Várzea Grande

CEAS-MT abre inscrições para eleição dos novos conselheiros estaduais de Assistência Social, representantes da sociedade civil

Publicado em

1 de abril de 2024

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Da Redação

O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS-MT) publicou resolução para eleição dos novos conselheiros da sociedade civil, entre os segmentos usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor de Assistência Social, que vão atuar no biênio 2024-2026. As inscrições devem ser feitas até o dia 03 de abril.

Ao todo serão eleitos nove titulares e nove suplentes representantes da sociedade civil, divididos entre os três segmentos.

Podem participar do processo eleitoral na condição de candidato entidades e organizações da assistência social, representantes de usuários e trabalhadores do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que atendam os critérios previstos no edital e os prazos do cronograma estabelecido no regulamento. A Comissão Eleitoral orienta que o critério de definição de usuários ou organizações de usuários da assistência social atende ao disposto na Resolução do CNAS n. 99/2023.

No segmento entidade e organizações de assistência social, previstas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e regulamentada pela resolução n 14/2014, poderão votar e ser votadas entidades e organizações que sejam consideradas de atendimento, assessoramento ou de defesa e garantia de direitos que possuem sede e atuação dentro do território do estado de Mato Grosso. Já no segmento de trabalhadores do setor, a orientação está disposta na Resolução do CNAS n 06 de 2015, tendo como critérios : a organização representativa ter como base os segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social, defender direitos destes trabalhadores, propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e aos usuários da assistência social, ter em seu formato jurídico a condição de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho regional de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores legalmente constituídas, ser organizada em forma de fórum nacional, regional, estadual ou municipal de trabalhadores.

Os segmentos deverão apresentar cópias de documentos para habilitação ao processo eleitoral até o dia 03 de abril, podendo ser feito de modo eletrônico, por meio do e-mail [email protected]. Na sequência, o cronograma estabelece prazos para análise pela comissão eleitoral, publicação dos habilitados, prazo de impugnação, análise de impugnações, publicação de recursos e publicação final dos habilitados em 19 de abril.

A eleição está marcada para o dia 26 de abril, de modo presencial, entre 14h e 17 horas, na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, no Centro Político Administrativo.

Serão eleitos nove conselheiros titulares e nove suplentes da sociedade civil. Entre eles estarão três representantes de entidades e organização de assistência social. Três (representantes) de organizações de usuários do SUAS e mais três dos trabalhadores do SUAS. Cada grupo com seus respectivos suplentes.

O Ministério Público de Mato Grosso foi convidado para fiscalização e acompanhamento de todo o processo eleitoral.

O Ceas-MT é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de assistência social em Mato Grosso, sendo essencial a participação da sociedade civil nesta formulação, cuja composição é paritária entre governo e sociedade civil.

Vale destacar que o Controle Social exercido por meio dos Conselhos de Assistência Social é a forma que a sociedade civil tem para intervir nesta política pública em conjunto com o Poder Executivo, apontando suas necessidades, interesses, monitorar sua execução e aplicação dos recursos financeiros a ela destinados. Ou seja, o controle social é um instrumento de cidadania por intermédio da representatividade da sociedade civil por meio dos trabalhadores, usuários e organizações de Assistência Social.

Mais informações: [email protected], (65) 99219-7225, (65) 984470312

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Da Redação

Várzea Grande

Gestão Flávia Moretti garante apoio do TCE para enfrentar dívida de precatórios e avançar em soluções para Várzea Grande

Published

9 horas ago

28 de julho de 2026

Da Redação

A gestão da prefeita Flávia Moretti (PL) garantiu, nesta terça-feira (28), o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para buscar soluções para a dívida de precatórios de Várzea Grande, que supera R$ 1 bilhão. O principal encaminhamento foi a instalação de uma mesa técnica para construir alternativas que reduzam o impacto do passivo nas finanças do município.

Ao defender a criação da mesa técnica, a prefeita Flávia Moretti destacou que a atual gestão herdou uma dívida construída ao longo de décadas e buscou o apoio do Tribunal de Contas para encontrar soluções conjuntas, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.

“Buscamos o Tribunal de Contas porque entendemos que esse é um problema histórico, que não pode ser enfrentado isoladamente pelo Município. Precisamos construir soluções junto aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário para garantir segurança jurídica, preservar a capacidade financeira da Prefeitura e continuar investindo e prestando serviços de qualidade à população”, afirmou.

A prefeita ressaltou que, em apenas um ano e meio de gestão, o Município já destinou mais de R$ 80 milhões ao pagamento de precatórios. Segundo ela, enquanto administrações anteriores desembolsavam entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês, atualmente Várzea Grande paga cerca de R$ 6 milhões mensais para cumprir o cronograma de quitação das dívidas judiciais.

“Temos um precatório de 1988 que hoje soma R$ 190 milhões. Cerca de 80% dos precatórios de Várzea Grande são de natureza alimentar, referentes a direitos trabalhistas, verbas indenizatórias e enquadramentos de servidores. Também há aproximadamente R$ 500 milhões em precatórios relacionados ao pagamento de contas de energia elétrica do DAE, acumuladas ao longo de décadas. Em gestões passadas, o município pagava entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês. Hoje, nossa parcela mensal é de R$ 6 milhões, resultado da negociação de dívidas passadas somadas às parcelas atuais”, explicou.

Entre as medidas discutidas estão o apoio do TCE à aprovação do projeto de lei que autoriza acordos diretos entre o Município e os credores de precatórios, atualmente em tramitação na Câmara Municipal, além da discussão sobre mudanças na legislação estadual de distribuição do ICMS. A iniciativa foi proposta pela prefeita Flávia Moretti ao conselheiro Antônio Joaquim e conta com o apoio do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

A mesa técnica reúne representantes da Prefeitura de Várzea Grande, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara Municipal, do Departamento de Água e Esgoto (DAE), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e de outras instituições envolvidas na construção de soluções para o passivo histórico do município.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que o problema foi construído ao longo de sucessivas administrações e reafirmou o compromisso da instituição em colaborar para que Várzea Grande encontre alternativas capazes de recuperar sua capacidade financeira.

“Estamos discutindo, junto ao município, formas de amenizar essa situação, pois Várzea Grande vive um momento muito difícil. A prefeita Flávia está enfrentando problemas herdados de administrações anteriores. O município está inviabilizado por conta dessa dívida bilionária de precatórios. Ela está na gestão há apenas um ano e meio e não foi responsável pela origem desses problemas. O DAE, por exemplo, acumulou uma dívida superior a meio bilhão de reais por não conseguir quitar contas de energia elétrica ao longo dos anos”, afirmou.

O conselheiro Antônio Joaquim enfatizou que a mesa técnica deverá atuar em duas frentes prioritárias: apoiar a aprovação do projeto de lei que autoriza acordos diretos entre o Município e os credores de precatórios e discutir alterações na legislação estadual que modificou os critérios de distribuição do ICMS.

“O debate avançou para além da instalação da mesa técnica. Precisamos entender por que o projeto que autoriza a negociação direta com os credores ainda não foi aprovado. Junto com o presidente Sérgio Ricardo, vamos dialogar com a Câmara Municipal para que essa matéria seja votada o quanto antes. Outro ponto importante é a legislação do ICMS, cuja alteração reduziu significativamente os recursos destinados às cidades mais populosas. Em Várzea Grande, essa mudança representou uma perda superior a R$ 400 milhões”, pontuou.

Atualmente, Várzea Grande desembolsa cerca de R$ 6 milhões por mês para cumprir o cronograma de pagamento dos precatórios. Além da dívida histórica, a situação financeira foi agravada pelo bloqueio judicial de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelas mudanças na distribuição do ICMS e pela incorporação dos precatórios do Departamento de Água e Esgoto (DAE) à dívida municipal, fatores que levaram a administração a decretar calamidade financeira.