Tribunal de Justiça de MT

Acordo judicial põe fim a conflitos de mais de 35 anos em Nobres

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A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra seis mineradoras de calcário do município, encerrando disputas que duravam mais de 35 anos. Os acordos foram firmados na quinta-feira (29 de agosto) e preveem, entre outras medidas, o pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo.
 
O documento, assinado pelo juiz da Vara Única de Nobres, Daniel Campos Silva de Siqueira, destaca que a atividade econômica das empresas de calcário no município gerou danos a interesses públicos e privados, difusos, coletivos e individuais. O TAC foi celebrado após várias reuniões, audiências setoriais e audiências públicas realizadas nos meses de maio, julho e agosto de 2024, que contaram com a participação da população, instituições sem fins lucrativos, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
 
Para o magistrado, a homologação desses acordos é uma grande vitória para a população de Nobres, trazendo soluções imediatas. “Esses processos aguardavam uma resolução há mais de 35 anos. É positivo para a população, pois as empresas se comprometem com a reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos. Também é benéfico para as empresas, que finalmente conseguem a extinção desses processos, fato que causava prejuízos, principalmente no quesito compliance”, comenta o juiz. “O benefício para o Judiciário está na oportunidade de melhorar os indicadores de produtividade, além de atender às metas definidas pelo CNJ”, completa.
 
O magistrado destaca que a questão discutida nos autos afetou diretamente, durante anos, e de maneira bastante sensível, a população da comarca. “Foi imprescindível a participação popular no processo de tomada de decisões, inclusive no que diz respeito à construção da solução amigável para minimizar os danos ambientais até então suportados”, afirma.
 
Lista de obrigações — Segundo os TACs, as mineradoras se comprometeram a informar ou disponibilizar para o município, caso solicitado pelo cidadão, as datas e os horários das detonações de explosivos nas minas de calcário. Elas também são obrigadas a manter sistemas antipoluição em funcionamento regular, adotar medidas para reduzir a emissão de material suspenso no ar gerado pela atividade industrial e atender às demandas dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do Poder Público, quando solicitadas.
 
As empresas também se comprometeram a não permitir que os caminhões saiam do pátio das suas dependências carregados com calcário a granel sem cobertura e a não utilizar explosivos fora das autorizações emitidas pelo órgão competente.
 
O pagamento dos valores acordados será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), à Associação dos Protetores de Animais de Nobres (APAN) e à Associação de Espeleoturismo do Município de Nobres (AEN).
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ/TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comarca de São Félix troca copos plásticos por canecas e fortalece cultura de sustentabilidade

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Uma mudança simples na rotina de trabalho vai gerar impactos positivos para o meio ambiente e para a economia de recursos públicos na Comarca de São Félix do Araguaia (1073km de Cuiabá). O diretor do Fórum, juiz Raphael Alves Oldemburg, decidiu eliminar o uso de copos plásticos descartáveis na unidade. Para isso, mandou confeccionar, com recursos próprios, 45 canecas, que já foram distribuídas a servidores, assessores, estagiários, colaboradores e demais profissionais que atuam diariamente no fórum.
A iniciativa nasceu da observação do consumo frequente de copos descartáveis na comarca. Segundo o magistrado, muitas pessoas utilizavam de três a quatro copos por dia, mesmo possuindo recipientes próprios em suas mesas de trabalho.
“Em uma conta básica, percebemos que o consumo supera a casa de dezenas de milhares de copos ao ano em nossa unidade, considerando o público interno e externo. A adoção de canecas por todos que integram nosso dia a dia promove a proteção ao meio ambiente, a economia de recursos públicos e a promoção da saúde daqueles que participam das atividades do Fórum”, destaca o juiz.
Atendimento mantido
Além da substituição dos copos plásticos para a equipe, o público que procura a comarca continuará sendo atendido normalmente. No lugar dos descartáveis, estarão disponíveis copos de vidro e xícaras de porcelana, em local de fácil acesso, próximo aos bebedouros. A unidade também solicitará ao Tribunal o envio de mais utensílios para atender a demanda.
A mudança passa a valer imediatamente, com a interrupção do fornecimento de copos plásticos na comarca. Entre os benefícios esperados estão a redução quase total dos resíduos gerados pela unidade, a diminuição do consumo de água e energia utilizados na fabricação dos descartáveis e o incentivo a hábitos mais sustentáveis no ambiente de trabalho.
De acordo com o juiz Raphael Alves Oldemburg, a iniciativa também está alinhada à Resolução nº 400 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política de sustentabilidade no Poder Judiciário, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12 e 13 da Agenda 2030 da ONU.
Para o magistrado, a preservação ambiental começa com atitudes simples do cotidiano. “Incentivar a opção da caneca ao plástico, notadamente em comarcas de pequeno porte, é uma forma de agregar valores de sustentabilidade ambiental ao serviço do Poder Judiciário. Além de exercer em concreto a responsabilidade ético-ambiental dentro do Sistema de Justiça, trata-se de uma forma de reafirmarmos o compromisso de proteção e respeito ao meio ambiente, que começa, em certa medida, na palma da nossa mão todos os dias”, conclui

Autor: Roberta Penha

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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