A 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, para estabelecer normas relativas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS) dos municípios-sede de usinas hidrelétricas. Com parecer favorável, o PLC será apreciado na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (3).
De acordo com o PLC 30/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e coautoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), os critérios utilizados para a divisão dos valores adicionais arrecadados em virtude da instalação de usinas hidrelétricas deverão considerar os municípios-sede onde se encontram a obra arquitetônica, e não apenas o local onde está localizada a casa de força.
Segundo o texto aprovado, “O Projeto Lei Complementar visa igualar o valor adicionado do ICMS aos municípios que possuem áreas inundadas por hidrelétricas com objetivo de desfazer uma injustiça com os municípios que não possuem casa de máquina, mas são afetados pelas áreas inundadas, ajudando a proporcionar uma compensação justa pelo uso de recursos naturais e incentivar a construção de hidrelétricas em áreas menos impactadas”.
Além deste texto, os deputados membros da CCJR também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1079/2023, de autoria do deputado Fabinho (PSB), que dispõe sobre a regulação da divulgação de imagens e dados pessoais de autores de atos violentos em escolas. De acordo com o deputado autor do projeto, o objetivo é conter o efeito contágio.
“Recentemente tivemos dois casos graves de violências em escolas no país e a divulgação das imagens dos autores, bem como de suas identidades, podem desencadear o efeito contágio, estimulando que outros criminosos cometam crimes em busca de notoriedade. Não se trata de censura, mas apenas busca evitar o surgimento de mártires, mesmo que para o mal”.
Notificações – Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Fabinho votaram contrário ao parecer do relator do PL 671/2023, que dispõe sobre a notificação eletrônica dos condutores sobre o vencimento de suas carteiras de habilitação. O relator do projeto, deputado Elizeu Nascimento, argumentou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, pois invade matéria de competência legislativa do Poder Executivo.
Diego Guimarães, porém, destacou que o Detran possui ampla estrutura e é dotado de tecnologia que viabiliza a implantação do serviço sem a dispensa de grandes recursos financeiros. “A despesa seria mínima diante dos benefícios aos cidadãos que, muitas vezes, são pegos de surpresa durante uma blitz policial. Com a notificação 60 antes do prazo de vencimento, o condutor poderá programar sua renovação antecipadamente”. O deputado Fabinho acompanhou o voto de Guimarães, derrubando o parecer do relator.
Balanço – Em abril, a CCJR relatou 88 projetos em tramitação na ALMT, sendo a maioria deles, 56, projetos de lei ordinária. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras três extraordinárias. Desde fevereiro, a CCJR analisou 232 propostas.
Os trabalhos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) chegam diariamente aos ouvidos de muitos mato-grossenses pelas ondas do rádio. As notícias alcançam cidadãos apegados ao aparelho antigo e também aqueles mais conectados, que acompanham suas emissoras preferidas pela internet. Todos podem conferir boas reportagens em áudio sobre o que se passa no Legislativo estadual, como demonstraram os vencedores da categoria Radiojornalismo na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento.
Os profissionais responsáveis pelas três matérias premiadas garantem que vale a pena apresentar bons trabalhos para concorrer ao prêmio, cuja segunda edição foi lançada recentemente. A nova edição traz o tema: “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, mantém as categorias da edição anterior e amplia a premiação em dinheiro para R$ 300 mil. As inscrições estarão abertas entre 30 de junho e 9 de novembro de 2026.
Primeira colocada na categoria Radiojornalismo na edição pioneira, a jornalista Verônica Rakel, da Rádio Vila Real, venceu com a reportagem “Audiência Pública: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso trabalhando em parceria com o cidadão”. O material nasceu da observação das audiências públicas promovidas pelo Parlamento estadual e buscou mostrar como a participação popular contribui para a construção de políticas públicas e decisões que impactam diretamente a sociedade.
Para ela, receber o reconhecimento representou um marco em sua trajetória profissional. “Ter o meu trabalho escolhido entre tantos outros no estado me trouxe a certeza de que estou no caminho certo e fazendo o que mais amo, que é comunicar através das ondas do rádio. E, por ser a primeira edição, teve um sentimento ainda maior de emoção e alegria”, afirmou.
O segundo lugar ficou com o jornalista Vinícius Antônio, da TRT FM, autor da reportagem “Valorização cultural – Judiciário e Legislativo reforçam a luta dos quilombolas em MT”. O trabalho destacou ações desenvolvidas em apoio à comunidade quilombola Mata Cavalo e a atuação conjunta de instituições públicas na promoção da cidadania.
“Sou do rádio desde muito cedo e ter sido agraciado com um prêmio em que outros grandes comunicadores também produziram materiais com muito profissionalismo reforça o entendimento de que o rádio permanece vivo e presente, mais que qualquer outro veículo, no dia a dia do cidadão”, destacou.
Segundo ele, a pauta surgiu da intenção de dar visibilidade à cultura quilombola e mostrar como as ações do poder público chegam às comunidades.
O terceiro lugar, por sua vez, foi conquistado pelos jornalistas Simone Guedes e Eduardo Cardoso, da Rádio Bom Jesus FM, com a reportagem “ALMT revisa limites urbanos para destravar serviços e dar segurança jurídica”. A produção acompanhou os debates promovidos pela Casa sobre a atualização das divisas municipais em Mato Grosso e os impactos da medida para moradores de regiões de fronteira.
“Gostei do olhar da Assembleia para essa pauta e da preocupação com quem está na base, especialmente as comunidades rurais que convivem diariamente com essas dificuldades”, relatou Simone.
A reportagem buscou mostrar como a revisão dos limites territoriais pode contribuir para ampliar o acesso a serviços públicos e garantir maior segurança jurídica para milhares de cidadãos.
Os três profissionais de comunicação são unânimes ao afirmar que a experiência foi positiva e que vale a pena participar da nova edição do prêmio, o que todos pretendem fazer.“Já estou selecionando algumas produções e pensando em qual delas pode representar meu trabalho nesta nova edição”, revelou Vinícius.
Verônica também confirmou que pretende concorrer novamente. “Hoje tenho a grata satisfação de estar aqui incentivando que mais profissionais se inscrevam”, declarou. Simone garantiu que quer brigar pelo prêmio novamente. “Com toda certeza vou participar da segunda edição. Agora vou buscar o primeiro lugar”, brincou.
Criado para reconhecer produções jornalísticas que aproximam a sociedade do Poder Legislativo, o Prêmio ALMT de Jornalismo recebeu, em sua primeira edição, 293 trabalhos produzidos por profissionais de 19 municípios mato-grossenses, consolidando-se como uma das maiores iniciativas de valorização da comunicação regional.
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