Tribunal de Justiça de MT

Entidade social é habilitada a receber recursos de penas pecuniárias em Sinop

Publicado em

24 de abril de 2026

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Da Redação

O Centro de Apoio de Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (C.A.R.T.A.S) foi habilitado pela Justiça para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Sinop. A decisão permite que a entidade apresente projetos sociais que poderão ser financiados com esses valores.

A medida consta na Informação e Decisão do Processo nº 2001331-81.2025.8.11.0015, que trata do cadastramento de instituições interessadas em utilizar recursos oriundos de acordos e penas aplicadas em processos criminais. Esses valores são pagos por pessoas que respondem a processos e são destinados a iniciativas de interesse social.

De acordo com a decisão, o C.A.R.T.A.S apresentou toda a documentação exigida no edital de cadastramento, atendendo aos critérios estabelecidos. A entidade, que atua sem fins lucrativos, poderá submeter projetos voltados a áreas como saúde, educação, segurança pública e outras de relevante interesse social.

Os projetos apresentados ainda passarão por análise individual, conforme as regras previstas no edital e na legislação. Somente após essa avaliação é que poderão ser aprovados para receber os recursos.

A decisão também determina a divulgação da lista atualizada das entidades aptas a receber os valores, conforme previsto no edital.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (22 de abril), na página 14.

Autor: Adellisses Magalhães

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Feriado municipal: Comarca de Jauru suspende expediente no dia 30 de abril

Published

2 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O atendimento presencial e os prazos judiciais estarão suspensos na Comarca de Jauru no dia 30 de abril de 2026 (quinta-feira). A medida foi adotada levando em conta o ponto facultativo decretado no município, garantindo a organização do funcionamento da unidade judicial.

A suspensão do expediente está prevista na Portaria nº 6/2026, assinada pelo juiz substituto diretor do foro Victor Hugo Sousa Santos. O documento considera o calendário oficial do judiciário estadual, que já aponta o dia 29 de abril como feriado municipal em Jauru, além de decreto da Prefeitura Municipal que estabelece ponto facultativo no dia seguinte.

Com isso, não haverá expediente no fórum no dia 30. Também ficam suspensos os prazos dos processos que começariam ou terminariam nessa data. Esses prazos serão automaticamente transferidos para o próximo dia útil.

Autor: Adellisses Magalhães

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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