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Comissão da Câmara Aprova Uso de Imóvel Rural para Quitação de Dívidas com a União

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 3506/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). O projeto estabelece a possibilidade de utilização de imóveis rurais de interesse da reforma agrária para quitar dívidas com a União, já inscritas em dívida ativa. A proposta altera a Lei 13.259/16, que regulamenta a “dação em pagamento de bens imóveis”, prática que permite a entrega de imóveis como forma de saldar débitos, como impostos em atraso.

Procedimento para a Dação em Pagamento

O projeto determina que, para que um imóvel rural seja utilizado na quitação de dívidas, ele deve estar livre de qualquer ônus, como hipotecas ou penhoras. O procedimento para a dação em pagamento inclui os seguintes passos:

  • Requerimento: O devedor deve apresentar o pedido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
  • Avaliação do Imóvel: O Incra avaliará o bem e verificará sua viabilidade para ser destinado à reforma agrária.
  • Análise da PGFN: Caso o Incra conclua que o imóvel é viável, o processo é enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, se concordar, autoriza a dação em pagamento.
  • Incorporação ao Estoque do Incra: Se aprovado, o Incra dará sequência ao processo, incorporando o imóvel ao estoque de terras destinadas à reforma agrária.
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Benefícios da Proposta

Segundo o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a medida oferece uma solução prática tanto para a quitação de dívidas tributárias quanto para a promoção da reforma agrária. Ele destacou que a proposta é benéfica para o governo, ao reduzir seu passivo tributário; para os devedores, permitindo a regularização fiscal; e para os agricultores familiares, que poderão ter acesso à terra para o cultivo.

Próximos Passos

O Projeto de Lei 3506/23 ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeito de Cuiabá participa neste sábado do projeto “Tia Nair mais Verde” 

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participa neste sábado (13), às 8h, de mais uma etapa do Projeto “Tia Nair Mais Verde”, promovido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), no Parque Tia Nair. A ação reunirá servidores, voluntários e famílias em uma mobilização de arborização e conscientização ambiental, com o objetivo de ampliar as áreas verdes e contribuir para o conforto térmico da população.

Com o slogan “Plante hoje a sombra de amanhã”, a iniciativa busca incentivar a participação da comunidade na preservação ambiental e fortalecer o compromisso da gestão municipal com a sustentabilidade e a qualidade de vida dos cuiabanos.

A coordenadora técnica de Fiscalização de Obras da Sorp, arquiteta e idealizadora do projeto, Ana Beatriz Freitas Siqueira, explica que o trabalho é realizado de forma planejada e técnica. “O preparo da ação envolve o mapeamento das áreas prioritárias para arborização, a seleção das espécies adequadas, a preparação do solo e o plantio em etapas, sempre com acompanhamento técnico especializado. Nosso objetivo é ampliar as áreas sombreadas e tornar o parque cada vez mais agradável para a população”, destaca.

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A segunda etapa do Projeto “Tia Nair Mais Verde”, realizada em janeiro deste ano, resultou no plantio de 30 mudas, entre espécies como ipê branco, ipê amarelo, ipê amarelo do cerrado, palmeiras e árvores frutíferas, incluindo amora, cacau, araçá-una e tamareira.

Na primeira fase, realizada em dezembro do ano passado, foram plantadas cerca de 52 mudas. Atualmente, muitas dessas espécies já apresentam crescimento visível, contribuindo para a ampliação das áreas de sombra e para a melhoria ambiental do parque. A iniciativa conta com o apoio de diferentes secretarias municipais e parceiros da iniciativa privada, fortalecendo o trabalho de arborização urbana e preservação dos espaços públicos.

Serviço

Pauta: Projeto Tia Nair Mais Verde – ação de arborização e conscientização ambiental

Onde: Parque Tia Nair

Por quê: Ampliar a arborização do parque, promover sustentabilidade e melhorar o conforto térmico da população

Quando: Sábado (13 de junho)

Horário: 8h da manhã.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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