Tribunal de Justiça de MT

JET autoriza instrumentos e mascotes, mas alerta para restrições no jogo entre Cuiabá x Goiás desta

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Durante o jogo entre Cuiabá Esporte Clube e Goiás, nesta sexta-feira (7), às 20h30, na Arena Pantanal em Cuiabá, as torcidas organizadas poderão levar faixas, porém, não devem utilizar bandeiras com mastros de bambu ou similares. O alerta decorre de ações impetradas pela Federação Mato-Grossense de Futebol (FMF) no Juizado Especial do Torcedor (JET) da capital a pedido das torcidas Rasta Esmeraldinos e Força Jovem.

Nas sentenças, a juíza Patrícia Ceni alertou para a “vedação na utilização de fitas adesivas, mastro de bambu ou simulares”, para outros fins que não seja o de manifestação festiva e amigável, conforme o art.158, inciso X da Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).

Instrumentos musicais

Em outro pedido da FMF, a Torcida Fúria Cuiabá buscou autorização judicial para ingressar no estádio com instrumentos musicais para animar e incentivar o time. A magistrada deferiu o pedido para a torcida portar os instrumentos listados na petição, desde que sigam a vedação da Lei Geral do Esporte (desprovidos de mastros de bambu, ou qualquer haste de material rígido e outros). A Lei Municipal nº 6.122/2016 regulamenta a entrada de “charangas e instrumentos musicais, desde que previamente cadastrados junto ao organizador do evento”.

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Crianças-mascotes

O Cuiabá Esporte Clube, por sua vez, requereu autorização para ingresso de crianças em área de campo, na condição de mascotes, para acompanhar os jogadores. No pedido, que foi deferido pelo JET, foram apresentadas as solicitações assinadas pelos pais.

Advertência

A magistrada advertiu que qualquer descumprimento às disposições legais implicará na imediata revogação da autorização concedida, ”sem prejuízo de apuração nas esferas cível e criminal”.

Autor: Lídice Lannes

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?

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Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental falar de igualdade versusequidade racial.
De forma resumida, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a igualdade garante o tratamento igualitário perante a lei, enquanto a equidade ajusta esse tratamento às necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.
Assim, a equidade busca promover a aplicação da justiça na prática para corrigir desigualdades e desvantagens históricas por meio de ações afirmativas.
Depois de estudos iniciados a partir da Portaria 108/2020, o CNJ lançou em 2022 o Pacto Nacional pela Equidade Racial, do qual o Poder Judiciário de Mato Grosso é signatário a partir do Comitê de Equidade Racial.
Por meio dele, o Judiciário mato-grossense passou a realizar cursos de letramento racial e práticas antirracistas, oficinas nas diferentes áreas e outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça e nas comarcas.
O trabalho busca promover a equidade, fortalecer a democracia, unir as pessoas pelo respeito para mostrar que o conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a nossa realidade.

Autor: Lídice Lannes

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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