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Autocontrole Agropecuário: Novo Decreto Regulamenta Sistema de Controle Sanitário

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A regulamentação do Autocontrole Agropecuário, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2022 com a ativa participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi finalmente concretizada nesta quinta-feira (1º) pelo Governo Federal. O novo decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, visa modernizar e aprimorar as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, permitindo maior responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.

O decreto também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de produtos destinados à alimentação animal.

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada e relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), ressaltou a importância da lei para transformar a realidade do campo e da agroindústria, desburocratizando o sistema produtivo. “O Autocontrole atende às demandas de entidades, fiscais e representantes do setor, e foi elaborado com a colaboração de muitos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e a articulação do deputado Domingos Sávio, garantimos avanços significativos na Câmara e no Senado, promovendo a expansão do mercado e a redução de burocracias”, afirmou Lupion.

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura durante a tramitação do projeto, destacou que a nova legislação visa “desburocratizar e facilitar a vida dos empresários, sem comprometer a segurança exigida pelos temas sanitários”.

O vice-presidente da FPA, senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatizou que a lei não retira a função dos fiscais agropecuários ou auditores. “O MAPA continuará a auditar as empresas, enquanto os profissionais privados apenas verificarão a conformidade com as normas estabelecidas”, explicou Marinho. Ele acrescentou que a proposta visa otimizar o trabalho dos órgãos públicos, baseando-se em fatores de risco para alcançar maior eficiência e colocar o Brasil em paridade com o mercado internacional.

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, ressaltou que a lei reflete o crescimento do setor e assegura a continuidade da fiscalização. “A autorregulação mencionada não é como alguns alegaram falsamente. O Ministério da Agricultura e os órgãos estaduais e municipais de defesa sanitária manterão sua autoridade para garantir a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, bem como dos insumos”, afirmou Sávio.

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Funcionamento do Sistema

Com a nova legislação, produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que inclui medidas preventivas e corretivas para assegurar a qualidade e segurança dos alimentos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA será responsável por definir, através de normas complementares, os requisitos específicos para cada setor produtivo e os procedimentos e periodicidade para a verificação oficial, com base em avaliações de risco.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Exportação recorde não impede queda do frango vivo no mercado interno

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O Brasil caminha para estabelecer um novo recorde nas exportações de carne de frango em 2026, mas o avanço das vendas externas ainda não foi suficiente para absorver o aumento da oferta. Com mais animais prontos para o abate, os preços do frango vivo recuaram em algumas das principais regiões produtoras, enquanto as cotações dos cortes permaneceram praticamente estáveis no atacado.

A pressão ocorre em uma cadeia que produziu 15,3 milhões de toneladas de carne de frango em 2025 e faturou cerca de R$ 50 bilhões somente com exportações, considerando a receita de R$ 9,8 bilhões convertida pelo câmbio de R$ 5,10. O Brasil ocupa a terceira posição entre os maiores produtores mundiais e lidera o comércio internacional da proteína.

No ano passado, o país exportou o volume recorde de 5,324 milhões de toneladas. Para 2026, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) projeta embarques de até 5,5 milhões de toneladas, além de uma produção próxima de 15,6 milhões de toneladas. A disponibilidade no mercado interno pode alcançar 10,1 milhões de toneladas.

O avanço da oferta já aparece nos abates. No primeiro trimestre deste ano, o peso das carcaças chegou a 3,73 milhões de toneladas, crescimento de 6,9% em relação ao mesmo período de 2025, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Paraná respondeu por 35% da produção, seguido por Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A ampliação dos abates ajuda a explicar por que os preços não acompanham o desempenho das exportações. A demanda internacional segue aquecida, mas o mercado doméstico precisa absorver cerca de dois terços de toda a carne produzida no país. O consumo estimado para 2026 é de 47,3 quilos por habitante, um dos maiores do mundo, mas ainda insuficiente para provocar uma reação mais forte diante da oferta atual.

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Levantamento mostra que o frango vivo foi negociado a R$ 5,20 por quilo em São Paulo. No oeste do Paraná, a referência ficou em R$ 4,60. Goiás e Mato Grosso do Sul registraram queda de R$ 4,65 para R$ 4,55, enquanto Minas Gerais e Distrito Federal passaram de R$ 4,70 para R$ 4,60 por quilo.

No Sul, as referências ficaram em R$ 4,75 no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Os preços mais elevados continuam concentrados no Nordeste e no Norte, variando de R$ 6,80 no Ceará a R$ 7,20 no Pará. As diferenças refletem custos logísticos, disponibilidade regional de aves e características próprias de cada mercado.

No atacado paulista, o peito congelado permaneceu em R$ 8,50 por quilo, a coxa em R$ 6,90 e a asa em R$ 11. Os cortes resfriados foram negociados por R$ 8,60, R$ 7 e R$ 11,10, respectivamente. A estabilidade, porém, não representa recuperação, porque as indústrias encontram dificuldade para elevar os preços diante da quantidade de carne disponível.

O principal instrumento para ajustar o mercado é o controle dos alojamentos. O termo corresponde ao número de pintinhos de um dia colocados nas granjas para engorda. Como as aves chegam ao peso de abate em aproximadamente 40 a 45 dias, um alojamento elevado hoje se transforma em maior oferta de carne poucas semanas depois.

A redução dos lotes permite diminuir gradualmente a quantidade de animais disponíveis e recuperar o equilíbrio entre produção, consumo e exportações. O ajuste precisa ser planejado porque uma redução excessiva também pode provocar falta de produto e aumento repentino dos preços no futuro.

A pressão não alcança todos os avicultores da mesma maneira. No sistema de integração, predominante nas principais regiões produtoras, a indústria normalmente fornece pintinhos, ração, medicamentos e assistência técnica. O produtor entra com as instalações, mão de obra, energia e manejo, recebendo conforme o desempenho do lote e as condições estabelecidas em contrato.

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Por isso, a cotação do frango vivo não corresponde diretamente ao valor recebido por todos os integrados. Ainda assim, o excesso de oferta reduz a rentabilidade geral da cadeia e pode afetar o ritmo dos alojamentos, a remuneração dos contratos e a capacidade das empresas de repassar custos. O impacto é mais direto sobre produtores independentes, que compram os insumos e comercializam os animais por conta própria.

A disponibilidade de milho e farelo de soja ajuda a conter parte da pressão. Os dois produtos formam a base da ração e representam a maior parcela do custo de produção. Com oferta elevada de grãos, a alimentação das aves está menos onerosa do que em períodos de escassez, evitando uma deterioração maior das margens.

No comércio exterior, os embarques continuam funcionando como principal sustentação do setor. Nos primeiros 13 dias úteis de julho, o Brasil exportou 299,2 mil toneladas de carne de aves e miudezas, com receita equivalente a R$ 2,73 bilhões. A média diária cresceu 41% em relação a julho de 2025, embora o preço médio tenha recuado 1,3%.

O cenário indica que a avicultura brasileira permanece competitiva e deve ampliar sua presença internacional. No curto prazo, porém, o recorde das exportações terá de ser acompanhado por um controle mais preciso dos alojamentos. Sem esse ajuste, a expansão da produção continuará chegando ao mercado antes que a demanda consiga absorvê-la, mantendo os preços do frango vivo sob pressão.

Fonte: Pensar Agro

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