Ministério Público MT

Fiscalização conjunta interdita açougue e padaria de supermercado

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Uma fiscalização conjunta realizada nesta quinta-feira (18 de dezembro), no município de Alto Garças (a 365 Km de Cuiabá), resultou a interdição do açougue e da padaria do Supermercado Real, localizado na região central da cidade. A ação foi desencadeada após diversas denúncias anônimas de consumidores, que relataram a comercialização de produtos alimentícios vencidos, mofados e em estado de decomposição, além de mau cheiro proveniente do açougue.
A inspeção contou com a participação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Vigilância Sanitária Municipal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Politec e da Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a vistoria, os fiscais constataram irregularidades graves, caracterizando risco sanitário iminente à saúde pública. No setor de açougue, por exemplo, foram identificadas condições insalubres, falhas nas boas práticas de manipulação de alimentos, armazenamento inadequado de carnes, ausência de controle eficaz de temperatura e funcionamento irregular da câmara fria, além de moscas dentro das câmaras frias.
Também foram encontrados diversos produtos com prazo de validade vencido, incluindo carnes, frios e produtos secos, expostos à venda e impróprios para o consumo humano.
Diante da situação, foi determinada a interdição parcial do estabelecimento, restrita aos setores de açougue e padaria, ficando proibidas quaisquer atividades de manipulação, preparo, armazenamento e comercialização de alimentos nesses locais até que todas as irregularidades sejam sanadas. Como medida complementar, houve o recolhimento do alvará sanitário, que permanecerá suspenso até a realização de nova vistoria técnica com parecer favorável da Vigilância Sanitária.
Os produtos vencidos e impróprios para consumo foram apreendidos e separados para posterior inutilização, conforme as normas sanitárias vigentes. O responsável legal pelo supermercado foi orientado quanto às providências necessárias para a regularização do estabelecimento.
Segundo o Ministério Público, a ação reforça o compromisso das instituições envolvidas com a defesa da saúde pública e dos direitos do consumidor, destacando que fiscalizações continuarão sendo realizadas sempre que houver indícios de irregularidades, especialmente quando houver risco à população.
A interdição tem caráter preventivo, e a liberação dos setores interditados dependerá do cumprimento integral das exigências legais e sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MP vai investigar novo aumento de 11,93% na tarifa de água e esgoto

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A 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor estuda a abertura de um novo procedimento para investigar a legalidade de um reajuste de 11,93% na tarifa de água e esgoto em Cuiabá. O aumento foi obtido pela concessionária por meio de arbitragem e poderá ser aplicado nos próximos meses. A iniciativa soma-se à atuação que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) já desenvolve na área. Atualmente, três Ações Civis Públicas (ACPs) relacionadas à tarifa de água e esgoto tramitam na Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital.
Desde 2024, a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor questiona na Justiça reajustes tarifários e a forma de cobrança da taxa de esgoto. Em uma das ações, o órgão busca anular o reajuste de 7,01%, por entender que não há comprovação suficiente que justifique o aumento aplicado. O MP também contesta a metodologia utilizada na cobrança da tarifa de esgoto. Segundo o órgão, a concessionária cobra 90% sobre 100% do consumo de água, quando o correto seria aplicar os 90% apenas sobre 80% do volume consumido.
Nas ações judiciais, o Ministério Público requer ainda a devolução em dobro dos valores que considera terem sido cobrados indevidamente dos consumidores. As três ACPs estão suspensas em razão de discussões técnicas conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que busca uma solução consensual para a questão dos reajustes.
Para a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, é necessário garantir equilíbrio na definição das tarifas. “O Ministério Público atua para assegurar que o consumidor não seja penalizado com aumentos sem a devida justificativa e com cobranças que possam ser consideradas excessivas. Defendemos transparência na composição das tarifas e equilíbrio na prestação do serviço, sem a transferência integral de custos para a população”, destacou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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