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Repatriação de Recursos: Normas e Desafios para Brasileiros com Patrimônio no Exterior

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A fiscalização sobre ativos não declarados no exterior por cidadãos brasileiros tem se intensificado nos últimos anos, em um esforço crescente para combater a evasão fiscal e regularizar recursos mantidos fora do país. Nesse contexto, a Lei nº 14.973/2024, promulgada em setembro deste ano, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT), estabelecendo regras para adesão até 31 de dezembro de 2024. A regularização abrange uma variedade de ativos, incluindo depósitos bancários, imóveis, veículos, ações e outros bens mantidos fora do Brasil.

De acordo com Jorge Coutinho, advogado especializado em direito tributário, a nova legislação representa um incentivo para que contribuintes regularizem bens não declarados ou declarados de maneira incorreta. “A legislação oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas façam uma declaração voluntária de regularização. Nesse processo, os bens são considerados acréscimo patrimonial adquirido até 31 de dezembro de 2023, sujeitos ao pagamento de imposto de renda de 15% sobre o ganho de capital”, explica. Ele ressalta que, no caso de rendimentos e frutos dos bens, as multas moratórias são dispensadas, embora o contribuinte ainda precise quitar os juros e o valor atualizado do tributo devido.

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A adesão ao RERCT requer que os contribuintes apresentem uma declaração única de regularização, especificando os bens e seus valores atualizados em reais até a data final de 2023. “Se os ativos estiverem em moeda estrangeira, é necessário convertê-los para dólares americanos e, em seguida, para reais com base na cotação oficial do Banco Central na data indicada”, acrescenta. Pessoas físicas também devem retificar sua declaração de imposto de renda para incluir os bens, enquanto empresas necessitam atualizar sua escrituração contábil. Ademais, em determinados casos, pode ser exigida a declaração de bens e capitais no exterior junto ao Banco Central.

Embora o RERCT apresente uma oportunidade de regularizar a situação fiscal e evitar problemas futuros, também traz riscos. “A Receita Federal mantém o direito de contestar a regularização se houver indícios de que os bens têm origem ilícita ou se as informações fornecidas forem falsas”, alerta Coutinho. Em tal situação, os contribuintes podem enfrentar sanções adicionais, incluindo multas e implicações criminais.

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Além disso, é crucial que os contribuintes mantenham a documentação que comprove a regularização dos ativos por cinco anos, para que possam apresentá-la em caso de exigência pela Receita. “Com o aumento da cooperação internacional para a troca de informações fiscais, a fiscalização de ativos no exterior se tornou uma prioridade para as autoridades brasileiras. Isso torna a adesão ao RERCT uma estratégia essencial para garantir a conformidade tributária e evitar sanções, desde que todas as regras sejam seguidas com rigor”, conclui Jorge Coutinho.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Mulheres do Projeto Lutadoras iniciam jornada de defesa pessoal e fortalecimento em Cuiabá

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O primeiro dia de aulas gratuitas de defesa pessoal para as alunas do Projeto Lutadoras, na Secretaria da Mulher, nesta segunda-feira (20), foi marcado por acolhimento e conscientização. Nesta semana, o projeto inicia atividades em todas as unidades distribuídas por Cuiabá, reunindo 866 mulheres inscritas em uma das maiores edições já realizadas.

Sob as instruções do profissional de educação física e faixa-preta de jiu-jítsu Gilson de Oliveira, as alunas receberam orientações. Ele explicou que o trabalho começa antes mesmo das técnicas. “Hoje fizemos um acolhimento, falando sobre o que é o abuso, quais enfrentamentos existem dentro de casa e na rua e como evitar que a situação aconteça. Esse é o primeiro momento do treinamento”, afirmou.

De acordo com Gilson de Oliveira, nas próximas aulas serão trabalhados condicionamento físico, técnicas de aproximação e afastamento e alguns golpes específicos. “O principal é mostrar como evitar a situação e dar condições para que a mulher saia dela, caso aconteça, e saiba para quem ligar e como pedir ajuda.”

Para Eduarda Butakka, diretora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria da Mulher de Cuiabá, a preparação também tem efeito preventivo. “Quando o agressor sabe que a mulher está preparada para se defender, ele pensa duas vezes. Uma mulher preparada tem mais meios de se proteger.”

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Entre as participantes, o sentimento é de entusiasmo e fortalecimento. A servidora Roserlene Ciqueira, professora da rede municipal, resume o novo momento: “Agora sou lutadora. Lutando para ter qualidade de vida e equilíbrio no corpo físico e mental.”

Ela convidou as mulheres a participar e destacou que o aprendizado começa na prevenção. “Quando a violência começa, seja psicológica ou física, precisamos evitar o confronto. Mas, se for necessário, precisamos saber nos defender e também pedir ajuda.”

Moradora do bairro Baú e trabalhadora do comércio, Glaucileia Basana afirmou que gostou muito da aula. Segundo ela, mesmo sem experiência, já aprendeu dois golpes. “É uma aula prática, e o professor ensina de uma forma que a gente aprende de primeira. Conheci o projeto pelas redes sociais da Prefeitura e estou aqui. Achei muito interessante, principalmente pela violência que as mulheres sofrem. É uma forma de ter mais segurança para andar pela cidade”, contou.

Para 2026, o projeto foi ampliado com a criação de 32 novas turmas, distribuídas em 16 polos nas regiões Sul, Norte, Leste e Oeste da capital, com duas turmas por unidade e média de 60 alunas por polo. As participantes frequentarão os polos e horários escolhidos no ato da inscrição. As inscritas na Praça Rachid Jaudy e no Centro de Referência da Mulher terão aulas na Secretaria da Mulher, conforme informado previamente.

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O projeto é realizado pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, liderada pela secretária Hadassah Suzannah. Idealizada pela primeira-dama Samantha Iris, a iniciativa se transformou em uma política pública permanente de fortalecimento e proteção às mulheres da capital.

A instrutora faixa-preta de jiu-jítsu Polyanna Souza de Araújo afirmou que a base de suas aulas é o jiu-jítsu, modalidade que permite imobilizações e técnicas de defesa mesmo contra adversários fisicamente mais fortes. “O foco principal é imobilizar e se defender. A mulher precisa estar preparada para reagir, se for necessário”, ressaltou.

Além de técnicas de jiu-jítsu, nas diferentes unidades as alunas terão aulas de judô, taekwondo, wrestling, capoeira, muay thai, kickboxing e karatê. A iniciativa se consolida como estratégia de prevenção à violência contra a mulher, indo além da prática esportiva ao promover segurança, saúde física, equilíbrio emocional e fortalecimento da autoestima.

A Secretaria Municipal da Mulher informa que, nesta terça-feira (21), feriado de Tiradentes, não haverá aulas nos polos. Na quarta-feira e na quinta-feira, as atividades seguem normalmente. Clique AQUI e veja onde será sua jornada

https://cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2026/04/17/outros/2026-04-17-22-36-planilha-completa-com-todos-os-nomes-das-lutadoras-69e2ee197e092.pdf

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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