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Assembleia Legislativa cria comissão especial para discutir concessões de rodovias e pedágios

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou, na quarta-feira (28), uma comissão especial para discutir as concessões de rodovias estaduais e cobrança de pedágios. A criação da comissão foi proposta pelo deputado Faissal (Cidadania), que passa a presidi-la. Os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Diego Guimarães (Republicanos) foram eleitos vice-presidente e relator, respectivamente.

Além dos parlamentares, a comissão contará com a participação de técnicos da área, representantes da sociedade e lideranças políticas dos diversos municípios interessados e deverá elaborar estudo técnico com coleta atualizada de dados para sugerir, propor e requerer melhorias no sistema de concessão das rodovias estaduais. 

“Agradeço a confiança em mim depositada pelos colegas para presidir essa comissão, que é de suma importância para o desenvolvimento do estado de Mato Grosso. Estamos aqui falando de rodovias, as artérias principais para escoação da produção do estado, que é campeão de produção de grãos, campeão de produção de carne. Então eu considero as rodovias como prioridade, as quais o poder público tem o dever, sim, de manter e manter em boa qualidade”, declarou Faissal. 

O parlamentar afirmou que desde 2019 as concessões não têm entregue os resultados prometidos em contrato e ressaltou a importância do apoio de outros órgãos de fiscalização para entrega de resultados de qualidade à população.

“Esta Casa deve, sim, ter uma comissão especial que acompanhe o cumprimento desses contratos e, claro, considerando razoável, inclusive pedir a caducidade em caso de descumprimento. Para termos realmente uma comissão que surta resultados, nós vamos precisar da Sinfra do nosso lado, da Ager do nosso lado, do TCE do nosso lado. Precisamos ter todos esses órgãos caminhando juntos, porque a população está padecendo e nós não podemos deixar a situação como está”, frisou.

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O deputado Diego Guimarães reforçou a crítica em relação à ausência de ações efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas concessionárias.

“Ninguém é contra pagar pedágio, desde que a rodovia funcione, tenha qualidade, trafegabilidade, segurança para aqueles passem por ela, mas infelizmente o que nós temos verificado em Mato Grosso é o contrário. […] A experiência da BR163 deixou um trauma para todos os mato-grossenses, em que a rota Do Oeste prometeu, prometeu, prometeu, era para ter duplicado e chegou ao ponto de o estado receber essa concessão para cumprir com aquilo que a empresa não cumpriu”, acrescentou.

O deputado Sebastião Rezende relatou o recebimento pela Comissão de Defesa do Consumidor, a qual preside, de diversas reclamações referentes ao fato de não haver previsão no contrato das empresas concessionárias da obrigação de disponibilizar guincho para veículos pesados. Por esse motivo, segundo ele, caminhões que apresentam algum tipo de avaria ficam às margens das rodovias, sem nenhum tipo de assistência.

“Daqui para frente nós analisarmos todos esses detalhes dos contratos para que a gente não tenha dissabores como esse. Também precisamos garantir que pessoas que estão no entorno das praças de pedágio, e aí definiremos qual será esse raio de distância, que essas pessoas possam ter um passe livre para vender suas produções, sair e voltar sem pagar”, pontuou.

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O percentual de imposto embutido nos preços dos pedágios e como é feita a distribuição desses valores foram questionamentos levantados pelo deputado Dr. João (MDB), que integra a comissão na condição de membro titular.

“Eu vi recentemente que 18,24% é imposto. Para onde vai esse imposto? É para o governo do estado? Uma parte vai para as prefeituras da região? Essa comissão vai ser muito importante, porque vamos deixar de discutir na Tribuna individualmente e vamos discutir do modo efetivo, por meio de uma comissão permanente e tenho certeza de que nós vamos dar uma resposta para o povo de Mato Grosso”, afirmou.

Encaminhamentos – Em sua primeira reunião, os membros da comissão decidiram que irão encaminhar um requerimento à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) solicitando cópia de todos os contratos de concessões existentes no estado. Serão solicitadas ainda informações acerca da existência de eventuais processos de caducidade de contrato de concessão, bem como cópias de todos os pedidos de reequilíbrio contratual existentes.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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