Com dois Juizados Especiais já instalados, a Comarca de Rondonópolis passa a contar, a partir desta quinta-feira (14 de agosto), com mais um espaço dedicado ao cidadão: o Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas (NAPJ). O núcleo irá auxiliar em demandas como relações de consumo, cobranças, acidentes de trânsito e questões envolvendo micro e pequenas empresas.

O atendimento será realizado por acadêmicos dos cursos de Direito da União das Faculdades (FASIPE) e das Faculdades Integradas de Rondonópolis (FAIR), por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 8/2025, firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) e os Juizados Especiais da Comarca.

O objetivo da iniciativa é oferecer atendimento jurídico gratuito a cidadãos que procuram os Juizados Especiais, por meio do procedimento de atermação (registro da demanda sem necessidade de advogado). O serviço será prestado pelos acadêmicos das instituições de ensino, sob supervisão de professores advogados, o que permitirá uma experiência prática e contato direto com a rotina forense.

Durante o ato de assinatura do Termo, o desembargador Sebastião de Arruda Almeida, presidente do CSJE, explicou que os Juizados Especiais são um sistema de Justiça criado para causas de menor complexidade, com procedimentos simples e informais, privilegiando a conciliação ou a reparação de danos na esfera criminal.

“O Juizado Especial é justiça cidadã. Ele garante ao cidadão acesso rápido e desburocratizado, sem a necessidade de longos trâmites, e pode ser usado por qualquer pessoa, independentemente da condição financeira, sempre que houver necessidade de solução ágil para um conflito”, afirmou.

Os Juizados Especiais estão previstos no artigo 98 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.099/95 e, no caso da Fazenda Pública, pela Lei nº 12.153/09. Esses dispositivos consolidam um modelo de Justiça próximo da população, com ênfase na conciliação e na solução rápida das demandas.

O NAPJ funcionará de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, nas dependências dos Juizados Especiais, no Fórum de Rondonópolis. “Haverá uma triagem inicial para identificar se a demanda se enquadra na competência do Juizado. Os atendimentos serão feitos pelos acadêmicos, acompanhados por professores orientadores, que também auxiliarão na elaboração das peças processuais e no acompanhamento das ações até o encerramento”, explicou o juiz Wagner Plaza Machado Junior, titular do Segundo Juizado Especial de Rondonópolis.

O Poder Judiciário disponibiliza espaço físico, mobiliário, computadores, impressoras, scanners e internet. As faculdades ficam responsáveis pelo atendimento, orientação jurídica, triagem de casos e acompanhamento processual, seguindo escala de revezamento definida pelas instituições.

Formação acadêmica

Para a professora e diretora da FAIR, Sandra Regina Carrasco Libardoni, a parceria é uma oportunidade de ampliar a formação dos estudantes. “Nossos acadêmicos têm a chance de vivenciar na prática o que aprendem em sala de aula. A nossa instituição acredita que educação e Justiça caminham juntas na construção de uma sociedade mais justa e consciente de seus direitos e deveres. Este núcleo permite unir teoria, prática e compromisso com a cidadania.”

A estudante Elisa Pesseti, do 8º semestre de Direito, destacou que o projeto aproxima os futuros advogados da realidade da profissão. “É uma oportunidade de entender o funcionamento do Juizado Especial e de atender pessoas que muitas vezes não têm acesso à informação jurídica. Além disso, trabalhar com as peças iniciais é essencial para a preparação para a OAB e para a vida prática”, afirmou.

Promoção da cidadania

A diretora do Foro de Rondonópolis, juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, ressaltou que a parceria reforça o compromisso do Judiciário em se aproximar da sociedade. “Este projeto abre as portas do Fórum para que cidadãos e estudantes participem e conheçam o funcionamento da Justiça. Também atribui aos acadêmicos a responsabilidade de fazer a ponte entre a cidadania e o conhecimento jurídico, fortalecendo a paz social”, declarou.

A coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud), juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que representou o desembargador Wesley Sanchez Lacerda no evento, destacou o caráter simbólico da assinatura. “É um momento de aproximação entre as instituições de ensino e o Poder Judiciário, uma cooperação que envolve diferentes atores do sistema de Justiça e tem como foco a inclusão social”, pontuou.

A parceria tem vigência inicial de 12 meses e pode ser prorrogada por igual período mediante termo aditivo. Não há repasse de recursos financeiros entre as partes, cada instituição utilizará sua própria estrutura e equipe.

Participaram da cerimônia de assinatura o juiz presidente das Turmas Recursais Reunidas, Valmir Alaércio dos Santos; o juiz coordenador do Conselho dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte; representante da Prefeitura Municipal; o representante da União das Faculdades FASIPE, Júlio César Marinho; além de servidores, estudantes e demais autoridades locais.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT