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NACO arquiva procedimento por não encontrar elementos que indicam crime

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O Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso arquivou, nesta quarta-feira (20), a Notícia de Fato instaurada para apurar, no âmbito criminal, possível prática de “discriminação contra mulheres e/ou por desobediência aos deveres inscritos na Constituição do Estado”, que teria sido cometida pelo deputado estadual Gilberto Cattani. O MPMT não encontrou elementos suficientes para indicar a ocorrência de fato criminoso em relação às falas proferidas pelo parlamentar.

“Analisando detidamente o presente feito, assim como a documentação acostada, verifica-se que a conduta perpetrada pelo Deputado Estadual Gilberto Cattani, não obstante altamente reprovável, não é passível de responsabilização na esfera criminal”, ressaltou o coordenador do NACO, promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes.

Ele argumenta que “a conduta adotada pelo parlamentar, muito embora seja repulsiva, não traduz a ocorrência de crime. Isto porque, a utilização de termos, expressões e comportamentos que sinalizam desprezo pelo gênero feminino, por si só, infelizmente ainda não encontram tipificação penal no ordenamento jurídico nacional”, acrescentou.

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Conforme a análise do promotor de Justiça, as falas do deputado Gilberto Cattani traduzem-se em misoginia, mas não se enquadram nos elementos do tipo elencados na Lei nº 7.716/89 e também não se coadunam com os delitos tipificados no Código Penal.

O promotor de Justiça esclarece, no entanto, que a ausência da tipificação penal não implica em vedação de punição do parlamentar nas esferas administrativa, cível e política. Existe um outro procedimento, sob a análise da 25ª Promotoria Cível da Capital, que apura as consequências cíveis dos atos em questão.

A Notícia de Fato foi instaurada no âmbito criminal após representação formalizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Mato Grosso, e pela Comissão de Mulheres Advogadas.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ouvidoria Itinerante leva serviços e cidadania ao Serra Dourada

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A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizou, no sábado (08), um total de 113 atendimentos no bairro Serra Dourada, em Cuiabá, levando serviços essenciais e escuta qualificada à população. A ação foi coordenada pela ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, e reuniu parceiros para ampliar o acesso a direitos básicos e cidadania.A iniciativa contemplou diversos atendimentos à comunidade, incluindo 42 registros na Ouvidoria, 13 atendimentos jurídicos, 18 aferições de pressão arterial e glicemia, além da aplicação de 30 doses de vacina. Também foram ofertadas oportunidades de emprego, cursos de qualificação e serviços de saúde, fortalecendo a presença institucional do Ministério Público diretamente no território.De acordo com a ouvidora-geral, a atuação no bairro atendeu a uma demanda da própria comunidade. “nós trouxemos a Ouvidoria Itinerante, atendendo inclusive a pedido do presidente do bairro, e efetivamente é um bairro necessitado, é um bairro carente, é um bairro que praticamente não tem nada. Onde o Ministério Público, através da Ouvidoria, é essencial e foi essencial para acolher as demandas do pessoal e da população deste bairro”, destacou.O presidente do bairro Serra Dourada, Antônio Lemes de Paula, agradeceu pela realização da ação e reforçou a importância dos serviços levados à comunidade. “Primeiramente eu quero aqui agradecer a ouvidoria através do Ministério Público e a Eliana Maranhão por ter trazido essa equipe maravilhosa aqui para o bairro para fazer esse trabalho em benefício da comunidade com vários itens muito importante alguns como a vacinação, balcão de emprego, assessoria jurídica e outros. Então eu quero agradecer, a comunidade está feliz.”
Moradores também relataram a importância e o impacto direto do atendimento. Aparecida Tomás Alves buscou atendimento de saúde e destacou a acolhida recebida. “Eu vim aqui para ver se eu conseguia uma cirurgia, porque eu tenho muita pedra no rim. E eu já fui no postinho, mas não consegui. Aí eu vim aqui para ver se eu conseguia mais rápido. E também já tomei a vacina e já lanchei. Aqui é uma benção de Deus.”Já Rosilce Alves de Souza Caldas destacou o acesso à informação e aos serviços. “Eu vim aqui para ser atendida e fui bem atendida sobre vaga de emprego, pensão alimentícia e a vacina que eu já tomei agora. E estou muito feliz por isso. E é muito gratificante para nós moradores aqui ter esse acompanhamento. Tem muitos direitos que a gente não sabia que tinha. E eu agradeço muito, estou muito feliz por isso.”O motoboy Edenilson José de Oliveira também procurou a Ouvidoria em busca de orientação. “Eu vim checar uma ação para tentar tirar um carro do meu nome. Recebi orientação e vou ser atendido.”Outro relato foi da moradora Neide Padilha de Amorim, que buscou atendimento de saúde e ressaltou a importância de ações no bairro. “Eu vim medir a pressão. Medir a pressão e ver alguma coisa a mais. E é muito bom, principalmente pra mim, que tenho problema de saúde, estou com câncer, e preciso muito desse atendimento. Estar aqui pra gente é muito bom.”A ação contou ainda com o apoio de diversas instituições parceiras, que contribuíram para ampliar o alcance dos serviços oferecidos à população, como o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), unidades de saúde e empresas da iniciativa privada.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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