A programação do segundo dia do Encontro Mato-grossense de Direito Eleitoral, realizado na Casa da Democracia, em Cuiabá, teve início com o painel “Compliance Eleitoral e sua Importância para a Democracia Brasileira”, nesta terça-feira (27.06).

A iniciativa, que está na primeira edição, é fruto de uma parceria entre a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS-MT) e a Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso (EJE-MT), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

O juiz-membro do TRE-MT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, presidiu o painel e destacou que a legislação eleitoral é fluida e muda constantemente a cada eleição, e que à observância à prática de compliance deve ser cumprida. A presidente da Comissão Especial de Compliance da OAB Nacional, Luciana Serafim, ressaltou que a previsibilidade das ações significa segurança jurídica e que, por ser contemplado pela Constituição Federal, no Art.37, o compliance ganha a dignidade normativa que merece

Já o advogado e doutor em Direito do Estado, Marcos Marrafon, deu exemplos de como o compliance pode contribuir para fortalecer a democracia. “Por meio de orientação a alta cúpula responsável de partidos políticos, gestão e proteção de dados, e fomento a cultura eleitoral ética, pois esta prática não é construída apenas com procedimentos formais, mas envolve o ethos cultural também”.

O painel “Inovações no Processo Eleitoral” foi apresentado pela presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, e contou com a contribuição do juiz-membro Luiz Octavio de Oliveira Saboia Ribeiro na condução da mesa. No debate, participou o advogado Lenine Póvoas de Abreu.

Um dos palestrantes, o advogado e doutor e mestre em Processo Civil, Luiz Fernando Casagrande Pereira, trouxe aspectos sobre inelegibilidade e cassação de mandatos. “Tem se feito isso utilizando a ilusão de retrospecto, ignorando a relação de efeito e causalidade. O que deve ser analisado é se há fato que possa incorrer em inelegibilidade ou cassação, se de fato tal conduta influenciou o resultado da eleição”.

A representatividade indígena no processo eleitoral foi o foco da explanação do doutor em Processual Civil e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Antônio Veloso Peleja Júnior. “Temos uma invisibilidade social dos indígenas, há necessidade dessa participação política, que é correlata à democracia. São necessárias políticas públicas que incentivem isso, pois vemos uma subrepresentatividade de minorias que precisa ser sepultada”.

No período da tarde, o tema “Efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa no Processo Eleitoral” será discutido pelo mestre em Direito pela UERJ e juiz de Direito, Bruno D’Oliveira Marques, e a advogada e consultora de comunicação governamental e marketing político/eleitoral, Mariana Bonjour. O último painel abordará “Novas Modalidades de Abuso de Poder”, com a participação da advogada e diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Castro Coelho, e do advogado especializado em Direito Eleitoral, Carlos Lourenço M. D. Hayashida.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Foto em que aparecem participantes do encontro, sentados nas cadeiras do auditório da Casa da Democracia. Os estofados das cadeiras são cor de vinho e o chão é amadeirado. No teto e nas paredes laterais, algumas lâmpadas com iluminações diretas e indiretas.

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Fonte: TRE – MT