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Deputados votam projeto do governo que doa área para o município de Diamantino

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Os deputados estaduais de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 106/2025, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso em favor do município de Diamantino.

O artigo 1º cita que fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Diamantino, áreas localizadas na Quadra 23 do Loteamento Bela Vista, áreas localizadas na Quadra 25 e áreas localizadas na Quadra 26. Já o artigo 3° destaca que “a área de que trata o artigo 1° foi avaliada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão atestando o valor dos imóveis em R$ 1,3 milhão para o imóvel referente a Quadra 23, R$ 700 mil reais para o imóvel da Quadra 25 e R$ 1,3 milhão para o imóvel disposto à Quadra 26, totalizando o montante em R$ 3,3 milhões conforme Laudos de Avaliação para doação n° 052/2024, n° 053/2024, n° 054/2024, juntados ao Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2023/07440”. O artigo 4º cita que “para a formalização da presente doação fica desobrigada a realização do procedimento de dispensa de licitação de que trata o art. 40, inciso VII, alínea “c”, da Lei n° 11.109/2020”, e o artigo 5° diz que “compete à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Estado realizar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei”.

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Em justificativa, o governo destaca que as áreas serão destinadas à construção da Câmara Municipal e do Complexo de Segurança Pública, que abrigará o Quartel da Policia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros e Politec, em parceria com a Secretária de Estado de Segurança Pública (Sesp). “A doação de imóveis públicos encontra-se disciplinada pelo art. 76 da Lei n°. 14.133/2021, que, em suma, estabelece como requisitos: a existência de interesse público devidamente justificado e de avaliação prévia; autorização legislativa; e que a doação seja realizada exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo”, observa a justificativa.

O governo destaca ainda que “os requisitos para a doação foram devidamente preenchidos nos autos do processo administrativo CASACIVIL-PRO-2023/07440, conforme atestado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer, que ressaltou que a referida Lei Estadual estabelece que poderá ser dispensada a licitação (art. 40, inciso VII, alínea “c” c/c art. 43, inciso I), de maneira que, após ser obtida a autorização legislativa, para a formalização da doação é necessário percorrer todo o procedimento de dispensa de licitação previsto na Lei 14.133/2021, e também no Decreto Estadual 1525/2022, para posterior elaboração da competente escritura pública de doação e demais atos para transferência do domínio”.

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Fonte: ALMT – MT

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ALMT homenageia servidores da Seaf por contribuição ao desenvolvimento da agricultura familiar em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial em reconhecimento ao trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), nesta terça-feira (5), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. Requerida pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), a solenidade destacou o papel estratégico dos 130 profissionais, contemplados com moção de aplausos, na execução de políticas públicas e no fortalecimento da agricultura familiar em todo o estado.

A cerimônia reuniu servidores homenageados, familiares e convidados. Dentre eles, a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Carolina Domingues Fujioka; o secretário adjunto da área técnica, Bruno Casavecchia; e a superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves.

O deputado Paulo Araújo destacou a importância dos servidores da Seaf para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, especialmente no apoio às pequenas propriedades e na promoção de políticas públicas voltadas ao campo.

“São homens e mulheres que, com esforço diário, garantem não apenas o alimento na mesa da população, mas também promovem desenvolvimento sustentável e inclusão social no campo. A construção do projeto por Mato Grosso é no coletivo”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, os investimentos públicos têm chegado com mais força à base produtiva.

“Inauguramos uma fase de investimentos na ponta, voltados ao pequeno produtor, com entrega de equipamentos, implementos e tecnologia que estão mudando a realidade de muitas famílias no interior”, completou, ao lembrar que ainda há desafios importantes, como o acesso à água e a necessidade de ampliar a infraestrutura. “E é nisso que precisamos continuar trabalhando para garantir desenvolvimento no campo”, afirmou o parlamentar.

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Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Ao agradecer a homenagem, a secretária Andreia Fujioka enalteceu o trabalho em equipe. “Sou muito grata e honrada por trabalhar com essa equipe. Vocês têm a missão de tirar o planejamento do papel e fazer a política pública chegar na ponta, e fazem isso com dedicação e excelência. Tudo o que conseguimos entregar é resultado desse trabalho coletivo, que transforma a vida do pequeno produtor rural em Mato Grosso”.

A superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves, destacou a relevância do setor para a economia e a segurança alimentar do estado, além do crescimento das cadeias produtivas.

“Hoje Mato Grosso conta com cerca de 81 mil unidades produtivas da agricultura familiar. Temos destaque na cadeia produtiva do leite, com queijarias premiadas internacionalmente, recentemente trouxemos 29 medalhas no mundial que participamos. Isso mostra o potencial de Mato Grosso, da agricultura familiar e do trabalho da Seaf, que também se destaca na produção de café, frutas e hortaliças. Nosso desafio é ampliar ainda mais essa capacidade para abastecer o próprio estado”, explicou.

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Servidora pública há 11 anos, sendo oito na Seaf, a contadora Emília Sousa ressaltou a emoção de receber a homenagem e o orgulho em contribuir com o desenvolvimento do setor.

“Receber essa moção de aplausos é uma felicidade muito grande. São anos de trabalho acompanhando o crescimento do estado e vendo de perto os resultados chegarem aos produtores. É gratificante fazer parte de uma equipe que impacta diretamente a vida das pessoas”, afirmou.

Já a técnica em Desenvolvimento Econômico Doraci Siqueira, que atua há 13 anos na pasta, enfatizou o papel da secretaria no apoio à comercialização dos produtos da agricultura familiar.

“O agricultor sabe produzir, mas muitas vezes enfrenta dificuldades para vender. Nosso trabalho é abrir caminhos, por meio de feiras, programas e políticas públicas, para garantir que essa produção chegue ao mercado e também à mesa de quem mais precisa”, destacou.

Ela também lembrou a importância dos programas institucionais para a segurança alimentar.

“Programas como o de alimentação escolar e de aquisição de alimentos são fundamentais, porque fortalecem o produtor e ainda atendem famílias em situação de vulnerabilidade. Esse reconhecimento nos motiva a continuar trabalhando com ainda mais dedicação. Dentro da Secretaria, quem brilha para nós é o agricultor familiar!”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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