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STJ Entende que Novo Código Florestal Pode Retroagir para Dispensa de Averbação de Reserva Legal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é suficiente para dispensar a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, uma exigência prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965). A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ, que afastou a aplicação de uma multa a um produtor rural, alegando que ele não cumpriu um termo de ajustamento de conduta (TAC) referente à regularização ambiental.

De acordo com Matheus Cannizza, coordenador do escritório Diamantino Advogados Associados, especializado em agronegócio, essa decisão abre caminho para a aplicação retroativa do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A medida implica na inexigibilidade de obrigações que foram revogadas pela nova legislação, sendo necessária uma análise caso a caso para determinar sua aplicação.

Cannizza ainda ressalta que o entendimento anterior do STJ era de que os TACs firmados sob as normas do Código Florestal de 1965 deveriam seguir as regras daquele período, mesmo após a alteração introduzida pela lei de 2012, que eliminou certas exigências.

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No caso específico julgado, o TAC obrigava o produtor a averbar a reserva legal no cartório, conforme o Código Florestal de 1965. Atualmente, essa exigência foi substituída pelo registro no CAR, um sistema nacional que atualiza em tempo real as informações sobre as propriedades rurais.

O STJ concluiu que a inscrição no CAR é suficiente para substituir a averbação em cartório e ainda reconheceu que o CAR oferece maior eficiência na identificação e delimitação das áreas de preservação, pois exige a inclusão da reserva legal na planta do imóvel, acompanhada de um memorial descritivo com coordenadas geográficas.

“A decisão do STJ é positiva, pois representa um ‘ganha-ganha’. Ela não só fortalece a proteção ambiental, oferecendo um controle mais eficiente sobre as áreas de preservação, como também beneficia os produtores rurais, que deixam de ser sujeitos a exigências excessivas e burocráticas que já foram superadas pela legislação”, conclui Cannizza.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeitura oferece serviço gratuito para montar currículo e acessar vagas de emprego em Cuiabá

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A falta de acesso a computador ou de conhecimentos básicos de informática ainda é uma barreira concreta para muitos trabalhadores que buscam uma vaga de emprego. Em Cuiabá, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo tem atuado para reduzir esse obstáculo com um serviço gratuito de elaboração de currículos, voltado principalmente a quem não dispõe de recursos ou orientação para produzir o próprio documento.

Oferecido de forma permanente, o atendimento é simples e direto: servidores da pasta entrevistam o trabalhador, coletam informações sobre sua trajetória profissional, experiências e habilidades, e organizam esses dados em um modelo básico de currículo. A proposta é garantir que o candidato tenha um material mínimo para se apresentar a empregadores e participar de processos seletivos.

“O currículo deve ser encarado como uma carta de apresentação que o trabalhador leva ao empregador. Para quem não tem acesso a ferramentas digitais, nós fazemos perguntas e organizamos essas informações em um modelo básico, com o essencial para a entrevista”, explica o secretário municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Nivaldo Carvalho.

A iniciativa tem impacto direto na inserção no mercado de trabalho, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade. Sem um currículo estruturado, muitos candidatos acabam excluídos ainda nas etapas iniciais de seleção. Com o documento em mãos, aumentam as chances de alcançar entrevistas e disputar vagas em melhores condições.

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Na avaliação do secretário, o currículo cumpre papel estratégico nessa etapa. “Se pensarmos na relação entre trabalhador e empregador como uma negociação, o trabalhador precisa apresentar o seu ‘produto’, que é o seu trabalho. O currículo permite esse primeiro contato e ajuda a despertar o interesse da empresa”, afirma.

Além da elaboração do documento, o serviço está integrado a outras ações da secretaria, como intermediação de mão de obra e encaminhamento para vagas. O próprio formulário utilizado no atendimento funciona também como carta de encaminhamento, permitindo que empresas registrem o resultado das entrevistas, seja contratação ou não, o que contribui para o acompanhamento dos candidatos.

A oferta desse suporte já foi observada em ações externas promovidas pelo município, como mutirões de emprego realizados na região central da cidade. Em uma dessas iniciativas, mais de 160 vagas foram disponibilizadas em diferentes áreas, e candidatos sem currículo puderam contar com o apoio imediato da equipe para elaboração do documento no local. “É bom que o candidato tenha o currículo, mas se não tiver, a gente faz aqui também”, destacou o secretário à época.

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Embora o serviço ainda seja realizado de forma manual, a secretaria estuda alternativas para modernizar o processo. A meta é ampliar o acesso por meio de ferramentas digitais, permitindo que o trabalhador elabore e envie seu currículo diretamente pelo celular, sem a necessidade de impressão.

“Estamos buscando automatizar esse atendimento. A ideia é que, futuramente, o trabalhador consiga montar seu currículo digital e encaminhar por WhatsApp ou e-mail, facilitando ainda mais o acesso às oportunidades”, adianta Nivaldo Carvalho.

A iniciativa se insere em um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas à empregabilidade, que incluem orientação profissional, apoio a programas de estágio e jovem aprendiz, além da aproximação entre empresas e trabalhadores. Mesmo com limitações estruturais e desafios tecnológicos ainda presentes, o serviço de confecção de currículos tem se consolidado como uma porta de entrada para quem busca uma oportunidade e precisa, antes de tudo, dar o primeiro passo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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