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Autocontrole Agropecuário: Novo Decreto Regulamenta Sistema de Controle Sanitário

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A regulamentação do Autocontrole Agropecuário, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2022 com a ativa participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi finalmente concretizada nesta quinta-feira (1º) pelo Governo Federal. O novo decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, visa modernizar e aprimorar as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, permitindo maior responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.

O decreto também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de produtos destinados à alimentação animal.

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada e relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), ressaltou a importância da lei para transformar a realidade do campo e da agroindústria, desburocratizando o sistema produtivo. “O Autocontrole atende às demandas de entidades, fiscais e representantes do setor, e foi elaborado com a colaboração de muitos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e a articulação do deputado Domingos Sávio, garantimos avanços significativos na Câmara e no Senado, promovendo a expansão do mercado e a redução de burocracias”, afirmou Lupion.

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura durante a tramitação do projeto, destacou que a nova legislação visa “desburocratizar e facilitar a vida dos empresários, sem comprometer a segurança exigida pelos temas sanitários”.

O vice-presidente da FPA, senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatizou que a lei não retira a função dos fiscais agropecuários ou auditores. “O MAPA continuará a auditar as empresas, enquanto os profissionais privados apenas verificarão a conformidade com as normas estabelecidas”, explicou Marinho. Ele acrescentou que a proposta visa otimizar o trabalho dos órgãos públicos, baseando-se em fatores de risco para alcançar maior eficiência e colocar o Brasil em paridade com o mercado internacional.

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, ressaltou que a lei reflete o crescimento do setor e assegura a continuidade da fiscalização. “A autorregulação mencionada não é como alguns alegaram falsamente. O Ministério da Agricultura e os órgãos estaduais e municipais de defesa sanitária manterão sua autoridade para garantir a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, bem como dos insumos”, afirmou Sávio.

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Funcionamento do Sistema

Com a nova legislação, produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que inclui medidas preventivas e corretivas para assegurar a qualidade e segurança dos alimentos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA será responsável por definir, através de normas complementares, os requisitos específicos para cada setor produtivo e os procedimentos e periodicidade para a verificação oficial, com base em avaliações de risco.

Fonte: Portal do Agronegócio

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STF destrava Ferrogrão e Neri Geller projeta transformação da Baixada Cuiabana

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Avanço da Ferrogrão é visto como oportunidade estratégica para impulsionar a agroindustrialização, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento socioeconômico da Baixada Cuiabana
Avanço da Ferrogrão é visto como oportunidade estratégica para impulsionar a agroindustrialização, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento socioeconômico da Baixada Cuiabana

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retomada dos estudos da Ferrogrão (EF-170) foi recebida como um marco estratégico para o futuro econômico de Mato Grosso. Para o ex-ministro da Agricultura Neri Geller, o avanço do projeto representa mais do que uma solução logística para o agronegócio: abre caminho para um novo ciclo de desenvolvimento regional baseado na industrialização, geração de empregos e integração econômica da Baixada Cuiabana.

Defensor histórico da ampliação da infraestrutura ferroviária no país, Neri avalia que Mato Grosso vive um momento decisivo de transformação econômica, em que logística, agroindústria e planejamento regional passam a caminhar juntos.

“A Ferrogrão representa uma mudança estrutural para Mato Grosso. Não estamos falando apenas de transporte de grãos, mas da construção de um ambiente econômico capaz de atrair indústrias, ampliar investimentos e gerar desenvolvimento sustentável para várias regiões do estado, especialmente a Baixada Cuiabana.”

O STF formou maioria para validar a constitucionalidade da Lei nº 13.452/2017, permitindo a continuidade dos estudos técnicos da ferrovia que ligará Sinop (MT) ao terminal de Miritituba (PA), consolidando um novo corredor de exportação pelo Arco Norte.

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Baixada Cuiabana pode viver novo ciclo econômico

Segundo Neri Geller, o fortalecimento da malha logística estadual tende a impactar diretamente a dinâmica econômica da Baixada Cuiabana, região que historicamente concentra importante papel político, administrativo e populacional no estado, mas que ainda possui enorme potencial de expansão industrial.

“O desenvolvimento de Mato Grosso precisa chegar de forma mais equilibrada às regiões. A Baixada Cuiabana possui localização estratégica, mão de obra, mercado consumidor e capacidade para receber agroindústrias ligadas ao processamento de alimentos, etanol de milho, biocombustíveis, armazenagem e logística.”

Para o ex-ministro, a melhoria da infraestrutura ferroviária cria um ambiente mais competitivo para atração de investimentos privados de médio e longo prazo.

“Quando o estado reduz custo logístico, melhora previsibilidade e amplia corredores de exportação, automaticamente cria segurança para novos investimentos industriais no. Isso gera emprego, renda e desenvolvimento social. É esse modelo que defendemos para a Baixada Cuiabana.”

Agroindustrialização como vetor de geração de empregos

Neri Geller também defende que Mato Grosso avance para uma nova etapa econômica baseada na agregação de valor da produção agropecuária dentro do próprio estado.

Hoje, Mato Grosso lidera a produção nacional de soja, milho e algodão, além de possuir forte participação na pecuária brasileira. Apesar disso, grande parte da produção ainda sai do estado in natura, sem processamento industrial local.

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“A riqueza produzida em Mato Grosso precisa permanecer mais dentro do estado. A agroindustrialização fortalece a economia regional, amplia arrecadação, gera empregos qualificados e melhora a distribuição do desenvolvimento.”

Segundo ele, a Baixada Cuiabana pode se transformar em um importante polo de processamento e distribuição ligado às novas rotas logísticas que vêm sendo estruturadas no estado.

Logística e desenvolvimento caminham juntos

O avanço da Ferrogrão ocorre em um momento em que Mato Grosso consolida diversos projetos estruturantes, como a Ferrovia Estadual, a FICO, a expansão da Ferronorte e novos corredores multimodais voltados ao Arco Norte.

Especialistas apontam que a integração entre ferrovias, rodovias e hidrovias será determinante para sustentar o crescimento da produção agropecuária nas próximas décadas.

“O futuro de Mato Grosso passa pela integração logística, pela industrialização e pela geração de oportunidades. Precisamos preparar o estado para os próximos 20 ou 30 anos. E a Baixada Cuiabana pode ser protagonista nesse novo ciclo econômico.

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