Tribunal de Justiça de MT
Justiça mantém fornecimento de remédios a criança com diabetes após quase 20 anos de tratamento
Publicado em
4 de agosto de 2025por
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que garante a uma criança o fornecimento contínuo de insumos essenciais ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, mesmo que não estejam incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou, por unanimidade, pedido do Estado para revisar a decisão, invocando a teoria do fato consumado e o direito à saúde.
O caso teve início quando a Defensoria Pública ajuizou ação em favor de uma menina, então criança, para obrigar o Estado a fornecer seringas para aplicação de insulina, lancetas, tiras de medição de glicemia e glucagon. Na época, uma liminar foi concedida e, em 2008, a sentença foi confirmada, reconhecendo a imprescindibilidade dos itens para a sobrevivência e bem-estar da paciente.
Desde então, os medicamentos vêm sendo fornecidos regularmente, por força de decisão judicial. Após diversas fases recursais, o processo ficou suspenso aguardando o julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do fornecimento de medicamentos fora das listas do SUS. Com o julgamento final do tema, o processo voltou ao TJMT para eventual retratação da decisão, conforme orientação da Corte Suprema.
Entretanto, a relatora do caso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, afastou a necessidade de retratação. Para a magistrada, a situação consolidada ao longo de quase duas décadas, somada à boa-fé da família e à ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, torna inviável a interrupção do tratamento.
“A reversão da medida, neste momento, importaria em grave violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana”, destacou a desembargadora em seu voto.
O acórdão ressalta que, embora o STF tenha adotado critérios restritivos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa eficaz e incapacidade financeira do paciente, o caso analisado se enquadra de forma excepcional na possibilidade de manutenção do fornecimento, com base na teoria do fato consumado.
A relatora também lembrou que o direito à saúde é um dever jurídico do Estado, e não uma faculdade administrativa. Segundo a decisão, a interrupção do fornecimento agora geraria “prejuízos desproporcionais e irreversíveis” à paciente, que depende dos insumos para o controle diário da glicemia.
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Escuta Cidadã abre diálogo entre Judiciário e sociedade com foco no futuro
Published
1 hora agoon
6 de maio de 2026By
Da Redação
Na manhã desta quarta-feira (06), o movimento foi diferente no Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá. Em vez de prazos, processos e rotinas formais, o espaço foi tomado por conversas, histórias e escuta. Começava ali a primeira oficina “Escuta Cidadã”, com um propósito simples e ao mesmo tempo desafiador: ouvir de verdade quem vive, usa e sente o sistema de Justiça no dia a dia.
A oficina teve como tema “Acesso à Justiça e Atendimento ao Cidadão” e reuniu pessoas de diferentes trajetórias. Servidores públicos de diversas esferas, representantes de instituições não-governamentais e integrantes da sociedade civil dividiram o mesmo espaço para falar sobre experiências reais, dificuldades, percepções e também sugestões de mudança.
A proposta faz parte da construção do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para os próximos anos. Porém, mais do que um documento, a iniciativa aposta em algo essencial: colocar o cidadão no centro da conversa.
Planejamento construído a partir da escuta
O coordenador de Planejamento do TJMT, Afonso Vitorino Maciel, explicou que a iniciativa nasce da necessidade de ouvir quem realmente utiliza o sistema de Justiça. “Sem dúvida, é um momento muito importante, porque envolve a sociedade mato-grossense, cidadãos e também instituições que fazem parte do sistema de Justiça, contribuindo diretamente para a construção do nosso Planejamento Estratégico 2027–2032. Mais do que trabalhar apenas com indicadores e metas, nós queremos ouvir. Este é um momento de diagnóstico, de colher avaliações, sugestões e percepções de quem vivencia a Justiça no dia a dia”, destacou.
Ele ressaltou que a proposta das oficinas vai além de opiniões individuais, buscando compreender o cenário de forma mais ampla. “Nosso objetivo não é só extrair contribuições individuais, mas também coletivas, para entender como o Judiciário está sendo visto pela sociedade. Não se trata apenas da decisão judicial, mas da entrega de serviços como um todo”, explicou.
Afonso também lembrou que o planejamento estratégico do TJMT é fruto de construção participativa. “Nós seguimos diretrizes nacionais, mas também temos a preocupação de adaptar esse planejamento à realidade de Mato Grosso, que é um estado grande, diverso e com características próprias. Por isso, a presença da sociedade aqui é fundamental”, afirmou.
Ao final, ele reforçou que tudo o que está sendo construído nas oficinas terá impacto direto no futuro da instituição. “Os resultados dessas escutas vão nos ajudar a aprimorar o planejamento estratégico do TJMT para os próximos anos, tornando a Justiça mais eficiente, mais acessível e mais conectada com as necessidades reais da população. A proposta é construir uma Justiça que faça mais sentido para quem está do outro lado, o cidadão”, concluiu.
Participação que amplia o olhar da Justiça
A presença de diferentes instituições fortaleceu o diálogo. O promotor de Justiça Ricardo Marques destacou a importância da construção conjunta. “É muito importante o Poder Judiciário convidar Ministério Público, OAB e Defensoria para participar desse planejamento estratégico. A escuta permite compreender pontos de vista diferentes e construir algo que alcance o máximo da coletividade”, afirmou.
O servidor público José Benedito Pontes Fernandes, que é deficiente visual, destacou que participar da oficina vai além do aprendizado técnico e é também uma forma de melhorar, na prática, o atendimento que presta à população.
“Para mim, estar aqui é muito importante, porque eu lido diretamente com o público. Quanto mais conhecimento eu tiver, mais clareza eu consigo passar para as pessoas, principalmente para quem também enfrenta dificuldades no acesso à informação. Isso me ajuda a atender melhor, com mais segurança e responsabilidade”, contou.
Já para Marcos Tulio Gattas, representante do Instituto Cultural das Etnias Ciganas em Mato Grosso e integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos e da Promoção da Igualdade Racial Nacional, o momento tem um significado ainda mais profundo. “Trazer a população cigana para dentro desse espaço é um grande avanço. A gente consegue mostrar nossas necessidades e contribuir com políticas públicas. Isso é inclusão de verdade”, destacou.
Escuta ativa para construir o futuro
André Tamura, facilitador da oficina e diretor da WeGov, startup focada em estimular ações inovadoras no setor público, destacou que a iniciativa representa um passo importante na forma como o Judiciário se relaciona com a sociedade. “A primeira coisa que eu preciso dizer é reconhecer a coragem do Tribunal em abrir um espaço como esse. As oficinas são pensadas justamente para escutar, de fato, os públicos com os quais o Judiciário se relaciona e entender como essas percepções podem impactar os próximos passos estratégicos”, afirmou.
Segundo ele, o ambiente criado nas oficinas permite algo que nem sempre acontece na rotina institucional: o diálogo genuíno. “Aqui não é uma palestra, nem um curso tradicional. É um espaço de escuta. A gente cria condições para que as pessoas compartilhem suas experiências reais, suas percepções, e isso gera insumos muito valiosos para pensar o futuro”, explicou.
Tamura ressaltou que o objetivo é reunir diferentes visões para construir um diagnóstico mais completo. “Durante esses encontros, vamos ouvir perspectivas diversas, identificar dores, barreiras e também oportunidades. Esse conjunto de informações vai ajudar a orientar as decisões e as estratégias do Tribunal daqui pra frente”, disse.
Ele também enfatizou a importância de colocar o cidadão no centro desse processo. “Quando a gente coloca o cidadão como protagonista da sua própria história, entendendo como ele acessa e se relaciona com a Justiça, o resultado tende a ser um serviço mais efetivo, não só do ponto de vista interno, mas principalmente na forma como isso é percebido pela população”, pontuou.
As conversas continuam nos próximos dias, sempre com novos temas e novas perspectivas. No dia 07 serão tratados os temas “Direitos, Inclusão e Proteção Social” e “Conciliação, Mediação e Solução de Conflitos”. Já no dia 08, as oficinas serão sobre “Justiça Digital e Sistema de Justiça” e “Futuro do Judiciário, Inovação e Sociedade”.
Autor: Ana Assumpção
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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