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Pena Justa: capacitação do TJMT reforça papel do Judiciário na reforma do sistema prisional

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O desembargador Márcio Vidal, um homem de pele clara e barba grisalha vestindo paletó azul, fala ao microfone em um púlpito de madeira durante a abertura do evento. Com o desafio de promover uma execução penal mais humana, inclusiva e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso iniciou hoje (29 de abril) o primeiro módulo do curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’, que prossegue até esta quinta-feira (30 de abril). Nesses encontros serão debatidos temas como medidas diversas da prisão, execução penal e políticas de cidadania, inspeções judiciais e populações com vulnerabilidade acrescida no ciclo penal.
Promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Escola dos Servidores do Poder Judiciário, o curso tem como objetivo fortalecer a fiscalização do sistema prisional e a aplicação de medidas alternativas à prisão.
Presente à abertura do evento, o diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, ressaltou a relevância social da execução penal, pontuando que o encarceramento isolado é insuficiente. “Não adianta levar ao cárcere sem discutir, com todos os segmentos, formas reais de reeducação e recuperação, a exemplo do que ocorre em países como Itália e Estados Unidos. No Brasil, infelizmente, as estatísticas revelam um cenário oposto. Por isso, este é um trabalho contínuo: buscar uma consciência jurisdicional diferenciada de outrora, que atribua a todos nós essa responsabilidade”, afirmou.
Representando a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, enfatizou que a capacitação atende a uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) para avançar nas melhorias do sistema prisional em todo o país. “O Tribunal de Justiça, de forma ativa, por meio do GMF, sempre cuidou e teve uma participação decisiva na qualificação e no acompanhamento do sistema prisional. Nós temos um GMF muito atuante, e essa ação é uma atividade a mais da Escola da Magistratura e do GMF, que permitirá um aprofundamento ainda maior nas questões relacionadas ao sistema carcerário”, pontuou.
Segundo ele, a decisão do STF impõe ao Judiciário uma postura ativa e comprometida com a transformação do sistema prisional. “A capacitação que hoje se inicia é parte concreta desse compromisso. Ela nos permitirá alinhar práticas e fortalecer fluxos, preparando magistrados e servidores para uma atuação que seja, simultaneamente, mais técnica, segura e humanizada diante de um dos temas mais sensíveis da nossa jurisdição”, reiterou.
Durante a abertura, o supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, traçou um paralelo entre o cenário internacional e o brasileiro, lamentando que o país caminhe na contramão de nações que estão reduzindo o número de detentos. O magistrado apresentou dados alarmantes sobre o crescimento do sistema carcerário, destacando que a população prisional mato-grossense cresce 17% ao ano, superando a média nacional de 7%. Ele defendeu que a solução para a criminalidade passa obrigatoriamente pela reforma do sistema prisional. Segundo o magistrado, é fundamental “industrializar os presídios” para transformar a realidade atual, onde o Estado falha em prover educação e trabalho.
Perri acrescentou que o sucesso do programa Pena Justa reside na postura ativa de quem atua diretamente nos processos. “Esses cursos são fundamentais para a conscientização sobre a importância do sistema prisional mato-grossense. Enfrentamos problemas graves que exigem mãos firmes e atitudes proativas dos nossos juízes. As melhorias necessárias e o cumprimento das metas do programa dependem diretamente da conduta dos magistrados na ponta”, declarou o supervisor do GMF. Ele encerrou sua fala lembrando aos magistrados que o cumprimento dos tratados internacionais, da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal é o único caminho para uma segurança pública eficaz. “Se querem segurança pública de verdade, é preciso começar pelo sistema prisional. Não existe outra saída.”
Formadora
Responsável pela condução do primeiro módulo, a magistrada Laryssa Angélica Copack Muniz (TJPR) explicou que o programa “Pena Justa” é uma resposta estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o estado das prisões brasileiras. Segundo a juíza, o curso visa qualificar a atuação de magistrados e magistradas para reverter o “estado de coisas inconstitucional” identificado pelo STF no sistema carcerário brasileiro. “O que discutiremos é como podemos melhorar nossa prática criminal e na execução penal para que essa realidade seja transformada”, afirmou.
Em uma reflexão sobre o papel da sociedade, a magistrada utilizou a imagem da Terra vista do espaço para reforçar que não há como “descartar pessoas”. “Recentemente a nave da missão Artemis nos lembrou que estamos todos dentro dessa ‘bola azul’ e ninguém pode ser descartado. Como nossa Constituição proíbe a pena de morte e a prisão perpétua, nosso trabalho é garantir que todos tenham a chance de recomeçar”, pontuou. Laryssa ressaltou ainda que, muitas vezes, o sistema de justiça é o único momento em que o Estado olha para essas pessoas, tornando essencial o investimento em educação e trabalho dentro dos presídios para assegurar a convivência em sociedade e evitar a reincidência.
Titular da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, Laryssa é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC PR) e especialista em Direito Processual Constitucional. Possui reconhecida atuação nas áreas penal e de Justiça Restaurativa, integrando a Comissão de Justiça Restaurativa do TJPR e do Conselho Nacional de Justiça. Também atua como coordenadora do Cejusc de Ponta Grossa.
Para o juiz Walter Tomaz da Costa, titular da Terceira Vara Criminal de Sinop, a capacitação chega em um momento crítico, dado que Mato Grosso enfrenta uma severa superpopulação carcerária, com metade das unidades prisionais (21 de 42) parcialmente interditadas. “Estamos diante de uma questão que tende a melhorar se sensibilizarmos não só o Judiciário, que já está comprometido, mas principalmente o Executivo, que é o provedor do sistema”, alertou. O magistrado destacou que, sem o suporte de investimentos estatais, os objetivos do programa podem não sair do papel. “Se o Executivo não prover os recursos necessários, o ‘Pena Justa’ vira uma quimera. Além do aprendizado e da inovação que este curso traz para o sistema prisional, esperamos que a sensibilidade do governo nos acompanhe nessa renovação necessária”, concluiu.
A formação, ofertada de maneira híbrida (presencial na sede da Esmagis e virtual), integra a diretriz estratégica voltada ao cumprimento das metas estabelecidas no Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027.
Cronograma
Nos dois dias do primeiro módulo a capacitação será ofertada das 9h às 12h e das 13h30 às 18h30.
O segundo módulo será ofertado no período de 11 a 15 de maio, na modalidade EAD, por meio da plataforma Moodle (4 horas-aula de carga horária), com foco na prevenção à tortura e saúde mental, também sob a responsabilidade da magistrada Laryssa Muniz.
O terceiro e último módulo será realizado no dia 18 de maio, na Esmagis (Sala Cajazeira), com carga horária de oito horas aula, e tratará do tema “Audiência de Custódia”, tendo como formadores o juiz Marcos Faleiros da Silva e o servidor Marcos Eduardo Moreira Siqueri.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

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Fotografo: Josi Dias

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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