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Sistema de Justiça Criminal: encontro debate relação entre crime organizado e terrorismo

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O quinto painel do VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado nesta sexta-feira (31) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), trouxe à tona uma das discussões mais complexas e atuais do cenário jurídico nacional: a possível identificação entre organizações criminosas e terrorismo. Sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, o debate reuniu especialistas do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura para refletir sobre os limites conceituais, jurídicos e práticos entre os dois fenômenos.

O procurador de Justiça Valter Foletto Santin (MP-SP) abriu o painel destacando as diferenças fundamentais entre os dois tipos de organização. “A organização criminosa busca lucro, patrimônio. Já o terrorismo tem como objetivo causar pânico, divulgar ideologias, assustar a sociedade. São finalidades distintas e não podemos banalizar o conceito de terrorismo”, alertou.

O promotor de Justiça Fábio Bechara (MP-SP) propôs uma abordagem mais estratégica e menos reativa. “Precisamos romper o paradigma de tratar essas questões apenas como problemas de segurança pública. A convergência criminal é o recorte mais adequado. Ambos os fenômenos se aproveitam de ambientes de desregulação e baixa resiliência institucional”, afirmou, citando o relatório do World Justice Project sobre o enfraquecimento das instituições na América Latina.

Já o promotor de Justiça Tarcísio José Bonfim (MP-MA), presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), chamou atenção para o movimento legislativo em curso. “Hoje temos 20 projetos de lei no Congresso que pretendem classificar organizações criminosas como terrorismo. O movimento de lei e ordem está mais atual do que nunca, mas precisamos refletir se essa classificação não vulnerabiliza nossas instituições e entrega nossa soberania”, ponderou.

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O procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, defendeu uma abordagem integrada. “O enfrentamento da criminalidade organizada e do terrorismo exige uma ciência penal total, que una dogmática, criminologia e política criminal. Não basta criar tipos penais, é preciso instituições fortes, cooperação e inteligência”, concluiu.

Por fim, o defensor público Fernando Antunes Soubhia (DPMT), presidente da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ESDEP-MT), fez um alerta sobre os riscos da flexibilização conceitual. “Não podemos espremer o princípio da legalidade para encaixar rótulos que não pertencem à atividade. Equiparar organização criminosa a terrorismo é um risco jurídico e político. São fenômenos distintos, com finalidades e estratégias diferentes”, disse.

O painel evidenciou que, embora haja pontos de interseção entre os dois fenômenos, como o uso de violência e a estrutura hierárquica, a equiparação jurídica entre organizações criminosas e terrorismo ainda é controversa e exige cautela. O debate reforçou a necessidade de políticas públicas estruturadas, legislação eficaz e atuação coordenada entre os órgãos do sistema de justiça.

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“Todos afirmaram a necessidade de uma lei efetiva com a tipificação atual, principalmente com estrutura. Tanto, estrutura dos operadores do direito nessa área, com a valorização evidentemente, mas fizeram questão de anotar que é necessária a presença concreta do Estado nessas áreas”, finalizou do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela.

O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade” teve início na quarta-feira (29) e termina nesta sexta-feira (31), com palestras e debates que abordam a evolução e os desafios do sistema de justiça no estado. O evento foi idealizado e coordenado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT), com realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-MT) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público Estadual (MPMT).

Autor: Júlia Munhoz

Fotografo: Josi Dias

Departamento: MPMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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