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Ouvidoria Itinerante realiza atendimento em Santo Antônio do Leste

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Entre os atendimentos disponíveis, o Cartório de Paz e Notas de Santo Antônio do Leste-MT estará presente com a emissão de segundas vias de certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais, tanto do município quanto de Primavera do Leste. Além disso, serão prestadas orientações sobre retificações de erros em registros civis, registros de indígenas, registros tardios, reconhecimento de paternidade socioafetiva, testamentos, constituição e dissolução de união estável, bem como a lavratura de procurações públicas outorgadas por pessoas idosas.Outro serviço será oferecido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que realizará a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Para obter o documento, é necessário apresentar o CPF e a certidão de nascimento ou casamento, original ou autenticada, conforme o estado civil do requerente. Menores de 16 anos devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais, ou apresentar autorização formal com documento de identificação do responsável. Também será possível incluir informações adicionais na CIN, como nome social, grupo sanguíneo, número do SUS, CNH, entre outros dados, desde que acompanhados da documentação comprobatória exigida.A Secretaria Municipal de Saúde também participará da ação, oferecendo aplicação de vacinas, realização de testes rápidos, aferição de pressão arterial e glicemia, além da prescrição de encaminhamentos médicos conforme a necessidade identificada durante o atendimento.Já a Secretaria Municipal de Assistência Social estará à disposição da comunidade para realizar atualizações e novas inscrições no Cadastro Único (CadÚnico), prestar orientações sobre o programa Bolsa Família, realizar atendimentos com assistente social e psicólogo, agendar visitas domiciliares e distribuir materiais informativos sobre os serviços oferecidos pelo CRAS e pela rede de proteção social.Durante o projeto também haverá atendimento jurídico por parte da equipe da Ouvidoria do Ministério Público. A iniciativa aproxima o MPMT da população e facilita o acesso do cidadão à instituição, que é responsável por atuar em defesa da saúde, educação, segurança, meio ambiente, crianças e adolescentes, pessoa idosa, consumidor, pessoa com deficiência, infraestrutura e no combate à criminalidade.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Encontro técnico discute inteligência e combate ao crime

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O enfrentamento ao crime organizado sob a perspectiva interestadual e os desafios da atuação institucional foram temas centrais do painel “A Rota Interestadual do Crime: Conexão MT-RJ”, realizado nesta quinta-feira (28), durante o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”. O evento é promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.A exposição foi conduzida pelo delegado da Polícia Judiciária Civil do Rio de Janeiro, Fabrício Oliveira Pereira, com debate coordenado pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e presidência da promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.Em sua apresentação, o delegado trouxe um panorama crítico sobre os desafios estruturais do combate ao crime organizado no Brasil, destacando que a atuação policial, isoladamente, não é suficiente diante da complexidade do cenário. “Não há segurança pública sem polícia. Mas os desafios que enfrentamos hoje estão muito além do alcance da atuação policial isolada e exigem respostas estruturais do Estado.”Fabrício Oliveira Pereira apontou a existência de um descompasso entre a legislação, a aplicação das penas e a realidade do sistema penal. Ele destacou que, embora haja previsões de punições severas, na prática, o cumprimento integral das penas é raro, o que comprometeria a percepção de efetividade da justiça criminal. O delegado também questionou políticas públicas que, segundo ele, contribuem para o desencarceramento sem o devido enfrentamento das causas estruturais da criminalidade organizada.No debate, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino contribuiu com a contextualização da realidade mato-grossense, destacando a interiorização do crime organizado e a conexão direta com facções de outros estados, como o Rio de Janeiro.Segundo o promotor, investigações conduzidas a partir da apreensão de aparelhos celulares permitiram desvendar a dinâmica interna dessas organizações, incluindo a prática de filmagem de execuções como forma de intimidação e demonstração de poder. “A violência praticada pelas facções não é apenas consequência, mas um instrumento de poder, voltado à intimidação e ao silenciamento social.”Ao encerrar o painel, a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi destacou a importância do debate e da integração entre instituições no enfrentamento ao crime organizado. “Sem integração entre instituições e sociedade, não será possível enfrentar um fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais.”A promotora enfatizou que o desafio institucional inclui a busca por equilíbrio entre rigor na aplicação da lei e respeito aos direitos humanos, especialmente considerando a complexidade dos processos de ressocialização.Encontro Técnico - O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” é realizado em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud).O evento segue nesta sexta-feira (29), com a proposta de fortalecer o diálogo interinstitucional e ampliar a discussão sobre estratégias de inteligência na execução penal e políticas de ressocialização.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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