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Comitê de Políticas Penais de Mato Grosso aprova Plano Estadual “Pena Justa”

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O Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso (CEPP-MT) aprovou a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, denominado Pena Justa – MT. O documento será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com a decisão proferida na ADPF nº 347.

Elaborado de forma interinstitucional, o plano estadual representa um marco no compromisso com a superação das violações de direitos humanos nas prisões. Estruturado com base nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, o documento está organizado em quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços prestados; reintegração social; e prevenção da repetição de violações, com uma dimensão transversal dedicada à justiça racial.

A construção do plano foi coordenada pelo Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), e pela Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). O processo envolveu mais de 40 instituições, entre órgãos do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil.

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Foram promovidas 10 Câmaras Temáticas especializadas, 8 reuniões do Comitê e uma audiência pública estadual, que contou com mais de 500 participantes, incluindo representantes institucionais, pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

O Plano Pena Justa – MT apresenta um diagnóstico aprofundado do sistema prisional mato-grossense, metas estruturadas, medidas executivas e indicadores de monitoramento. Entre os principais avanços em curso e previstos estão: a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), a qualificação das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais por meio da CIAP, a ampliação dos Escritórios Sociais, a melhoria das condições de habitabilidade, o incentivo ao trabalho e à educação no cárcere, e a promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.

O plano também consolida ações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020, firmado entre os Poderes e instituições do sistema de justiça criminal, reafirmando o compromisso com a racionalização do encarceramento, o respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana, e a construção de um modelo de justiça penal mais eficiente e humanizado.

Com a aprovação do Comitê Mato Grosso se soma aos estados que já concluíram seus planos estaduais e avança na construção de soluções estruturantes para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, reconhecido pelo STF.

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Autor: Assessoria

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mulheres da Cadeia Pública Feminina de Cáceres transformam vivências em versos

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Vista de cima, uma mulher de blusa rosa escreve em um caderno de capa vermelha. Na mesa de vidro, há folhas impressas e os livros “Aqui, escrever não é tarefa, é respiro, é desabafo que sangra em palavras.” Os versos são de uma mulher privada de liberdade na Cadeia Pública Feminina de Cáceres e foram apresentados nesta quarta-feira (3) durante a capacitação virtual Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).

A professora Eliene Rocha Pereira apresentou as boas práticas do projeto “Remição pela Leitura: eu, leitora de mundo dentro dos muros”, desenvolvido junto com a professora Aline Aparecida Rocha. A iniciativa transforma os relatos de vida das detentas em poesia e, segundo Eliene, surpreendeu até as próprias participantes. “Esse trabalho mostrou que as meninas têm potencial para fazer as coisas. Quando eu mostrei o resultado para elas, foi uma satisfação muito grande ver que gostaram”, contou a professora durante a apresentação.

Inspiração e metodologia

O projeto nasceu inspirado na escritora Carolina Maria de Jesus, autora de Quarto de Despejo, que registrou em palavras a dureza de sua vida na favela. As detentas se identificaram com a trajetória da escritora a ponto de manifestarem interesse em ler o livro, desejo que ainda não foi possível atender.

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O trabalho seguiu cinco etapas: apresentação do projeto e diálogo sobre a importância da escrita; leitura e reflexão sobre as obras de Carolina Maria de Jesus; produção de relatos sobre experiências de vida dentro e fora da prisão; transformação dos relatos em poesias com o apoio de inteligência artificial; e socialização dos poemas em eventos e murais pedagógicos.

Eliene explicou que organizou e corrigiu os textos produzidos pelas participantes, preservando os pensamentos e a voz de cada uma. “Eu dei uma organizada no texto, porque elas erravam muitas palavras, mas os pensamentos e a história delas foram mantidos”, disse.

A voz que não se cala

Um dos poemas apresentados, de autora identificada como E. S. Freitas, retrata com força a convivência no sistema prisional, a desconfiança, a solidão, as hierarquias invisíveis e, ao mesmo tempo, a resistência e o aprendizado. Em seus versos, a autora escreve sobre conhecer sotaques e culturas de diferentes estados, sobre não abaixar a cabeça e não perder a humanidade: “Essa é minha voz ecoando entre muros que tentam calar, mas não consegue.”

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Para Eliene, o significado do projeto vai além da escrita. “Esse projeto quer mostrar que mesmo dentro dos muros da prisão existem histórias importantes que precisam ser contadas e ouvidas”, afirmou.

Sobre a capacitação

A capacitação Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena é uma realização conjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja/Seduc-MT) e do Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/Sejus-MT). A coordenação está a cargo do juiz auxiliar do GMF, Pierro de Faria Mendes.

O evento tem como objetivo capacitar professores, pedagogos e outros profissionais para a implementação de práticas de leitura no sistema prisional, em alinhamento com o Plano Nacional de Fomento à Leitura no Sistema Prisional e com a Resolução CNJ nº 391/2021.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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