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Palestrante afirma distanciamento entre legislação e eficácia social em webinário sobre saúde

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A ‘Efetividade do Direito à saúde à luz do controle de políticas públicas: da judicialização moderada a instrumentos de macrojustiça’ foi o tema do webinário promovido, na sexta-feira (28 de abril), pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). O encontro foi realizado no formato virtual, pela plataforma Teams, das 10h às 11h30.
 
O palestrante convidado foi o auditor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Natel Laudo da Silva (mestre em Direito, economista e matemático). Ele iniciou a participação dizendo que a pandemia da Covid 19 evidenciou as falhas no atendimento à saúde no Brasil, falhas essas em todos os setores, como a gestão, a execução e o controle das políticas públicas, “comprovando o distanciamento entre a norma jurídica e a tão almejada eficácia social do direito a saúde”.
 
O auditor discorreu sobre os impactos negativos que ações judicias individuais muitas vezes causam em toda área pública da saúde. “O atendimento prioritário de demanda individuais no Poder Judiciário, ainda que necessário, pode aparentar uma otimização do direito a saúde, mas pode significar também o efeito contrário em alguns momentos, no sentido de enfraquecer as políticas públicas que, em sua essência, possui maior alcance social, desprestigiando grupos mais vulneráveis e mais carentes, que ficam a mercê do atendimento excessivo de demandas individuais”.
 
Silva elencou como alternativas à judicialização da saúde algumas ações, dentre elas, a necessidade de uma maior participação dos cidadãos e da sociedade na gestão e no controle das políticas públicas. “Existem outros elementos de controle não judicial, que podem também propiciar a tão pretendida eficácia social por meio da macrojustiça, como o controle pela participação social, a consensualidade na administração pública, auditorias operacionais e mesas técnicas no âmbito dos Tribunais de Contas e o controle interno mais efetivo na administração pública. Todos instrumentos já previstos na constituição federal.
 
O debatedor, coordenador pedagógico da Esmagis-MT e membro do Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso, juiz Antônio Peleja Junior, explanou sobre a judicialização da saúde e o ativismo judicial na área, tendo a judicialização se tornado uma cultura no Brasil, especialmente pela ineficiência das políticas públicas no setor.
 
“O direito à saúde é fundamental e está clausulado na Constituição Brasileira, mas, à medida que o Estado falha, o cidadão recorre ao Judiciário. E o Judiciário se vê premido a resolver essas situações e, para resolver essas situações, às vezes exerce o ativismo judicial, que seria uma atitude diferenciada para tentar resolver a situação. Já, na judicialização, as questões da ambiência política que são trazidas ao Judiciário deveriam ser sanadas no âmbito dos outros poderes”.
 
O webinário foi organizado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Esmagis-MT e presidente do Comitê Estadual de Saúde, bem como pelo juiz Gerardo Humberto da Silva Júnior, integrante do Comitê de Saúde.
 
 
 
Jornada de Direito da Saúde: Ainda, durante o webinário, o juiz Antônio Peleja Junior convidou todos a participarem da ‘VI Jornada de Direito da Saúde’, que será realizada em Cuiabá nos dias 15 e 16 de junho, no Teatro Zulmira Canavarros (na Assembleia Legislativa de Mato Grosso) e também na sede da Esmagis.
 
O evento é uma parceira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coordenado pelo Comitê Estadual da Saúde do Poder Judiciário Estadual e pela Escola Superior da Magistratura.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: print da tela do webnário, está dividida em quatro quadros em que aparecem os juízes Antônio Peleja Junior e Gerardo Humberto da Silva Junior, o auditor Natel Laudo da Silva e a tradutora de libras.
 
 
Angela Jordão
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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