O debate sobre o direito ao aborto cresceu intensamente no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Rosa Weber, iniciou o julgamento da ação que pede a descriminalização dos abortos realizados até a 12ª semana de gestação .

A ação vem gerando críticas do Congresso Nacional, que se queixa de uma suposta “interferência” do STF em assuntos que, em tese, apenas o Legislativo teria legitimidade para discutir e decidir. Contudo, diversos juristas atestam a legitimidade da Suprema Corte decidir sobre a constitucionalidade de determinada lei quando questionada.

Atualmente o aborto é legalizado em 77 países, onde basta uma solicitação da gestante para a realização do procedimento, cuja regulamentação é definida por cada nação. Na Tailândia, por exemplo, o limite é de 20 semanas (quase 5 meses), mas a média gira entre 10 e 14 semanas (dois a três meses).

Em 12 países é possível fazer um aborto legal, mas apenas em alguns casos previstos na lei. É o caso do Brasil, que permite o aborto para vítimas de estupro, fetos com anencefalia e situações de risco à saúde ou à vida da mãe.

Outras 47 nações só permitem a realização de abortos feitos para preservar a saúde da gestante. Em 43 países só é permitido interromper a gestação quando há risco de morte. O aborto é terminantemente proibido em 22 países – mesmo com risco de vida.

Dentre as nações que legalizaram o aborto, existem casos em que o Legislativo aprovou uma nova lei, e também nações democráticas em que a suprema corte decidiu pela descriminalização num movimento semelhante ao que está ocorrendo no Brasil.

Países em que o Judiciário descriminalizou o aborto

Colômbia

Em 2022, a Corte Constitucional da Colômbia decidiu pela descriminalização do aborto até a 24ª semana de gestação após julgar duas ações.

Uma delas ações foi movida pelo Movimento Causa Justa em 2020, argumentando que o aborto garante a “liberdade e autonomia” das mulheres, e que essas são características fundamentais para o pleno exercício da cidadania.

A outra, movida pelo advogado Mateo Sánchez no mesmo ano, discutia a legalização total do aborto, antes permitido somente em caso de estupro, risco à vida da gestante e feto com malformação. Nesses casos, a decisão não limita o direito ao aborto com base na idade gestacional.

México

Em agosto de 2023, a Suprema Corte decidiu pela legalização do aborto em todo país, determinando o entendimento dos tribunais menores ao considerar que a criminalização do aborto “viola os direitos humanos das mulheres e pessoas com a possibilidade de gestar”.

A ação foi apresentada pelo Grupo de Información en Reproducción Elegida (GIRE) questionando artigos do código penal mexicano que previam pena de prisão para abortos realizados em instituições federais de saúde.

Espanha

O Tribunal Constitucional da Espanha também decidiu, em 2023, legalizar integralmente o aborto realizado até a 14ª semana de gestação, limite ampliado até a 22ª em casos de risco à vida da gestante e de fetos com condições de saúde incompatíveis com a vida.

A lei foi sancionada em 2010, e mudou ao longo de 13 anos em que foi questionada na Justiça por um partido conservador. No ano passado o Tribunal validou o texto original.

Alemanha

Desde 1993 o país europeu decidiu que o aborto realizado até a 12ª semana de gestação não pode ser criminalizado. Antes de fazer o aborto legal, a pessoa passa por um processo de aconselhamento e precisa esperar pelo menos 3 dias desde a solicitação.

A Alemanha também dispõe de um seguro público de saúde que pode ser acessado por mulheres pobres e por mulheres cuja gravidez resulta de estupro ou oferece risco à vida da gestante.

Países que mudaram a lei no Parlamento

Uruguai

Em 2012, o Parlamento do Uruguai aprovou a lei que descriminaliza e legaliza o aborto para qualquer mulher que desejar interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. Em caso de estupro ou má formação do feto, o prazo se estende até a 14ª semana de gestação.

A votação foi muito apertada, com um placar de 50 votos a favor e 49 contra. Após a sanção do então presidente Pepe Mujica, o Uruguai tornou-se o segundo país da América do Sul a legalizar o aborto.

A mulher precisa procurar um médico e ser avaliada por um comitê formado por ginecologistas, psicólogos e assistentes sociais, que dão um prazo de cinco dias para a paciente tomar e comunicar sua decisão definitiva.

Argentina

Em dezembro de 2020 a Argentina legalizou o aborto no Senado, por 39 votos a favor, 29 contra e uma abstenção. A votação se deu em meio a uma grande mobilização social, com atos públicos em que as mulheres usavam panos verdes para ir às ruas pedir pela aprovação.

Agora nosso país vizinho permite a interrupção legal da gravidez até a 14ª semana, mediante consentimento da gestante por escrito (ou de seus pais, caso seja menor de 16 anos). A lei determina um prazo de dez dias entre a solicitação da interrupção da gravidez e a realização do aborto.

Fonte: Internacional