Tribunal de Justiça de MT

Judiciário e demais órgãos avançam na criação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e diversos outros órgãos públicos e entidades deram anuência à minuta do decreto estadual que segue para o governador do Estado para instituir formalmente a Rede Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Mato Grosso – RENADI/MT, que tem como finalidade articular todas as organizações governamentais e não governamentais voltadas à prestação de serviço a essa parcela da população, nos âmbitos de todos os direitos fundamentais, como saúde, educação, lazer, cultura, trabalho, assistência social, direitos humanos, justiça e segurança pública.
 
A assinatura da minuta do decreto ocorreu nessa segunda-feira (07 de outubro), na sala de reuniões do TJMT. A reunião foi coordenada pelo desembargador Orlando Perri e contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública Estadual (DPE-MT), das Secretarias de Estado de Segurança Pública; de Saúde; de Assistência Social; de Educação; de Cultura, Esporte e Lazer; de Infraestrutura; das Secretarias Adjuntas de Administração e Gestão do Trabalho e do Procon; da Polícia Judiciária Civil, do MT Prev, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal do Idoso de Cuiabá e da Fundação Abrigo Bom Jesus.   
 
“Nós tivemos uma consolidação da Renadi, que é justamente a Rede composta por todas as instituições que tem como missão prestar serviço à população idosa. Então o Renadi, agora presidida pelo desembargador Orlando Perri, mas com o Ministério Público, TCE e todas as secretarias envolvidas, dentre elas a Setasc, vamos agilizar e conseguir entregar um serviço com mais qualidade. Hoje os órgãos deram anuência a esse decreto, que vai ser publicado pelo Executivo, constituindo de uma maneira formal essa rede que já estava dialogando. Isso é uma grande conquista, principalmente para a pauta do idoso”, disse a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho.
 
Na reunião, cada um dos representantes de instituições compartilhou informações que demonstram a situação precária com que a população idosa de Mato Grosso tem convivido, com carência de assistência nas mais diversas áreas, como acesso à saúde, segurança e convívio social. “Dentro de muito pouco tempo, nós vamos ter uma população muito mais de idosos do que de jovens, segundo o IBGE. E nós não temos abrigos públicos, não temos centros de convivências, não temos políticas públicas. Os nossos idosos, de modo geral, estão abandonados, estão trancafiados em suas casas enquanto seus filhos estão trabalhando. Hoje ouvimos aqui a presidente do Abrigo Bom Jesus dizer que tem 54 pessoas em fila de espera para abrigamento público. E eu ouso afirmar que temos muito mais, que esses 54 são apenas aqueles que realmente são os mais necessitados”, disse o desembargador Orlando Perri.
  
Um consenso entre os participantes da rede está a necessidade da criação urgente de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), o que deve ocorrer inicialmente nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Água Boa, onde as unidades devem ser construídas com R$ 21 milhões oriundos de acordo de delação premiada homologada pelo Judiciário mato-grossense.  “Nós conversamos com o relator de um determinado processo onde houve delação premiada, conversamos também com a Procuradoria de Justiça e foi determinado que R$ 21 milhões fossem destinados à criação de ILPIS no estado de Mato Grosso, mas, todos os anos, o delator vai ter que depositar R$ 7,5 milhões e nós pretendemos que esses recursos sejam aplicados anualmente exclusivamente na criação de novos abrigos”, informou Perri.
  
Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-MT, Isandir Rezende, a assinatura da anuência de decreto de criação da Renadi-MT representa a consolidação de um trabalho que o Conselho Estadual iniciou em 2020. “Estamos concretizando essa realização através do Tribunal de Justiça. O desembargador Orlando Peri abraçou a causa e eu quero agradecer ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, a Promotoria, o Poder Legislativo, a Defensoria Pública. É o Estado assumindo o papel dele, a responsabilidade, de acordo com a Lei 10.741, de dar à pessoa idosa total guarida, total proteção, assim como está na Constituição Federal. É um passo importante, é um desafio, é uma política pública diferenciada de tudo aquilo que já ouvimos falar porque os atos que acontecem contra os idosos são silenciosos, ou é a violência financeira, ou familiar. Mas a partir do momento em que você implanta uma rede, eu acredito que nós vamos sim conseguir ser um estado e uma sociedade civil justa com as pessoas idosas”.
 
De acordo com a defensora pública e membro do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Elianeth Nazário, a formação da Rede Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Mato Grosso será importante para esse público que, segundo ela, é composto majoritariamente por pessoas que estão esquecidas, apesar de representarem mis de 10% da população. “Nós, da Defensoria Pública, desde 2016, temos feito sessões de mediação com familiares que cuidam de idosos e a gente se depara exatamente com essa falta de rede de trabalho em conjunto para possibilitar o cuidado. Por exemplo: você tem um idoso que mora no bairro, mas a unidade básica de saúde não atende, que precisa de um meio específico de locomoção que o Município também não presta. Nós precisamos de um trabalho em rede para que esse idoso possa receber todo e qualquer tipo de serviço”, reforça.
 
Mapeamento estadual – Também durante a reunião coordenada pelo desembargador Orlando Perri, foi apresentado um relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que questionou a todos os municípios mato-grossenses sobre a existência de Conselhos Municipais e Fundos Municipais da Pessoa Idosa, além da efetividade desses mecanismos de atuação.
 
Apenas 99 dos 142 municípios responderam aos questionamentos. Com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a equipe de auditores do TCE conseguiu apurar que, até o dia 4 deste mês, 132 municípios contavam com Conselhos da Pessoa Idosa, porém, apenas 88 são ativos, o que se pôde comprovar por meio de atas de reuniões dos conselheiros. Além disso, 95 municípios mato-grossenses dispõem de Fundo para arrecadar recursos exclusivos para políticas públicas para a população idosa.  

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra a sala de reuniões do TJMT com a mesa repleta de autoridades e representantes de instituições. O desembargador Orlando Perri está na cabeceira da mesa, ladeado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; e do procurador-geral da Justiça, Deosdete Cruz Júnior.
  
Celly Silva/ Fotos:Eduardo Guimarães 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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