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Multas de trânsito poderão ser anuladas se não houver notificação em 30 dias

O artigo citado estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Um projeto de lei (1486/2023) apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), obriga os órgãos de trânsito do estado a explicitar nas notificações de penalidade de trânsito o teor do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi aprovado em primeira votação, na quarta-feira (27).

O artigo citado estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

“Esta aprovação é um avanço importante para a transparência e a segurança jurídica no trânsito. É uma medida simples, mas que pode evitar que cidadãos sejam prejudicados por erros ou atrasos da Administração Pública”, destaca o deputado Dr. João.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa dar concretude aos princípios da moralidade e da publicidade que devem pautar a atuação da administração pública.

“No caso de infrações previstas no CTB, o poder de polícia administrativa submete-se a evento futuro e certo, previsto em lei que, se ocorrer, extingue a eficácia do ato administrativo de emissão da multa de trânsito”, diz o texto.

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“A divulgação desse dever que grava a Administração Pública e limita seu poder de polícia decorre dos deveres de lhaneza, de lealdade e boa-fé objetiva que devem pautar a relação entre a Administração Pública e o cidadão”, completa.

O projeto de lei foi aprovado pela ALMT e segue para segunda votação.

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Dr Eugênio coordena vistoria da Comissão de Saúde nas obras do Hospital Regional de Confresa

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O deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) coordenou uma visita técnica, nesta terça-feira (30), às obras do Hospital Regional do Norte-Araguaia, em Confresa. A vistoria foi realizada por meio da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e faz parte dos esforços do colegiado para cobrar agilidade no andamento das obras.

O Hospital Regional de Confresa começou a ser construído em 2022, junto ao lançamento de outras unidades regionais do estado. Segundo a construtora Augusto Velloso, responsável pelas obras, atualmente o projeto está com 71% de execução concluída, com previsão de entrega da unidade para dezembro deste ano.

“A população do Norte-Araguaia aguarda ansiosamente pela conclusão dessa obra. As distâncias entre as cidades da região e os centros maiores, como Cuiabá, Rondonópolis e Sinop, são gigantescas e ninguém merece percorrer até 1.300 km para ser atendido em um grande centro”, destacou o Dr. Eugênio, que é presidente da Comissão de Saúde da ALMT.

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Participaram da visita, o deputado estadual Dr. João (MDB), os prefeitos João da Pá (Vila Rica), Dr. Sandro (São José do Xingu), Thiago Castellan (Santa Terezinha), o vice-prefeito Moadil Fernando (Confresa), vereadores, assessores políticos e outras autoridades da região.

Além das obras do hospital regional, também foi vistoriado o Hospital Municipal de Confresa. O objetivo da Comissão de Saúde é avaliar o município como um polo regional, observando as demandas por serviços de saúde e os principais desafios da assistência hospitalar na região.

A entrega do Hospital Regional do Norte-Araguaia é uma das principais bandeiras do deputado Dr. Eugênio, que conhece a região e a necessidade de uma estrutura de referência em saúde para atender os municípios do entorno de Confresa. A expectativa é que a unidade cubra uma demanda histórica de atendimentos em média e alta complexidade, tornando serviços especializados mais acessíveis aos pacientes da região.

Foto: KAYC PEREIRA ALVES

Visitas técnicas – Desde o final de maio, a Comissão de Saúde vem realizando uma série de visitas técnicas a hospitais regionais ou de importância regional no estado de Mato Grosso. A ideia é verificar de perto a condição dessas unidades e a qualidade dos serviços prestados. Nesse período, o colegiado já passou por unidades nos municípios de Cáceres, Pontes e Lacerda, Sinop, Sorriso e Cuiabá.

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Fonte: ALMT – MT

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