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FPA derruba vetos à Lei do Autocontrole e assegura uso de bioinsumos produzidos nas propriedades rurais

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Retorno do artigo que isenta registro para uso próprio

Com a derrubada dos vetos, o artigo que havia sido suprimido volta a valer, permitindo que agricultores que fabricam seus próprios bioinsumos fiquem isentos da obrigatoriedade de registro junto aos órgãos competentes, desde que esses produtos não sejam comercializados.

O que são os bioinsumos e sua importância

Bioinsumos são produtos naturais derivados de microrganismos e materiais vegetais, usados no cultivo para combater pragas e doenças, melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas. Embora não substituam integralmente os insumos químicos convencionais, eles atuam como uma importante alternativa e complemento, cada vez mais adotada por produtores.

Benefícios para pequenos e médios produtores

A medida favorece especialmente os pequenos e médios agricultores que buscam práticas mais sustentáveis e com menores custos dentro das suas propriedades. Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a permissão para uso próprio dos bioinsumos fortalece a autonomia do agricultor e contribui para a sustentabilidade do sistema produtivo nacional. “O autocontrole é uma lei fundamental que vai transformar o campo e reduzir a burocracia no setor”, afirmou.

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Fiscalização e segurança jurídica mantidas

Além disso, foi confirmado que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) continuará responsável por julgar e decidir, em primeira instância, sobre recursos relacionados a autos de infração, conforme previsto no artigo 35 da lei.

Lei do Autocontrole: inovação e modernização na agropecuária

A Lei do Autocontrole representa um avanço ao transferir parte da responsabilidade sanitária e de rastreabilidade para os próprios estabelecimentos rurais, mantendo o papel do Estado como fiscalizador e auditor. A inclusão do artigo sobre bioinsumos reforça esse equilíbrio entre inovação, responsabilidade e segurança jurídica para os produtores.

Visão dos parlamentares

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que a lei acompanha o crescimento do setor agropecuário, ressaltando que a fiscalização será mantida. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, enfatizou que a lei veio para desburocratizar o setor e facilitar a vida do produtor e do empresariado, sem comprometer a segurança sanitária necessária.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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