Tribunal de Justiça de MT
Rede Recupera é apresentada em conferência que reforça combate ao crime organizado em MT
O combate ao crime organizado ganhou mais uma frente de articulação durante a Conferência Recupera MT, realizada no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O evento reúne, entre os dias 2 e 3 de outubro, magistrados, servidores, policiais, promotores e autoridades do sistema de justiça para debater estratégias de recuperação de ativos de origem ilícita.
Para o presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira, a conferência inaugura um novo marco na justiça mato-grossense. “É uma grande honra para o TJMT receber todos nessa conferência, que tem o propósito de fortalecer em nosso estado uma cultura de política integrada e eficaz de enfrentamento à criminalidade, por meio da recuperação de ativos ilícitos. Este é um marco de articulação institucional”, declarou o presidente.
O coordenador-geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Getúlio Monteiro de Castro Teixeira, foi o primeiro a falar no evento. Monteiro apresentou o programa que tem como alvo a recuperação de ativos financeiros ilegais em mãos do crime organizado e destacou a relevância para as instituições da segurança pública. Segundo ele, a iniciativa busca incentivar a criação de unidades para garantir que os recursos sejam revertidos em benefícios à própria sociedade.
“Ela (a Rede Recupera) fomenta a criação de unidades especializadas de recuperação de ativos para que a gente possa criar um ciclo virtuoso na segurança pública, em que os bens e valores apreendidos, sequestrados pelo crime organizado, possam ser revertidos para a estrutura da segurança pública”, explicou.
Durante a explanação, Monteiro apresentou os passos que foram trilhados até a criação da Rede Recupera em 2023. Ele conta que a iniciativa visa estruturar um sistema nacional voltado à destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado. Assim, foram definidas as cinco etapas para a recuperação de ativos: identificação, apreensão, administração, alienação e destinação.
O papel de MT no combate ao crime organizado
Getúlio Monteiro de Castro Teixeira destacou ainda o papel estratégico de Mato Grosso, por estar localizado em região de fronteira, mas também pela capacidade de articulação de suas instituições.
“Estar em região de fronteira é um desafio a mais para o combate ao crime organizado. Mas enxergamos Mato Grosso como um estado muito bem estruturado em relação a esse tema. Apesar das rotas de tráfico que atraem a atenção do crime organizado, Mato Grosso mostra que é possível realizar um combate qualificado”, acrescentou.
Já o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos, destacou os resultados práticos obtidos em 2024. “A Rede Recupera nos traz a metodologia de buscar também o patrimônio das organizações criminosas, para descapitalizá-las e impedir que elas se recomponham nos municípios. Em 2024, foram apreendidos cerca de R$ 200 milhões”, declarou.
Estiveram também na abertura da conferência o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, o ouvidor-geral do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Rodrigo Curvo, o governador do Estado, Mauro Mendes, além de outras autoridades ligadas ao sistema de segurança e justiça.
Programação
Durante os dois dias, especialistas do Governo Federal, de Mato Grosso e de outros estados participam de oito painéis temáticos, que abordam desde boas práticas de recuperação de ativos até os desafios de apreensão de criptomoedas, passando por alienação antecipada, execução de leilões e confisco alargado. Confira mais detalhes da programação neste link.
A conferência é fruto de uma articulação entre a Rede Nacional de Recuperação de Ativos – Recupera, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e instituições do sistema de justiça de Mato Grosso, como o TJMT, Corregedoria-Geral da Justiça e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a Polícia Civil (PJC) e o Ministério Público Estadual (MPE-MT).
Acesse outras fotos no Flickr do TJMT
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Recupera MT: evento sobre combate ao crime organizado começa nesta quinta-feira no TJMT
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Sistema de Justiça Criminal de MT debate câmeras corporais e vigilância
O 6º Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado na manhã de quinta-feira (29 de outubro), em Cuiabá, trouxe para o centro do debate um dos temas mais sensíveis e atuais da segurança pública e do direito: a implementação e o uso de tecnologias de vigilância, como as câmeras corporais (bodycams) e o reconhecimento facial. O encontro debateu a busca por maior segurança e transparência com a preservação dos direitos e garantias fundamentais.
Presidido pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ), o debate contou com a participação, como palestrante, do defensor público Fernando Rodolfo Mercês Moris (DP/SP), e como debatedores do promotor de Justiça Renee do Ó Souza (MPMT), do juiz de Direito Leonardo Issa Halah (TJSP) e do advogado Vinicius Segatto Jorge da Cunha (OAB/MT).
O tema central do painel foi o dilema entre a eficácia na prevenção e investigação de crimes por meio da tecnologia e a preservação dos direitos fundamentais, como a liberdade, a intimidade e a não discriminação. A discussão aprofundou-se na seguinte questão: se a adoção dessas tecnologias representa um dever do Estado de garantir a segurança pública e fiscalizar a atuação policial, ou se deve ser encarada primariamente como um direito social à transparência, à proteção de dados e à não violência.
O defensor público Fernando Moris abordou as complexidades das implicações do uso dessas tecnologias, especialmente no que tange aos direitos à privacidade, à proteção de dados e à forma como a tecnologia estabelece um novo status para a segurança pública. Segundo ele, as câmeras corporais retratam a dinâmica anímica dos fatos, e o reconhecimento facial por algoritmos levanta o questionamento sobre o papel da tecnologia como dado jurídico ou como substituto da testemunha presencial.
O promotor de Justiça Renee do Ó Souza apresentou estudos e decisões que demonstram o impacto da tecnologia na atuação policial, destacando o chamado “efeito de resfriamento” observado em São Paulo, onde houve diminuição significativa de excessos na atuação dos agentes após a adoção das câmeras corporais. O promotor também alertou para a exposição de agentes públicos e de investigações técnicas, aspectos que, segundo ele, são frequentemente negligenciados.
O juiz Leonardo Issa Halah trouxe à discussão decisões relevantes, como o HC 598.051 do STJ, que estabeleceu parâmetros rigorosos para o ingresso policial em domicílios, e o RE 1.342.077 do STF, que relativizou a exigência de gravação audiovisual. Para o magistrado, é inadmissível que, em pleno ano de 2025, com tecnologia acessível ao Estado, não se utilize câmeras corporais como instrumento mínimo de auditabilidade e verificabilidade das diligências policiais.
O advogado Vinícius Segatto Jorge da Cunha destacou a importância da criação de novas formas de aferição da justiça e apontou a redução da letalidade como argumento suficiente para a adoção das câmeras corporais. Segundo ele, esse mecanismo também contribui para a preservação da cadeia de custódia e evita condenações baseadas exclusivamente em provas testemunhais.
O ministro Teodoro Silva Santos parabenizou o debate e reforçou que o tema está em constante evolução, exigindo um marco regulatório sólido que garanta que o avanço tecnológico na segurança pública não resulte em retrocessos nos direitos individuais, e que não há respostas fáceis para a tensão entre o dever estatal de garantir segurança e o direito social à privacidade, sendo essa uma das principais tensões democráticas do século XXI. “A relação entre os direitos fundamentais e a segurança pública deve ser analisada sob a perspectiva da harmonização e da preponderância dos valores constitucionais, sempre em prol das garantias fundamentais”, defendeu o ministro.
O consenso estabelecido foi de que a tecnologia é uma ferramenta cujo uso deve estar sempre submetido aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e, acima de tudo, ao respeito à dignidade da pessoa humana.
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