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Secretario de Saúde diz na ALMT que serviços da Santa de Casa de Cuiabá não serão interrompidos

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O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, esteve na manhã de hoje (20), na reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para falar sobre a situação da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

A unidade hospital está em processo de venda para quitar dívidas trabalhistas. O imóvel foi requisitado pelo governo do estado em 2019, após a instituição fechar as portas devido a uma crise financeira. Desde então, o governo paga aluguel pelo uso do prédio, mas as dívidas, especialmente as trabalhistas, persistem.

Preocupado com a possibilidade do hospital fechar as portas, o deputado Júlio Campos (União convocou Gilberto Figueiredo para dar explicações. “A reunião foi bastante proveitosa. Gilberto Figueiredo falou sobre a situação do funcionamento da Santa Casa após o período de intervenção. Nós sabemos que o dia 31 de dezembro próximo encerra o período em que o estado requisitou os equipamentos e o prédio da antiga Santa Casa e transformou ele no hospital estadual durante esse período. Por isso, nossa preocupação é como vai ficar após essa data”, disse Campos.

O prazo para o leilão está marcado para ocorrer na próxima segunda-feira (25), a partir das 18 horas. “Há até possibilidade de algum grupo ligado à própria saúde pública de adquirir aquele imóvel e continuar usando para a saúde pública. Mas dependendo do que acontecer no leilão, o estado está disposto a assumir aquele acervo e também continuar os serviços da Santa Casa, principalmente a oncologia pediátrica”, garantiu Campos.

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O secretário Gilberto Figueiredo garantiu que os serviços não serão interrompidos e que o governo não vai deixar desamparado nenhum paciente.

“Nenhum setor será paralisado e hoje 70% dos serviços irão migrar para o Hospital Central, que vai ter um outro nível de qualidade de atendimento. Então, isso é bom, porque nós não vamos oferecer algo pior do que esteja sendo feito hoje, muito pelo contrário. Nós vamos aguardar agora as próximas etapas. Já temos um plano formulado daquilo que migra de lá para o Hospital Central”, revelou Figueiredo.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB) entende que o governo do estado quer solucionar o problema da melhor forma possível.

“Tenho a garantia do governador que vai ter outra estrutura de saúde naquele espaço, e é isso que todos nós queremos. Tudo está caminhando para isso, e a convocação do secretário Gilberto Figueiredo foi para falar melhor sobre o assunto. Estamos acreditando muito nas explicações do secretário, e ele nos garantiu que outra instituição de saúde vai atuar naquele prédio sem paralisar os trabalhos de saúde”, falou Russi.

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Para o deputado Eduardo Botelho (União), o valor do leilão envolvendo o prédio pode ser adquirido por um preço bem menor. Segundo ele, basta negociar.

“Esse valor que está lá hoje é realmente muito alto, eu acho que o governo vai adquirir o prédio e fazer no momento certo. Acredito que o governo está estudando uma solução para a Santa Casa. Tenho preocupação em relação ao funcionamento da Santa Casa, sobretudo em relação à oncologia infantil. Precisamos discutir como que vai ficar isso, para que os trabalhos não sejam paralisados”, adverte Botelho.

Participaram da reunião com o secretário Gilberto Figueiredo, além de Julio Campos (União), os parlamentares Carlos Avallone (PSDB), Lúdio Cabral (PT), Edna Sampaio (PT), Chico Guarnieri (PRD), Diego Guimarães (Republicanos), Walmir Moretto (Republicanos), Gilberto Cattani (PL), Paulo Araújo (PP) e Fábio Tardin (PSB).

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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