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Conselheiros aprovam projetos de Lei do Marco Zero e da zona de urbanização em Cuiabá

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O Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (9), dois importantes Projetos de Lei que representam avanços significativos para o desenvolvimento urbano e sustentável de Cuiabá. Ambos serão enviados pelo Executivo Municipal para aprovação na Câmara Municipal, com o objetivo de que entrem em pauta para serem apreciados ainda neste ano.

O primeiro projeto institui o Marco Zero de Regularização Imobiliária, medida que permitirá que grande parte da população com imóveis em situação irregular possa, finalmente, regularizar suas propriedades. Com a nova legislação, todos os imóveis concluídos e em conformidade com as normas municipais até 17 de setembro de 2025 poderão solicitar a regularização junto à Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O procedimento contará com condições facilitadas de pagamento do ISS, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme solicitado pelo prefeito Abilio Brunini. A iniciativa reforça o compromisso do município em promover segurança jurídica, organização urbana e inclusão social.

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O segundo projeto aprovado disciplina a possibilidade de criação de uma Zona de Urbanização Específica com Característica Privada (ZUEP), localizada fora da zona urbana. Trata-se de empreendimentos que poderão desenvolver estruturas comerciais próprias e fomentar novas áreas de crescimento econômico e habitacional, respeitando princípios de sustentabilidade e planejamento territorial. Além disso, a infraestrutura mínima básica (transporte, coleta de lixo etc.) ficará, exclusivamente, por conta do empreendedor, e não do poder público.

A proposta representa uma estratégia moderna de ocupação, ampliando oportunidades e fortalecendo o desenvolvimento integrado da cidade.

Na oportunidade, o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e presidente do CMDE, José Afonso Botura Portocarrero, ressaltou que “as aprovações refletirão importantes inovações no planejamento da cidade e deverão ser acompanhadas de um eficiente monitoramento, visando impedir o crescimento desordenado da cidade”.

Também foram aprovados o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) de outros dois empreendimentos que serão construídos em Cuiabá — um residencial, na região do Clube Monte Líbano, e outro comercial, no Jardim das Américas.

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Foram ainda empossados conselheiros suplentes: Eduardo Garcia, representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regulação Fundiária; Gustavo Vandoni da Silva, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura; Patrícia Albuquerque Cavalcanti, da Procuradoria-Geral do Município; e Geissiane Thalita, da Secretaria de Governo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Café brasileiro terá que comprovar origem e rastreabilidade para manter espaço no mercado europeu

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O avanço do acordo entre Mercosul e União Europeia pode ampliar oportunidades comerciais para o café brasileiro, mas também inaugura uma nova etapa de exigências para exportadores e produtores nacionais.

Mais do que qualidade, produtividade e competitividade, o mercado europeu deve passar a exigir comprovação detalhada da origem do café, rastreabilidade completa da cadeia produtiva e evidências concretas de conformidade socioambiental.

O alerta é da especialista em ESG e vice-presidente da Sustentalli, Eliana Camejo, que aponta uma mudança estrutural na forma como compradores europeus irão avaliar fornecedores brasileiros.

ESG deixa de ser diferencial e passa a ser requisito comercial

Segundo Eliana Camejo, parte da cadeia cafeeira ainda pode estar subestimando o impacto das novas regras europeias sobre exportações agrícolas.

Na avaliação da especialista, ESG não deve mais ser tratado apenas como pauta reputacional ou ferramenta institucional. Para o setor cafeeiro, a agenda passa a representar condição estratégica para manutenção de mercados, mitigação de riscos comerciais e agregação de valor ao produto.

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A tendência é que compradores europeus exijam informações cada vez mais detalhadas sobre a produção, incluindo localização da área produtiva, regularidade ambiental, histórico de desmatamento, segregação de lotes, documentação comprobatória e governança dos dados.

Mesmo empresas já consolidadas no comércio internacional podem precisar ampliar seus sistemas de controle e monitoramento para atender ao novo padrão regulatório europeu.

EUDR aumenta exigências para café exportado à Europa

A pressão sobre a cadeia produtiva tem como base o Comissão Europeia Regulamento Europeu Antidesmatamento, conhecido como EUDR.

A legislação inclui o café entre os produtos sujeitos às novas exigências de rastreabilidade e comprovação de que não possuem relação com áreas desmatadas após o marco regulatório estabelecido pela União Europeia.

Pelas regras divulgadas pela Comissão Europeia, a aplicação ocorrerá em duas etapas:

  • 30 de dezembro de 2026 para grandes e médios operadores;
  • 30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores.

Na prática, importadores europeus passarão a responder legalmente pela chamada diligência devida, exigindo de fornecedores brasileiros informações robustas sobre toda a cadeia produtiva.

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Isso deve impactar diretamente produtores rurais, cooperativas, armazéns, exportadores, transportadoras, beneficiadores e indústrias ligadas ao café.

Cadeia cafeeira precisará investir em governança e rastreabilidade

De acordo com Eliana Camejo, o diferencial competitivo do café brasileiro tende a migrar da qualidade isolada do produto para a capacidade de comprovação das práticas adotadas ao longo da cadeia.

Segundo ela, empresas que conseguirem demonstrar origem, rastreabilidade, regularidade ambiental e governança terão vantagem na manutenção de contratos e no fortalecimento da confiança junto ao mercado europeu.

Por outro lado, agentes que mantiverem estruturas frágeis de controle documental e gestão socioambiental podem enfrentar perda de valor comercial justamente em um momento de maior abertura internacional.

O cenário reforça a necessidade de modernização da cadeia cafeeira brasileira, especialmente em sistemas de monitoramento, integração de dados, compliance ambiental e transparência das operações voltadas à exportação.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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