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Autoridades locais destacam resultados da 19ª edição do Ribeirinho Cidadão – Rota das Águas

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A força da integração entre instituições públicas tem transformado realidades e encurtado distâncias em Mato Grosso. A união entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Defensoria Pública e diversos parceiros garantiu, mais uma vez, que serviços essenciais chegassem a comunidades isoladas e/ou distantes dos grandes centros. Nesta sexta-feira (19), foi encerrada a edição do projeto Ribeirinho Cidadão – Rota das Águas que atendeu moradores do Distrito de Caramujo (Cáceres) e dos municípios de Vale de São Domingos e Reserva do Cabaçal.

A iniciativa demonstrou mais uma vez que por meio da cooperação é possível levar serviços, atendimentos, dignidade e acesso a direitos a populações que vivem em regiões mais distantes, mas que possuem as mesmas demandas de qualquer cidadão.

Para o promotor de Justiça da Comarca de Araputanga Fernando de Almeida Bosso, a ação representa um verdadeiro avanço no acesso à cidadania.

“É de extrema importância a ação do projeto Ribeirinho Cidadão, porque é um banho de cidadania que a população de Reserva do Cabaçal e região recebe. A gente percebe o quanto ainda existe vulnerabilidade no interior, especialmente em relação à presença do Estado e à oferta de serviços básicos, como emissão de documentos e atendimentos odontológicos, que impactam diretamente na qualidade de vida. Para nós, do Ministério Público, é uma alegria imensa presenciar essa iniciativa que supre uma lacuna tão grande por meio de uma ação integrada”, destacou.

O prefeito de Reserva do Cabaçal, Jonas Campos, também ressaltou o impacto direto na vida da população e a importância da parceria para ampliar o alcance dos serviços.

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“É um dia de alegria. Esta é a segunda vez que o projeto vem ao município e, assim como no ano passado, tem sido muito proveitoso. Conseguimos identificar e resolver problemas que muitas pessoas carregam ao longo da vida. Essa parceria traz o Estado até o cidadão, especialmente aqueles que têm dificuldade de acesso. É um projeto que realmente atende quem mais precisa”, afirmou.

A defensora pública Érica Silveira Guerreiro, que atua nas comarcas de Araputanga e São José dos Quatro Marcos, destacou que a ação permite alcançar cidadãos que, muitas vezes, não conseguem acessar os serviços públicos.

“O projeto é muito importante porque vai até essas comunidades mais distantes. Muitas pessoas não têm condições de se deslocar até os polos onde estão os serviços. Aqui, elas encontram, em um só lugar, soluções para problemas que, muitas vezes, tiram o sono e parecem difíceis de resolver”, pontuou.

Já a segunda subdefensora pública-geral, Maria Cecília Alves da Cunha, enfatizou a continuidade dos atendimentos como um diferencial da iniciativa.

“Essa retomada é fundamental. Muitas pessoas atendidas na edição anterior agora conseguem dar sequência aos seus processos, utilizar documentos regularizados e acessar novos direitos e benefícios. É uma oportunidade única de concentrar diversos serviços em um só momento”, explicou.

Em sua 19ª edição, o Ribeirinho Cidadão é promovido pelo TJMT, por meio da Justiça Comunitária, em parceria com a Defensoria Pública do Estado e o apoio de diversas instituições públicas e privadas.

As ações são previamente organizadas e oferecem uma ampla gama de serviços, como orientação jurídica, emissão de documentos, acesso a benefícios previdenciários, atendimentos médicos e odontológicos, além de atividades educativas, culturais e de lazer.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Juizados Especiais debatem atuação em grandes eventos e impactos da inteligência artificial

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Experiências que transformaram Mato Grosso em referência nacional no atendimento de grandes eventos no Juizado Especial e reflexões sobre os impactos da inteligência artificial na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais foram temas debatidos nesta segunda-feira (15), na III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizado no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. As palestras integram a semana de mobilização nacional promovida entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país.
A juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patricia Ceni dos Santos, falou sobre o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos e como a unidade ao longo dos anos acompanhou a evolução da legislação esportiva brasileira. Ela contou que a unidade surgiu a partir da Recomendação nº 45/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à preparação dos estados para a Copa do Mundo, passou pelas mudanças trazidas pela revogação do Estatuto do Torcedor e pela criação da Nova Lei Geral do Esporte, em 2023, e chegou ao reconhecimento nacional ao ser referência para a Recomendação nº 662/2025 do CNJ.
“O diferencial do nosso Estado é que quando acabou a Copa do Mundo, o Governo se movimentou para que a Arena Pantanal não ficasse parada e passamos a receber inúmeros jogos de equipes importantes e grandes eventos. Havia uma demanda reprimida e o Juizado permaneceu ativo, enquanto outros Estados desativaram o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, contou.
Mulher de cabelos longos e escuros, vestindo blusa preta com detalhes em branco, gesticula com a mão esquerda enquanto fala ao microfone em um evento.A continuidade das atividades permitiu que o Juizado se aperfeiçoasse e acompanhasse as mudanças promovidas pela legislação. Um dos pontos destacados pela magistrada foi à Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a responsabilizar as torcidas organizadas. “Antes as torcida cobriam os rostos e os crimes ficavam sem identificação, agora com a nova legislação quando o membro que cometeu a infração não é identificado à torcida passa a ser punida”, disse a magistrada.
Patrícia Ceni também destacou que os casos de Direito do Consumidor estão entre as ocorrências mais comuns em grandes eventos. “Por exemplo, se a pessoa compra uma entrada no camarote e não tem acesso ao local, ou se promete determinados serviços e eles não são cumpridos, realizamos no local uma audiência de conciliação com o representante do organizador para resolver a situação. Nesse casos temos 100% de acordos atingidos”, pontua.
Outro exemplo apresentado foi a Sala Lilás, espaço criado em 2025, a partir do show do Guns N’ Roses na capital. Uma ação conjunta do Poder Judiciário e do Governo do Estado de Mato Grosso que oferece atendimento humanizado a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade durante grandes eventos. “Um espaço de acolhimento, um ambiente humanizado, seguro e sigiloso. Se essa vitima precisar de uma medida protetiva posso deferir ali mesmo no local. E depois o processo é encaminhado à vara de violência doméstica”, detalhou.
Para a magistrada, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos garante uma resposta rápida e efetiva, com análise célere dos fatos, concessão de medidas de urgência quando necessárias e garantia de proteção a vítima no próprio evento. “Asseguramos dignidade, segurança e efetividade da tutela jurisdicional”, finalizou Ceni.
Em seguida o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais” reuniu para um bate papo o juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Antonio Horácio da Silva Neto e o presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, Daniel Roque Sagin.
Ao abrir a discussão, o magistrado observou que a sociedade atravessa uma nova transformação histórica. “Passamos pela revolução agrícola, pela revolução industrial e hoje estamos vivendo uma revolução algorítmica. A própria pergunta sobre o que é justiça passa a exigir novas reflexões”, afirmou.
Daniel Sagin destacou que a inteligência artificial alterou a forma de trabalhar dos operadores do Direito e chamou atenção para o que ele chama de vieses algorítmicos.
“As IA’s são treinadas a partir de informações produzidas por seres humanos. O juiz tem um viés, o advogado tem um viés e as ferramentas também têm, porque foram treinadas por humanos. Se dermos um prompt com dados de quando as mulheres não tinham direitos ou não existiam leis trabalhistas, a resposta da ferramenta será diferente quando fizermos uma pergunta relacionada a qualquer questão trabalhista”, observou.
O advogado ressaltou que a inteligência artificial já produz ganhos significativos de eficiência para advogados e magistrados. Segundo ele, as ferramentas permitem reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas e ampliar a dedicação às estratégias jurídicas e ao atendimento dos clientes.
“Antes, grande parte do tempo era consumida em pesquisa de legislação, jurisprudência e análise de processos. Hoje a inteligência artificial pode auxiliar nessas atividades e permitir que o profissional dedique mais tempo à estratégia e à solução dos problemas apresentados pelo cliente”, detalhou.
Para o juiz Antonio Horácio, a tecnologia deve servir como instrumento de apoio, mas jamais substituir a análise humana dos conflitos. “A jurisdição não nasce de números. Ela nasce de uma necessidade, de uma dor. E as máquinas não estão preparadas para vivenciar isso”, afirmou.
O magistrado destacou que ao mesmo tempo em que se busca celeridade, a Justiça não pode perder de vista a finalidade para a qual foi criada. “Não podemos transformar o jurisdicionado em um simples número. A tecnologia que auxilia o juiz é bem-vinda, mas jamais poderá substituir a consciência decisória e a humanização que fazem parte da atividade jurisdicional”, destacou.
Apesar dos benefícios, ambos defenderam a necessidade de capacitação permanente. Daniel Sagin afirmou que compreender conceitos relacionados à inteligência artificial será indispensável para os profissionais do Direito nos próximos anos. “Mais de 50 mil ferramentas de inteligência artificial estão disponíveis atualmente. Quem não dedicar tempo para compreender como elas funcionam corre o risco de ficar para trás”, alertou o advogado.
Ao encerrar o painel, o juiz Antonio Horácio reforçou que o futuro dos Juizados Especiais passa pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e valores humanos.
“Podemos ter uma Justiça fria, automatizada e estatística, ou uma Justiça tecnologicamente eficiente, mas profundamente humana. Os algoritmos podem auxiliar, mas jamais substituir a consciência do magistrado. A verdadeira inteligência da Justiça continuará sendo humana”, concluiu.

Autor: Larissa Klein

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Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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