalizar, Ghigino lamenta que, apesar da legislação ambiental em vigor, o Ibama tenha editado a Instrução Normativa n.º 08/2024, agravando ainda mais a situação das autuações e embargos no estado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Setor canavieiro do Nordeste alerta para risco de colapso com possível abertura do mercado de etanol aos EUA

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A possível flexibilização das tarifas de importação sobre o etanol norte-americano voltou a gerar preocupação entre representantes do setor sucroenergético brasileiro. A Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) avalia que uma eventual abertura do mercado nacional ao etanol de milho produzido nos Estados Unidos poderá provocar impactos severos sobre a cadeia produtiva da cana-de-açúcar no Nordeste.

Segundo o vice-presidente da entidade, Alexandre Andrade Lima, a medida teria potencial para comprometer a viabilidade econômica de usinas, produtores independentes e milhares de empregos ligados ao setor na região.

Feplana vê ameaça à competitividade da produção nordestina

De acordo com o dirigente, a redução ou eliminação das tarifas aplicadas aos países de fora do Mercosul abriria espaço para uma concorrência considerada desigual com o etanol norte-americano, produzido majoritariamente a partir do milho.

Na avaliação da entidade, o setor sucroenergético nordestino já enfrenta desafios relacionados aos custos de produção, à concorrência de combustíveis fósseis e às condições de mercado, fatores que poderiam ser agravados pela entrada de maiores volumes de etanol importado.

A Feplana argumenta que a medida colocaria em risco a sustentabilidade econômica de diversas unidades industriais da região, além de afetar fornecedores de cana e trabalhadores do campo e da indústria.

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Pressão dos Estados Unidos aumenta debate sobre tarifas

O tema ganhou força após a divulgação de relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que defende maior acesso do etanol norte-americano ao mercado brasileiro.

Segundo representantes do setor canavieiro, os Estados Unidos alegam que existem barreiras comerciais que dificultam a entrada do biocombustível produzido naquele país. Já a Feplana sustenta que a tarifa aplicada pelo Brasil segue as regras estabelecidas para produtos originários de países fora do Mercosul e não representa uma medida direcionada especificamente aos norte-americanos.

A entidade também destaca que o açúcar brasileiro enfrenta limitações para acessar o mercado dos Estados Unidos, por meio de cotas e mecanismos tarifários adotados pelo país.

Debate envolve subsídios e concorrência internacional

Outro ponto levantado pelo setor produtivo está relacionado aos programas de incentivo existentes nos mercados internacionais.

Segundo Alexandre Andrade Lima, produtores brasileiros enfrentam desafios adicionais decorrentes da política de preços dos combustíveis no mercado interno, enquanto os produtores norte-americanos contam com mecanismos de apoio à produção agrícola, especialmente voltados à cadeia do milho, principal matéria-prima do etanol fabricado nos Estados Unidos.

Na avaliação da Feplana, essa diferença de condições competitivas deve ser considerada em eventuais negociações comerciais envolvendo o biocombustível.

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Governo analisa alternativas para o comércio bilateral

O debate ocorre em meio a estudos conduzidos por órgãos do governo federal sobre possíveis ajustes na política comercial relacionada ao etanol. As discussões envolvem diferentes áreas da administração pública, incluindo comércio exterior, desenvolvimento econômico e política fiscal.

Representantes do setor sucroenergético acompanham as tratativas com atenção e defendem a manutenção de mecanismos que preservem a competitividade da produção nacional.

Cadeia sucroenergética tem papel estratégico na economia regional

O Nordeste concentra importante parcela da produção brasileira de cana-de-açúcar, além de reunir usinas, fornecedores independentes, cooperativas e milhares de trabalhadores ligados direta e indiretamente à atividade.

Para lideranças do setor, qualquer alteração nas condições de acesso ao mercado brasileiro deve considerar os impactos econômicos e sociais sobre a cadeia produtiva regional, que desempenha papel relevante na geração de emprego, renda e desenvolvimento em diversos municípios.

Diante das discussões em curso, entidades representativas reforçam a defesa de políticas que garantam segurança jurídica, previsibilidade e condições equilibradas de concorrência para o setor sucroenergético brasileiro.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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