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Justiça suspende cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

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A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público de Mato Grosso e determinou a imediata suspensão da cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Conforme a decisão, a concessionária Energisa MT também não poderá cobrar outros encargos incidentes e adotar medidas como a inscrição de nome de consumidores em cadastro de restrição de crédito ou interromper o fornecimento de energia elétrica.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Promotoria e PM intensificam ações de trânsito em Feliz Natal

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Em alusão à Semana Nacional de Trânsito, o Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Feliz Natal (530 km de Cuiabá), articulou junto à Polícia Militar uma série de ações educativas e fiscalizatórias voltadas à conscientização e segurança viária no município.As atividades foram realizadas entre os dias 18 e 25 de setembro, com destaque para palestras em escolas públicas, blitz educativas com participação de estudantes e operações de fiscalização em pontos estratégicos da cidade e rodovias estaduais.O promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, responsável pelo acompanhamento das políticas públicas de trânsito na comarca, ressaltou a importância da atuação integrada entre instituições. “A educação para o trânsito começa nas escolas e se consolida com a presença efetiva dos órgãos de segurança. Nosso objetivo é salvar vidas e promover uma cultura de respeito às normas”, afirmou.Durante as ações educativas, policiais militares ministraram instruções sobre documentação obrigatória, uso do cinto de segurança, transporte adequado de crianças, riscos da condução sob efeito de álcool e procedimentos em blitz. Estudantes participaram ativamente de blitz educativas, distribuindo panfletos e exibindo cartazes confeccionados em sala de aula.Já nas ações repressivas, foram lavrados 53 autos de infração por irregularidades como condução sem habilitação, ausência de cinto de segurança, veículos não licenciados, falta de documentos obrigatórios e estacionamento irregular em vagas reservadas. Uma das barreiras resultou ainda na apreensão de entorpecentes.O promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos também destacou o papel da fiscalização. “A repressão qualificada é necessária para coibir condutas que colocam em risco a vida de todos. Mas ela deve caminhar lado a lado com a educação, que é o verdadeiro motor da mudança social.”

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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