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CST do Empreendedorismo realiza seminário para compartilhamento de informações entre gestores municipais

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A Câmara Setorial Temática de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas realizou, na quinta-feira (28), um seminário com o objetivo de compartilhar experiências entre gestores de municípios mato-grossenses e disponibilizar informações sobre linhas de crédito e projetos realizados para o segmento.

Segundo o presidente da CST, Cleber Ávila, o evento foi o primeiro de uma série que deverá ser realizada pelo grupo de trabalho.

“É muito importante quando você consegue trazer várias inteligências, vários atores que atuam no desenvolvimento econômico e eles podem compartilhar entre si as iniciativas, boas práticas, enfim, o que estão fazendo na ponta para desenvolver a economia, para gerar emprego, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das pessoas. A intenção é apresentar sugestões de projetos ao Executivo estadual, com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios em cada município do estado de Mato Grosso”, anunciou.

Gerente de Fomento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Cáceres, Gislaine Fátima Neves apresentou as ações desenvolvidas em prol dos empreendedores do município, como a criação da Sala do Empreendedor, que oferece apoio e orientações aos empresários e Microempreendedores Individuais (MEI’s), e a facilitação de  acesso a linhas de crédito, por meio de parcerias firmadas com a Agência de Fomento – Desenvolve MT, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com cooperativas de crédito.

Além disso, a gestora apresentou projetos que estão em desenvolvimento, como as obras do aeroporto municipal e da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), a municipalização do distrito industrial e a implantação da Zona Franca de Cáceres.

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O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do município de Jaciara, Stallone Vieira de Moura, agradeceu à Assembleia Legislativa pela criação da CST e por oportunizar o compartilhamento de informações. Sobre as ações realizadas no município, ressaltou os atendimentos efetuados pela Central de Atendimento ao Empreendedor, o fortalecimento do comércio local e o crescimento do setor industrial.

“Queremos que o município se torne um local totalmente turístico. Além disso, temos também o agronegócio e a pecuária, que vem sendo fortalecida na região. Por meio de parceria com o Desenvolve MT, linhas de crédito estão sendo estabelecidas aos micro, pequenos e grandes empresários”, declarou.

Gestores de Sapezal, Alto Araguaia, Lucas do Rio Verde e Tangará da Serra também compartilharam ações implementadas em seus municípios. Em seguida, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, da empresa Consiste Sistemas e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec) apresentaram informações sobre critérios para concessão de linhas de crédito a micro e pequenas empresas, ferramentas de gestão e informação e programas disponíveis para o segmento.

Chefe do departamento de Relacionamento com Instituições Financeiras e Clientes do BNDES, Tiago Peroba falou sobre a atuação do banco com as micro, pequenas e médias empresas. Conforme explicou, para ter acesso direto ao BNDES, a empresa precisa ter um projeto cujo valor do financiamento seja acima de R$ 20 milhões e o seu faturamento deve ser de ao menos R$ 80 milhões.

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Para empresas que não atendem aos critérios, a instituição possui um modelo de negócios indireto. “Este modelo nós temos hoje dentro de quase 80 bancos parceiros, como bancos comerciais públicos e privados, agências de fomento regionais, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e os bancos de montadora, principalmente para o financiamento de máquinas e equipamentos isolados. Até o final de agosto a gente já fez quase R$ 90 bilhões em apoio a esse segmento, seja via o crédito repassado pelos agentes financeiros parceiros, seja com soluções garantidoras, em que eu dou o apoio necessário para aquela empresa acessar esse crédito, já que nós sabemos que boa parte das micro, pequenas e médias empresas muitas vezes têm um bom projeto, têm capacidade de pagamento, mas não têm tem uma matrícula para poder dar garantia”, disse.

Próximos Passos – Segundo Cléber Ávila, a CST levantará informações acerca de indicadores relacionados aos empreendedores mato-grossenses, bem como suas principais demandas. A programação de trabalho prevê ainda a realização de outro seminário, durante o qual será realizada capacitação para quem deseja empreender.

“Nós queremos, enquanto Câmara Setorial, entregar para a Assembleia Legislativa algumas propostas, principalmente voltadas a municípios que não têm nenhuma capacidade técnica instalada. Queremos entregar uma proposta para que possa beneficiar esses municípios, principalmente na questão da
industrialização”, ressaltou.

Fonte: ALMT – MT

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Lei cria sistema de alerta para avisar vítimas sobre aproximação de agressores

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Uma importante conquista para a proteção das mulheres em Mato Grosso passou a integrar o ordenamento jurídico estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em edição extra do dia 18 de maio de 2026, a Lei nº 13.364/2026, que institui o sistema de notificação eletrônica para alertar vítimas sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores.

A nova legislação, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), determina que mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha recebam avisos por mensagem SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização ultrapassar o limite mínimo de um quilômetro de distância estabelecido pela Justiça.

Além da vítima, o alerta também será encaminhado simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo uma resposta rápida diante do eventual descumprimento da medida protetiva.

A lei ainda prevê a integração do sistema com as bases de dados do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, garantindo monitoramento em tempo real e maior efetividade na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

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Paulo Araújo destacou que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher e na preservação de vidas.

“A medida protetiva só cumpre seu papel quando a vítima se sente verdadeiramente segura. Essa lei cria uma ferramenta moderna, preventiva e eficaz, permitindo que a mulher seja avisada imediatamente caso o agressor se aproxime. Estamos utilizando a tecnologia como aliada da proteção à vida, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e oferecendo mais tranquilidade para milhares de mulheres mato-grossenses”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa reforça a atuação do Estado na defesa das mulheres e contribui para evitar que situações de ameaça evoluam para casos mais graves.

A Lei nº 13.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para viabilizar a implementação e operação do sistema, assegurando também a proteção dos dados pessoais das vítimas e dos agressores, em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: ALMT – MT

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